norma nº 5517/2024

MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON
ESTADO DO PARANA
LEI n° 5.517, DE 29 DE MAIO DE 2024.
DISPOE SOBRE AUTORIZAGAO PARA ABERTURA
DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR A
ESPECIAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
A Camara Municipal de Marechal Candido Rondon, Estado do Parand, aprovou,
e eu Prefeito, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1° Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a alterar a programa¢ao
constante dos Anexos|
é
II, do Plano Plurianual, o Anexo daLei de Diretrizes Or¢amentarias —
LDO e o cronogramade desembolso, para o corrente exercicio.
Art. 2° Fica igualmente o Chefe do Executivo Municipal autorizado a abrir, no
corrente exercicio, um Crédito Adicional Suplementar 4 Especial, no valor de até R$ 22.500,00
(vinte € dois mil e quinhentos reais), de acordo com a seguinte Classifica¢ao:
02.000 -
PODER EXECUTIVO
02.008 - Secretaria Municipal de Cultura
02.008. 13.392.0025.2100 - Execu¢Go das Agéesda Lei Paulo Gustavo
3.0.00.00.0000 — DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00.0000 - Outras Despesas Correntes
3.3.90.00.0000 — AplicagéesDiretas
3.3.90.39.0000 — Outros Servi¢os Terceiros — PJ — Fonte 1068.. R$ 12.500,00
3.3.90.48.0000 - Outros auxilios financeiros a PF — Fonte 1069
.. R$ 10.000,00
Soma. -R 22.500,00
TOTAL RS 22.500,00
Art. 3° Servira de recurso para a cobertura do Crédito Adicional Especial, de que
trata o Artigo anterior, na forma do Artigo 43, § 1°, Inciso Ill, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de
marco de 1964, a redugao parcial da seguinte dota¢do:
02.000 — PODER EXECUTIVO
02.008 - Secretaria Municipal de Cultura
02.008.13.392.0025.2100 - Execugdo das A¢ées da Lei Paulo Gustavo
3.0.00.00.0000 —- DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00.0000 — Outras Despesas Correntes
3.3.90.00.0000 — Aplica¢éesDiretas
3.3.90.39.0000 — Outros Servicos Terceiros — PJ — Fonte 1069
3.3.90.48.0000 - Outros auxilios financeiros a PF — Fonte 1068
Soma.
TOTAL
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicagao.
(Segue/Fls.02)
MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON
ESTADO DO PARANA
(Lei n° 5.517, de 29/05/2024 /
Fls.02)
Gabinete do Prefeito do Municipio de Marechal\Sé lo Rondon, Estado do
Parana, em 29 de maio de 2024.
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)
SILVEIRA PORTELA
Secretario icip Administragao
Secretario Municipal de Cultura t