← Marechal Cândido Rondon (PR)
| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5514 / 2024 |
| Date | 2024-05-02 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON ESTADO DO PARANÁ LEI nº 5.514, DE 02 DE MAIO DE 2024 DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Marechal Cândido Rondon, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito em Exercício, sanciono a seguinte LEI: Ar. 1º Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a alterar a programação constante dos Anexos | e Il, do Plano Plurianual, o Anexo da Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO e o cronograma de desembolso, para o corrente exercício. Art. 2º Fica igualmente o Chefe do Executivo Municipal autorizado a abrir, no corrente exercício, um Crédito Adicional Especial, no valor de até R$ 170.000,00 (cento e setenta mil reais), de acordo com a seguinte classificação: 02.000 - PODER EXECUTIVO 02.008 — Secretaria Municipal de Cultura 02.008.13.391.0025.1002 - Implantação e acompanhamento da obra de construção do Teatro Municipal 4.0.00.00.0000 — DESPESAS DE CAPITAL 4.4.00.00.0000 - Investimentos 4.4.90.00.0000 — Aplicações diretas 4.4.90.92.0000 — Despesas de exercícios anteriores — Fonte 505 ..R$ 152.000,00 02.008.13.391.0025.2030 - Conservação dos Monumentos e Patrimônio Histórico 4.0.00.00.0000 — DESPESAS DE CAPITAL 4.4.00.00.0000 - Investimentos 4.4.90.00.0000 — Aplicações diretas 4.4.90.92.0000 — Despesas de exercício anteriores — Fonte 505....R$ 18.000,00 Soma «R$ 170.000,00 170.000,00 Art. 3º Servirá de recurso para a cobertura do Crédito Adicional Especial, de que trata o Artigo anterior, na forma do Artigo 43, $ 1º, Inciso Ill, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, a redução parcial da seguinte dotação: 02.000 - PODER EXECUTIVO 02.008 - Secretaria Municipal de Cultura 02.008.13.391.0025.1002 — Implantação e acompanhamento da obra de construção do Teatro Municipal 4.0.00.00.0000 — DESPESAS DE CAPITAL 4.4.00.00.0000 - Investimentos 4.4.90.00.0000 — Aplicações diretas 4.4.90.51.0000 — Obras e instalações — Fonte 505... R$ 152.000,00 q = T> ? (Segue/FIs.02) MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON ESTADO DO PARANÁ (Leinº 5.514, de 02/05/2024 / Fls.02) 4.4.90.52.0000 — Equip. e material permanente - Fonte 505......... R$ 18.000,00 > Soma... a 170.000,00 170.000,00 Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Gabinete do Prefeito do Município de Marec Paraná, em 02 de maio de 2024. ândido Rondon, Estado do OFSTAETTER ito em Exercício RMELINDO DARONCH Secretário|Municipal de Fazenda ário Municipal de larojumentto JUNIOR PAULINHO NISZCZAK Secretário Municipal de Cultura