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norma nº 5514/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5514 / 2024
Date 2024-05-02
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON
ESTADO DO PARANÁ
LEI nº 5.514, DE 02 DE MAIO DE 2024
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Marechal Cândido Rondon, Estado do Paraná,
aprovou, e eu Prefeito em Exercício, sanciono a seguinte LEI:
Ar. 1º Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a alterar a
programação constante dos Anexos | e Il, do Plano Plurianual, o Anexo da Lei de Diretrizes
Orçamentárias — LDO e o cronograma de desembolso, para o corrente exercício.
Art. 2º Fica igualmente o Chefe do Executivo Municipal autorizado a abrir, no
corrente exercício, um Crédito Adicional Especial, no valor de até R$ 170.000,00 (cento e
setenta mil reais), de acordo com a seguinte classificação:
02.000 - PODER EXECUTIVO
02.008 — Secretaria Municipal de Cultura
02.008.13.391.0025.1002 - Implantação e acompanhamento da obra de
construção do Teatro Municipal
4.0.00.00.0000 — DESPESAS DE CAPITAL
4.4.00.00.0000 - Investimentos
4.4.90.00.0000 — Aplicações diretas
4.4.90.92.0000 — Despesas de exercícios anteriores — Fonte 505 ..R$ 152.000,00
02.008.13.391.0025.2030 - Conservação dos Monumentos e Patrimônio
Histórico
4.0.00.00.0000 — DESPESAS DE CAPITAL
4.4.00.00.0000 - Investimentos
4.4.90.00.0000 — Aplicações diretas
4.4.90.92.0000 — Despesas de exercício anteriores — Fonte 505....R$ 18.000,00
Soma «R$ 170.000,00
170.000,00
Art. 3º Servirá de recurso para a cobertura do Crédito Adicional Especial, de
que trata o Artigo anterior, na forma do Artigo 43, $ 1º, Inciso Ill, da Lei Federal nº 4.320, de
17 de março de 1964, a redução parcial da seguinte dotação:
02.000 - PODER EXECUTIVO
02.008 - Secretaria Municipal de Cultura
02.008.13.391.0025.1002 — Implantação e acompanhamento da obra de
construção do Teatro Municipal
4.0.00.00.0000 — DESPESAS DE CAPITAL
4.4.00.00.0000 - Investimentos
4.4.90.00.0000 — Aplicações diretas
4.4.90.51.0000 — Obras e instalações — Fonte 505... R$ 152.000,00
q = T> ? (Segue/FIs.02)
MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON
ESTADO DO PARANÁ
(Leinº 5.514, de 02/05/2024 / Fls.02)
4.4.90.52.0000 — Equip. e material permanente - Fonte 505......... R$ 18.000,00
> Soma... a 170.000,00
170.000,00
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Marec
Paraná, em 02 de maio de 2024.
ândido Rondon, Estado do
OFSTAETTER
ito em Exercício
RMELINDO DARONCH
Secretário|Municipal de Fazenda
ário Municipal de larojumentto
JUNIOR PAULINHO NISZCZAK
Secretário Municipal de Cultura

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