norma nº 157/2024

MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON
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ESTADO DO PARANA
LEI COMPLEMENTAR n° 157, DE 21 DE MAIO DE 2024.
INSTITUI O PROGRAMA “IPTU VERDE”, QUE |
ESTABELECE INCENTIVO PROGRESSIVO NO
IPTU DE IMOVEIS QUE ADOTAREM MEDIDAS ©
DE REDUGAO DE IMPACTO AMBIENTAL E
EFICIENCIA _
ENERGETICA NESTE
MUNICIPIO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
A Camara Municipal de Marechal Candido Rondon, Estado do Parana,
aprovou, e eu Prefeito, sanciono a seguinte LEI] COMPLEMENTAR: |
Art. 1° Fica instituido o Programa de Incentivo 4 Sustentabilidade Urbana nos imdveis do Municipio de Marechal Candido Rondon, denominado “IPTU Verde”.
§ 1° Fardo jus aos beneficios concedidos poresta Lei, os bens iméveis que receberem a certificagdo IPTU Verde emitida pelo Municipio de Marechal Candido:
Rondon, atestando a 4 conformidade do empreendimento com as diretrizes desta Lei.
§2° A certificagGo IPTU Verde possui o objetivo de incentivar
empreendimentos que contemplem ag¢éese praticas sustentaveis destinadas & redu¢do. do consumo de recursos naturais e dos impactos ambientais. |
§ 3° A certificagdo IPTU Verde € opcional e aplicdvel a qualquer imével]
construido neste Municipio, seja de uso residencial, comercial, misto, industrial ou) institucional. |
Art. 2° A certificagdo IPTU Verde sera obtida pelo empreendimento que) adotar agdes e prdaticas de sustentabilidade, mediante solicitag¢ao via protocolo}
especifico, junto a Prefeitura Municipal, dividindo-se em trés niveis: Nivel de
Sustentabilidade 1, Nivel de Sustentabilidade 2 e Nivel de Sustentabilidade 3, cuja)
obtengado e
requisitos G configurag¢do serdo definidos por decreto do Executivo Municipal.|
Pardgrafo Unico. O certificado sera emitido pelo érgao competente da
municipalidade e deverd conter o numero do processo administrativo, a data de emissdo,
© enderego do imével e a informagdo sobre qual nivel de sustentabilidade foi
reconhecido, sendo disponibilizado por meio fisico e/ou virtual.
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Art. 3° Os requisitos G obtengdo de pontuagao ecertificagdo serao regidos|
por Decreto do Executivo Municipal e contemplarao ao minimo as seguintes Greas:
|- GestGo sustentavel das aguas; |
Il- Eficiéncia e alternativas enérgicas; |
Ill- Projeto sustentavel; |
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(Segue / Fis. 02) |
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IV - Bonificagdes. f
MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON
ESTADO DO PARANA
(Lei Complementar n° 157, de 21/05/2024/ Fls.02]
Pardgrafo Unico. O critério para recebimento da certificagGo nado dever exigir 0 cumprimento de todas as déreas dispostas nasalineas deste art. 3°, mas apenas do itens e requisitos constantes especificamente no decreto municipal correspondente.
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Oo
Art. 4° A obtengdo da certificag¢ao IPTU Verde nado exime do cumpriment integral da legislagGo ambiental, urbanistica, edilicia, tributdria e€ demais normas legais aplicdaveis.
Oo
Paragrafo Unico. As edificagdes existentes que ndo foram objeto de licenciamento poderdo participar do Programa, desde que obtenham a sua regularizagao junto aos drg&oslicenciadores municipais.
Art. 5° A descaracterizagGo das agdes e prdticas de sustentabilidade que justificaram a concessdo da certificagao IPTU Verde importara no cancelamento, a
qualquer tempo,da certificagao emitida, bem como de seus beneficios.
Art. 6° O requerimento, mediante protocolo prdéprio, sera analisado pel
OrgGo licenciador, no prazo de até 30 (trinta) dias corridos, permitindo-se a formulagdo dé
exigéncias, por parte dos érgdos responsdveis pelo licenciamento e certificag¢ao e, quand realizado protocolo de cumprimento pelo contribuinte, terao o prazo de até 15 (quinze’ dias corridos 4 reandlise, salvo quando por despacho fundamentado forjustificada ¢
impossibilidade do cumprimento deste prazo.
Art. 7° Sera concedido desconto na cobranga do IPTU para todas a
unidades imobilidrias auténomas que compéem a edifica¢ao, da seguinte forma:
!— desconto de 5% (cinco por cento), quando houver a certificagdo Nivel de Sustentabilidade 1;
ll-desconto de 7% (sete por cento), quando houver a certificag¢do Nivel de Sustentabilidade 2;
lll - desconto de 10% (dez por cento), quando houver a certifica¢do Nivel de Sustentabilidade 3.
§ 1° A concessdo do desconto descrito no caputtera validade de 3 (trés)
anos, quando deverd ser reavaliado pelo érgdo licenciador, podendo ser renovado o
beneficio por iguais e sucessivos periodos, mediante solicitagGo do interessado.
§ 2° Ndo sera concedido o desconto se o empreendimento estiver em situagao de irregularidade diante das normas de proteg¢do ambiental.
§ 3° TerGo direito ao desconto os empreendimentos que possuirem a
certifica¢do registrada até a data de emissdo das guias de IPTU pela municipalidade e
que, cumulativamente, cumpram o disposto no §4° deste artigo.
§ 4° Somente fardo jus a continuar recebendo,6 beneficio os contribuintes
que anualmente estiverem em situag¢do de regularidade/fiscal e cadastral em 31 de dezembro de cada ano,para vigorar para o exercicio inte.
(Segue /
Fis. 03)
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MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON
ESTADO DO PARANA
(Lei Complementar n° 157, de 21/05/2024/ Fls.03}
§ 5° O desconto disposto neste artigo € cumulavel com demais beneficio: fiscais concedidos pelo Municipio de Marechal C4ndido Rondon.
Art. 8° O desconto na cobranga do IPTU de que trata o art. 7° desta Lei podera ser cancelado deoficio, a qualquer momento, nos casos em que:
|-Seja verificado o descumprimento dos termos da respectiva certificag¢Go;
Il- Deixar de pagar duas ou mais parcelas em caso de IPTU parcelado;
\ll- Deixar de fornecer informagées solicitadas pelos orgGos responsdveis pela certificagdo e fiscalizagao.
Art. 9° O descumprimento de um dos termos da respectiva certificagao deverd ser comunicado pelo contribuinte, no Prazo de até 30 (trinta) dias a contar do ato
ou fato que Ihe deu origem, sob pena de impossibilidade de nova certificagao pelo prazo de 3 (trés) anos, sem prejuizo das san¢éescivise
criminais cabiveis.
Art. 10. No ato do protocolo do processo, os responsdveis técnicos e
empreendedores assumem como veridicas as informagées trazidas 4 andlise, respondend pelo seu fiel cumprimento, sob pena de serem responsabilizados através de san¢édes legais civis e criminais, a depender do caso.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor no primeiro dia do exercicio financeiro seguinte
ao de sua publicagao oficial.
Gabinete doPrefeito do Municipio de Marec! ndide Refidon,Estado de Parand, em 21 de maio de 2024.
MARCEL®@*SILVEIRA PORTELA
igipal de Administragao
CARMELINDO aLDARONCH
Secretarig Municipal de Fazenda
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