norma nº 5509/2024

MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON
ESTADO DO PARANA
LEI n° 5.509, DE 17 DE ABRIL DE 2024.
DISPOE SOBRE AUTORIZACAO PARA
ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL,
E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
A Camara Municipal de Marechal Candido Rondon, Estado do Parana,
aprovou,e eu Prefeito, sanciono a seguinteLEI:
Art. 1° Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a
alterar a programagao
constante dos Anexos|
¢ Il, do Plano Plurianual, o Anexo daLeide Diretrizes Orgamentarias —
LDO e o cronograma de desembolso, para o corrente exercicio.
Art. 2° Fica igualmente o Chefe do Executivo Municipal autorizado a abrir, no
corrente exercicio, um Crédito Adicional Especial, no valor de até R$ 57.500,00 (cinquenta e
sete mil e quinhentosreais), de acordo com a seguinte classificag¢Go:
02.000 — PODER EXECUTIVO
02.008 — Secretaria Municipal de Cultura
02.008. 13.392.0025.2100 - Execu¢do das A¢ées da Lei Paulo Gustavo
3.0.00.00.0000 - DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00.0000 — Outras Despesas Correntes
3.3.90.00.0000 - Aplica¢ées Diretas
3.3.90.48.0000 — Outros auxilios financeiros a PF - Fonte 1068 RG 37.500,00
3.3.90.48.0000 — Outros auxilios financeiros a PF - Fonte 1069 $ 20.000,00
Soma $ 57.500,00
TOTAL '$ 57.500,00
Art. 3° Servira de recurso para a cobertura do Crédito Adicional Especial, de que
trata o Artigo anterior, na forma do Artigo 43, § 1°, Inciso |, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de
mar¢o de 1964, recursos provenientes do Superdvit Financeiro, Fonte 1068, no valor de R$
37.500,00 (trinta e sete mil e quinhentosreais) e Fonte 1069, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil
reais).
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data da sua publica¢gao.
Gabinete do Prefeito do Municipio de Marechal Candido Rondon, Estado do
dZ
Paranda, em de abril de 2024.
MARCIO ANDREI RAUBER
Secretario Municipal de Cultura