norma nº 5521/2024

MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON
ESTADO DO PARANA
LEI n° 5.521, DE 03 DE JUNHO DE 2024.
REGULAMENTA A CESSAO ONEROSA DE
DIREITO A NOMEAGAO DE EVENTOS E
EQUIPAMENTOS PUBLICOS MUNICIPAIS
NA CIDADE DE MARECHAL CANDIDO
RONDON,E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
A Camara Municipal de Marechal Candido Rondon, Estado do Paranda,
aprovou, e eu Prefeito, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1° Através da presente Lei, fica reguiamentado, no Gmbito do Municipio
de Marechal Candido Rondon, a cessGo onerosa de direito 4 nomea¢ao de eventos e
equipamentos pUblicos, também denominado “Naming Rights”.
Pardgrafo Unico. Compreende-se como cessdo onerosa de direito de
nomeagao de eventos e equipamentos publicos municipais aqueles que desempenhem
atividades dirigidas 4 satde, cultura, esportes, educagao, assisténcia social, lazer e
recreagao, meio ambiente, mobilidade urbana e promo¢gdo de_ investimentos,
competitividade e desenvolvimento, atendidosos requisitos previstos nesta Lei
Art. 2° A cessdo onerosa de direito G nomeagdo sera precedida de
procedimento licitatério e edital para seleg¢do dos interessados, mediante critérios
previamente estabelecidos pelo Poder Executivo Municipal, observadas as normativas
municipais, estaduais e federais que versem sobre contrata¢ées puUblicas, principalmente a
Lei n° 14.133, de 1° de abril de 2021.
§ 1° PoderGo participar do procedimento licitatério, as empresas em dia com
a legislagdo federal, estadual e municipal, isoladamente ou em consércio.
§2° As cess6es onerosasde direito G nomeagao terao obrigatoriamente prazo
determinado de duragGo a
serdefinido em edital.
Art. 3° A cessGo onerosa deverd prever contrapartida pela associa¢ao de
nome ou marca na forma de pagamento anual em pecunia ao municipio.
Pardgrafo Unico. Desde que previstas em edital, a realizagao de benfeitorias,
promogao de atividades de interesse coletivo, incentivos da a¢Go e dos participantes
pertencentes ao equipamento parceiro, bem como outras a¢gées de interesse pUblico,
poderd ensejar desconto no valor anualmente devido pela cessionaria.
Art. 4° A cessiondria incluira na placa de antncio indicativo, presente nas
testadas do equipamento publico, sua marca apés o nome do equipamento.
§1° Para a inclusdo da marca nasplacas de antincio indicativo do imével, a
cessiondria deverd cumprir as regras presentes no manual de comunica¢éo daprefeitura,
bem como garantir a manutengao dasplacas durante a vigéncia contratual.
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(Segue/Fls.02)
MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON
ESTADO DO PARANA
(Lei n° 5.521, de 03/06/2024 /
Fis.02)
§2° A responsabilidade pelos custos relacionados & troca das placas de
antncio indicativo sera sempre da cessionaria.
Art. 5° As despesas decorrentes da execug¢do desta lei correrao por conta das
dotagées orgamentarias prdprias, suplementadas se necessdrio.
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao.
Paranda, em 03 de junho de 2024.
MARCEL! IRA PORTELA
Secretario Muni I de Administragao