norma nº 5513/2024

MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON
ESTADO DO PARANA
LEI n° 5.513, DE 30 DE ABRIL DE 2024
DISPOE SOBRE DOAGAO COM ENCARGO DI
BEM IMOVEL AO ESTADO DO PARANA, PO
MEIO DA SECRETARIA DE ESTADO D.
EDUCAGAO E ESPORTE - SEED, E BA OUTRA‘
PROVIDENCIAS.
«
A Camara Municipal de Marechal Candido Rondon, Estado do Parana,
aprovou, e eu Prefeito, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1° Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a doar, ao Estado d
Paranda, por meio da Secretaria de Estado da Educagao e Esporte - SEED, inscrita ni
CNPJ/MF sob 0 n° 76.416.965/0001-21, o lote urbano n° 09, da quadra n° 10,situado n
Loteamento Residencial Parque das Acacias, com area de 7.192,70 m? (sete mil, cento
noventa e dois metros e setenta decimetros quadrados), sem benfeitorias, com as
confrontagdes constantes da matricula n° 60.428, do Cartério do Registro de Iméveis d
Marechal Candido Rondon.
Art. 2° A doagado a que se refere o art. 1°, destina-se a instalag¢ao de um
escola publica estadual, cabendo, ao donatario, as seguintes obriga¢des:
1- a edificagGo do educandario deverd ser iniciada no prazo maximo de 02
(dois) anos, a contar da data da outorga da escritura pUblica de doa¢ao;
ll - providenciar a transferéncia do imével, inclusive da averba¢ado das
benfeitorias, no Cartério de Registro de Iméveis, com comprova¢ado, mediante entrega d
certidGo atualizada 4 Secretaria Municipal de Administra¢Go/Divisdo de Patrim6nio.
Art. 3° O imével descrito no art. 1°, revertera automaticamente a propriedad
do Municipio, independentemente de qualquerindeniza¢gao por benfeitorias realizadas,s
no for cumpridaa finalidade da doagGo,se cessarem as razdes que a
justificaram, se, n
todo ou em parte, vier a ser dada aplicagdo diversa da prevista ou ainda se ocorre!
inadimplemento das obrigagdes estabelecidas na presentelei.
oo
Art. 4° A presente doagdo nado exime o donatdrio de obter todos a
licenciamentos, autorizagées e alvards necessarios & implantagGo e 4 execu¢ao de su
atividades institucionais, bem como de observar rigorosamente a legislag¢do e
respectivos regulamentos das autoridades competentes e dos érgdos ambiéntais. «
aa
Art. 5° E vedado ao donatdrio a possibilidade de alienar o imével recebido
em doagao, no todo ou em parte.
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publica¢gao.
\ Be
(Segue /
Fls.02)
MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON
ESTADO DO PARANA
e
(Lei n° 5.513, de 30/04/2024 /
Fls.0!
Gabinete do Prefeito do Municipio de Marechal Candido Rondon, Estado di
Paranda, em 30 de abril de 2024. ZA. \
°
MARCIO ANDREI RAUBE}
Prefeito /
ASV
MARC! SILVEIRA PORTELA
Secretario cipal
.
de Administragao
. Nf, oh V7 FERNANDO
Secretario
Lote.
DANIEL
Municipal
(elHENZ
de
pe
Educagao
VOLPATO
,