norma nº 5525/2024

MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON
ESTADO DO PARANA
LEI n° 5.525, DE 27 DE JUNHO DE 2024.
ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 5.381, DE 17 DE
NOVEMBRO DE 2022, CRIANDO 02 (DOIS)
ENCARGOS ESPECIAIS DE PREGOEIRO E
RENOMEANDO FUNGOES.
A Camara Municipal de Marechal Candido Rondon, Estado do Paranda,
aprovou, e eu Prefeito, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1° Ficam renomeadas as seguintes fungdes, constantes do Anexo Unico,
da Lei Municipal n° 5.381, de 17 de novembro de 2022:
ONDE SE LE LEIA-SE
Pregoeiro Agente de ContratagGo ou Pregoeiro
Equipe de apoio ao Pregoeiro Equipe de apoio ao Agente de Contratagado
ou Pregoeiro
Presidente da comissGo de licitagdes Presidente da comissGo de contratag¢aGo
Membro titular da comissGo permanente de
licitagdes
Membro titular da comissGo de contrata¢ao
Membro de comissao permanente de
instrugao processual (processo administrativo
sancionador)
Membro de ComissGo Processante (processo
administrativo de responsabiliza¢ao)
Art. 2° Ficam criados 02 (dois) encargos especiais adicionais na fun¢ao de
“pregoeiro”, simbologia GEE-1, alterando-se o Anexo Unico da Lei Municipal n° 5.381, de
17 de novembro de 2022, de modo a contemplar o seguinte:
SIMBOLOGIA FUNGAO QUANTIDADE GRATIFICACAO
GEE-1
ou Pregoeiro
Agente de Contratagao |
05 Até 35%
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publica¢ao.
Gabinete do Prefeito do Municipio de Marechal Candido Rondon, Estado
27
do Paranda, em de junho de 2024.)i
MARC! SILVEIRA PORTELA
Secretario icipal de Administragao
MARCIO ANDRE! RAUBE!
Prefeito