← Marechal Cândido Rondon (PR)
| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5510 / 2024 |
| Date | 2024-04-17 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR À ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON ESTADO DO PARANA LEI n° 5.510, DE 17 DE ABRIL DE 2024. DISPOE SOBRE AUTORIZAGAO PARA ABERTURA DE CREDITO _ADICIONAL SUPLEMENTAR A ESPECIAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. A Camara Municipal de Marechal Candido Rondon, Estado do Paranda, aprovou,e eu Prefeito, sanciono a seguinte LEI: Art. 1° Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a alterar a programa¢ao constante dos Anexos| e II, do Plano Plurianual, o Anexo daLei de Diretrizes Or¢amentadrias — LDO e o cronograma de desembolso, para o corrente exercicio. Art. 2° Fica igualmente o Chefe do Executivo Municipal autorizado a abrir, no corrente exercicio, um Crédito Adicional Suplementar & Especial, no valor de até R$ 10.000,00 (dez mil reais), de acordo com a seguinte classifica¢Go: 02.000 —- PODER EXECUTIVO 02.008 — Secretaria Municipal de Cultura 02.008. 13.392.0025.2100 —- Execu¢do das A¢éesda Lei Paulo Gustavo 3.0.00.00.0000 - DESPESAS CORRENTES 3.3.00.00.0000 —- Outras Despesas Correntes 3.3.90.00.0000 — Aplica¢ées Diretas 3.3.90.39.0000 — Outros Servicos Terceiros — PJ - Fonte 1069 10.000,00 10.000,00 Art. 3° Servira de recurso para a cobertura do Crédito Adicional Suplementar & Especial, de que trata o Artigo anterior, na forma do Artigo 43, § 1°, Inciso |, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de mar¢o de 1964, recursos provenientes do Superdavit Financeiro, Fonte 1069, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data da sua publica¢ao. Gabinete do Prefeito do Municipio de Marechal Candido Rondon, Estado do Parana, emx17 de abril de 2024. ZB MARCIO ANDREI RAUBER \ Prefeito Kobo unicipal de Fazenda | oS EL Si et Secretario Municipal de Cultura