norma nº 5520/2024

MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON
ESTADO DO PARANA
LEI n° §.520, DE 03 DE JUNHO DE 2024.
DISPOE SOBRE A FIXAGAO DOS
SUBSIDIOS Dos SECRETARIOS
MUNICIPAIS E DO PROCURADOR GERAL
DO MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO
RONDON PARA O QUADRIENIO 2025 A
2028, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
A Camara Municipal de Marechal Candido Rondon, Estado do Parand,
aprovou, € eu Prefeito, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1° O subsidio mensal dos Secretdrios Municipais e do Procurador Geral do
Municipio de Marechal Candido Rondon sera estabelecido nos termosdesta Lei.
Art. 2° Os Secretdrios Municipais e o Procurador Geral receberdo um subsidio
mensal no valor de R$ 13.900,00 (treze mil e novecentosreais).
Art. 3° Os Secretdrios Municipais e o Procurador Geral ficam vinculados, como
regra geral, ao regime de trabalho dos demais ocupantes de cargos em comissGo.
§ 1° O subsidio dos Secretdrios Municipais e do Procurador Geral, nos termos
do Art. 39, § 4° da ConstituigGo Federal, nGo goza de adicionais de representagdo e de
qualqueroutra parcela remuneratéria incompativel com o regime de subsidio.
§2° Excetua-se da previsGo do caput o pagamento degratifica¢ao natalina
e do ter¢o constitucional de férias.
Art. 4° O subsidio dos Secretdrios Municipais e do Procurador Geral terd seu
valor revisado anualmente, considerando os mesmos indices e as mesmas datas
observadaspara a revisdo geral da remunera¢Go dos servidores do Municipio, nos termos
da Constitui¢Go Federal, Art. 37, inciso X.
Pardgrafo Unico. Excegao sera feita no primeiro ano do mandato onde os
agentes politicos de que trata esta Lei nao farGo jus 4 revisGo geral que exceda a perda de
1° de janeiro até a data da concessdo.
Art. 5° Os subsidios de que trata esta Lei serao pagos na mesma data dos
pagamentos feitos aos servidores municipais.
Art. 6° As despesas decorrentes desta Lei correrdo por conta de dotagées dos
orgamentos anuais do Executivo Municipal.
(Segue/Fls.02)
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MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON
ESTADO DO PARANA
(Lei n° 5.520, de 03/06/2024 /
Fls.02)
Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data de sua publica¢gdo, com eficdcia a
partir de 1° de janeiro de 2025.
A
Gabinete do Prefeito do Municipio de Marech
Parana, em 03 de junho de 2024.
‘ondon, Estado do
Prefeito’em Exercicio
MARC NSLVEIRA PORTELA
Secretario M ipal de Administragao