norma nº 156/2024

MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON
ESTADO DO PARANA
LEI COMPLEMENTAR n°156, DE 13 DE MAIO DE 2024.
DISPOE SOBRE A PADRONIZAGAO DE
LIXEIRAS NOS PASSEIOS PUBLICOS DA
ZONA URBANA, INCENTIVANDO A
AMPLIAGAO DA OFERTA DESTAS
LIXEIRAS PADRONIZADAS POR PARTE DO
PODER __
EXECUTIVO, EMPRESAS,
INSTITUIGOES OU PESSOASFISICAS NO
AMBITO DO MUNICIPIO DE MARECHAL
CANDIDO RONDON.
A Camara Municipal de Marechal Candido Rondon, Estado do Paranda,
aprovou,e eu Prefeito, sanciono a seguinte LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1° Através desta Lei Complementar,fica instituido o modelo padrado de lixeiras a ser utilizada nos passeios pUblicos da zona urbana do Municipio de Marechal C4ndido Rondon (PR).
§ 1° SGo abrangidas pela presente Lei as lixeiras a serem instaladas no quadrante central, escolas, pragas, parques, igrejas, supermercados, farmdcias, nichos empresariais, pontos turisticos e€ demais pontos que registram grande circulag¢dGo de pedestres.
§ 2° A presente lei trata do passeio publico, sendo recomendado, mas nado
obrigatério o uso do modelo padronizado em dreas privadas.
Art. 2° A adequada destinacdo final dos residuos sélidos domiciliares é
compartilhada entre todos os atores sociais, tendo o gerador dosresiduos cessada sua responsabilidade com a adequada disposi¢do para a coleta, conforme previsto no Art. 28 da Politica Nacional de Residuos Sélidos, constante da Lei Federal n° 12.305, de 2 de agosto de 2010.
Pardgrafo Unico. Ao gerador cabe ainda a responsabilidade da devolu¢Go dos produtos que exista logistica reversa, como 6 0 caso de embalagensde agrotdéxicos, pilhas, baterias, pneus, dleo lubrificantes, seus residuos e demais embalagens, |4mpadas fluorescentes, de vapor de sédio e merctirio e de luz mista, bem como, dos produtos eletroeletrénicos e seus componentes.
Art. 3° Os equipamentos pUblicos destinados para depésito de residuos em Passeios pUblicos devem obedecer ao modelo de padronizagdo dual
(orgdnico/reciclado), conforme as caracteristicas constantes no anexo|.
§ 1° As caracteristicas descritas no anexo | podem ser alteradasatravés de Decreto do Poder Executivo Municipal.
§ 2° Estes equipamentos devem ser acomodados na faixa destinada a servigos publicos, respeitando o mesmo alinhamento de arvores e postes existentes navia.
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(Segue / Fis. 02)
MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON
ESTADO DO PARANA
(Lei Complementar n° 156, de 13/05/2024/ Fis.02)
§ 3° As empresas, instituigdes ou pessoasfisicas que contribuirem com a
ampliagdo na oferta destas lixeiras, poderdo fazer uso de sua logomarca no espa¢go disponivel para fixagGo do adesivo, préximo da expressdo “Cidade Amiga do Meio
Ambiente", cabendo ao Municipio de Marechal Candido Rondon a adogGo das medidas
legais que permitam a doagao destes equipamentos ptblicos.
§ 4° Como forma de assegurar a isonomia, o Poder Executivo regulamentara
a disposi¢do, locais e participagaGo das empresas na instala¢Go das lixeiras previstas nos pardgrafos anteriores.
§ 5° O setor responsdvelpela emissGo dos alvards de funcionamento dos novos empreendimentos, deverd entregar orientagdes com relag¢Go ao padraodelixeira que cada estabelecimento deve utilizar, evitando 0 uso de lixeiras fora da padroniza¢ao.
§ 6° O municipio deverd realizar campanhas educativas, divulgando o uso
correto daslixeiras padronizadas.
Art. 4° O Poder Executivo regulamentard a presente Lei Complementar, no que couber, em até 90 (noventa) dias de sua publicacgao, podendo adotar medidas complementares para a conscientizacdo da popula¢ao.
Art. 5° Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publica¢gao.
Gabinete do Prefeito do Municipio de Marec! fado do Parana, em 13 de maio de 2024.
MARCEL| PORTELA _) Secretario M ipal de Administragao Cow
CARMELINDO DARONCH
Secret&rio Municipal de Fazenda
RIANO LUI. REITAG
Secretario Municipal de Agricultura, Pecudria
e Desenvolvimento Sustentavel
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(anexo a Lei Complementar n° 156, de 13 de maio de 2024)
ANEXO |!
Caracteristicas padrées dos equipamentos publicos destinados para depésito de residuos em passeios publicos.
As lixeiras devem conter 0 adesivo coma expressdo “Cidade Amiga do Meio Ambiente”, bem como espago para fixa¢do de outro adesivo destinado ao Poder Executivo, empresas ou
pessoas fisicas que adquiriram o equipamento, conforme previsto no Art3°.
Padr&o Dual (orgdnico/reciclado), deve ser adotado em todosos equipamentos, podendo ser utilizado tamanhos diferentes, conforme segue:
Tamanho 1 — Descrigao:
Lixeira dupla (orgdnico/reciclado), em tubo metélico com diametro de 290 mm, chapa de 16, fixada em tubo de 2" chapa14. Fundo 290 mm, com chapa16, formato angular estilo chapéu chinés de Gngulo 100° na base inferior. Uma perfura¢ado de 10 mm no centro do chapéu chinés para escoamento da dgua (Obs: A perfuragGo deverd serrealizada antes da pintura, para nao danificar). Tela moedeira em ago inoxfixada no fundo (antes do chapéu chinés), Gngulo
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de
lixo
90° da base dlateral, para escoamento de Agua. Pintura epdxi de colora¢do diferente para orgGnico (marrom) e reciclavel (verde), além de informar os materiais coletados (orgénico/reciclado), incluso 2 adesivos de 15x20cm de vinil com cobertura de poliuretano.
Tamanho 2 — Descrigao:
Contentor com rodas destinado a coleta de residuos sdlidos com capacidade de 240 litros, fabricado com polietileno de alta densidade (PEAD) injetado ou rotomoldado, resistente a
agao deraiosultravioletas (protegao. anti-UV), 100% de material virgem.
COMPOSIGAO: A superficie do contentor deve ser lisa e isenta de qualquer fissura, imperfeigdo, cantos vivos e pontiagudos oferecendo resisténcia, seguranga e facilidade na limpeza. Tampa: A tampa deve encaixar-se totalmente na boca do recipiente, com caimento
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Pdfa*nao acumular dgua. Rodas: 2 rodas que resistam a carga e impactos decorrentes da
operagao. Sistema de elevagdo: Dotado de receptor frontaldo tipo “B". O contentor devedispor dos dispositivos que possibilitem a operagdo de elevagao (basculamento) de forma eficiente e
segura. Cor: Marrom (OrgGnico) e Cinza (Rejeito). Caracteristicas geométricas: Altura Maxima: 1200 mm;CargaUtil minima: 90 kg; Diametro Rodas: 200 a 300 mm. Garantia de 12 (doze) meses contra defeitos de fabricagao.
Tamanho 3- Descrigao:
Contentor para residuos sdélidos em PEAD injetado ou rotomoldado, matéria-prima 100% virgem,
com protegdo UV. Capacidade volumétrica de 1000 litros com tampa. Fundo antivazamento
com dreno de descarte de liquidos. Deve suportar a carga especificada (1.000 litros/400 Kg).
COMPOSICAO: A superficie do contentor deve serlisa e isenta de qualquer fissura, imperfeigdo, cantos vivos e pontiagudos oferecendo resist6ncia, seguranga e facilidade na limpeza. Tampa: A tampa deve encaixar-se totalmente na boca do recipiente, com caimento
para nao acumular agua e possuirsistema antirruido. Dobradi¢gas em material pldstico. Rodas: A rodizios giratérios que resistam a carga e impactos decorrentes da operagao. No minimo dois todizios devem possuir sistema de freio. Sistema de elevagGdo: O contentor deve dispor dos dispositivos que possibilitem a operacao de elevagdo (basculamento) de forma eficiente e
segura. MunhGo: par de munhées metdlicos laterais para coleta mecanizada fixados em chapa metélica de espessura minima de 3,0 mm por parafusos e arruelas com tratamento anticorrosGo. Pedal: Em ago carbono SAE 1020 para acionamento da tampa com o pé. Didmetro Rodas: 160 a 200 mm.Corazul ou verde, com adesivo de identificagdo indicando
a coleta de material reciclado. Garantia de 12 meses contra defeitos de fabricagao. a
Residuos
Organicos
Residuos
Reciclaveisé Rejeito
Coleta Compostagem Aterro Seletiva Sanitario
Contentores SubterrGneos:
Serdo aceitos também como padronizados, os contentores subterraneos, devendo neste
caso, os empreendimentos interessados, realizar protocolo destinado a Secretaria de Planejamento, solicitando orientagdes com relag¢Go ao melhor modelo para o contexto do empreendimento, considerando a capacidade do servico de coleta dosresiduos.