← Marechal Cândido Rondon (PR)
| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5515 / 2024 |
| Date | 2024-05-02 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial, e dá outras providências |
| native_id | 11180 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON ESTADO DO PARANA LEI n° 5.515, DE 02 DE MAIO DE 2024. ’ ‘ DISPOE SOBRE AUTORIZAGAO PARI ABERTURA DE CREDITO__ADICIONAI ESPECIAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. A Camara Municipal de Marechal Candido Rondon, Estado do Parand aprovou, e eu Prefeito em Exercicio, sanciono a seguinte LEI: 8 Art. 1° Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a alterar programagao constante dos Anexos| é ||, do Plano Plurianual, o Anexo daLei de Diretrize: Orgamentdrias - LDO e o cronograma de desembolso, para o corrente exercicio. Art. 2° Fica igualmente o Chefe do Executivo Municipal autorizado a abrir, n corrente exercicio, um Crédito Adicional Especial, no valor de até R$ 235.500,00 (duzent e trinta e cinco mil e quinhentos reais), de acordo com a seguinte classifica¢ao: 02.000 - PODER EXECUTIVO 02.007 —- Secretaria Municipal de Esporte e Lazer . _02.007.07.122.0020.2021 - Manuten¢do do Gabinete da Secretaria de . Esporte e Lazer 4.0.00.00.0000 — DESPESAS DE CAPITAL 4,4,00.00.0000 — Investimentos 4.4.90.00.0000 - Aplicagées diretas 4.4.90.92.0000 — Despesas de exercicios anteriores — Fonte 000 ..R$ 500,00 » Soma... «RS 500,00 02.016 — Fundo Municipal de Assisténcia Socia * 02.016.08.244.0060.2088 — Manuten¢do do CRAS— Prote¢ao Social Bdsica 3.0.00.00.0000 — DESPESAS CORRENTES 3.3.00.00.0000 - Outras despesas correntes 3.3.50.00.0000 - Transf. a institui¢oes privada s/ fins lucrativos 3.3.50.43.0000 — Subvengbes s soci Soma... Art. 3° Servira de recurso para a cobertura do Crédito Adicional Especial, de que trata o Artigo anterior, na forma do Artigo 43, § 1°, Incisos| € Ill, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de margo de 1964, recursos provenientes do Superdvit Financeiro, Fonte 000, no valor de R$ 235.000,00 (duzentos e trinta e cinco mil reais) e a redu¢do parcial da seguinte dota¢ao: 02.000 - PODER EXECUTIVO 02.007 — Secretaria Municipal de Esporte e Lazer 02.007.07.122.0020.2021 — Manuten¢ado do Gabinete da Secretaria de 4 Esporte e Lazer 3.0.00.00.0000 — DESPESAS CORRENTES 3.3.00.00.0000 —- Outras despesas correntes ae \ fo (Segue/Fls.02) R$ 235.000,00 rS ao MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON ESTADO DO PARANA (Lei n° 5.515, de 02/05/2024 / Fis.02) 3.3.90.00.0000 — Aplicagées diretas 3.3.90.39.0000 — Outros servicos terceiros — PJ - Fonte 000 -R$ 500,00 Soma.. TOTAL . 235.500,00 Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data da sua publica¢ao. Gabinete do Prefeito do Municipio de Marechal Candido Rondon, Estado do Parana, em 02 de maio de 2024. : Prefeito’em Exercicio DIOGO RICARDO STIMER’ SCHNEIDER SecretarioMunicipal de Esporte e Lazer