norma nº 5511/2024

MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON
ESTADO DO PARANA
LEI n° 5.511, DE 30 DE ABRIL DE 2024.
DISPOE SOBRE AUTORIZAGAO PARA
ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL
ESPECIAL,E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
A Camara Municipal de Marechal Candido Rondon, Estado do Parand,
aprovou, e eu Prefeito, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1° Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a ,alterar a
programagao constante dos Anexos|
é
II, do Plano Plurianual, o Anexo daLei de Diretrizes
Orgamentdrias -
LDO e o cronograma de desembolso, para o corrente exercicio.
Art. 2° Fica igualmente o Chefe do Executivo Municipal autorizado a abrir, no
corrente exercicio, um Crédito Adicional Especial, no valor de até R$ 2.300:000,00 (dois
milhdese
trezentos mil reais), de acordo com a seguinte classifica¢ao: ?
03.000 - Servigco Auténomo de Agua e Esgoto
03.001 - Servigo Auténomo de Agua e Esgoto
03.001.28.843.0010.0008 —- Amortiza¢gdo e encargos de opera¢gdes
de crédito para a¢gdes de saneamento
3.0.00.00.0000 — DESPESAS CORRENTES
3.2.00.00.0000 — Juros e encargos da divida ;
‘
3.2.90.00.0000 — Aplica¢ées Diretas
3.2.90.21.0000 — Juros sobre a divida por contrato - Fonte 000 ..R$ —1.700.000,00
3.2.90.22.0000 - Out. encarg.s/ a divida p/ contr. - Fonte 000 ..R$ 400.000,00
4.0.00.00.0000 — DESPESAS DE CAPITAL
4,6.00.00.0000 - AmortizagGo da divida
4.6.90.00.0000 — Aplica¢ées Diretas
4.6.90.7 1.0000 — Princ. da divida contr. resgatado — Fonte 000...R$ 200.000,00
soma... '$ __2.300.000,00
TOTAL $ 2.300.000,00
Art. 3° Servira de recurso para a cobertura do Crédito Adicional Especial de
que trata o Artigo anterior, na forma do Artigo 43, § 1°, Inciso |, da Lei Federal ne 4.320, de
17 de margo de 1964, recursos provenientes do Superavit Financeiro, Fonte 000, no valor
de R$ 2.300.000,00 (dois milhdes e trezentos mil reais).
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data da sua publica¢ao.
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(Segue/Fls. 02) YF
MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON
ESTADO DO PARANA
(Lei n? 5.511, de 30/04/2024 / Fls.02)
Gabinete do Prefeito do Municipio de Marechal Candi
Paranda, em 30 de abril de 2024.
Rondon, Estado do
MARCIO ANDREI RAUBER
Prefeito
MAR‘ ILVEIRA PORTELA
Secretario ici inistragdo )
CARMELINDO DARONCH
Secretario Municipal de Fazenda