norma nº 5526/2024

MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON
ESTADO DO PARANA
LEI n° §.526, DE 27 DE JUNHO DE 2024.
AUTORIZA A AQUISIGAO AMIGAVEL/JUDICIAL DA
CHACARA N° 81/82/B, SITUADA NO PERIMETRO
URBANO DESTE MUNICIPIO, PARA INSTALAGAO
DE UMA SECRETARIA MUNICIPAL, E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS.
A Camara Municipal de Marechal Candido Rondon, Estado do Parana,
aprovou,e eu Prefeito, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1° Fica 0 Municipio de Marechal Candido Rondon autorizado a adauirir de
forma amigavel/judicial, pelo valor de até R$ 1.800.000,00 (um milhao e oitocentosmil reais), o
imével localizado no perimetro urbano deste Municipio de Marechal Candido Rondon,
pertencente a AssociagaGo de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE, com a seguinte
descri¢do:
|-Chacara n° 81/82/B, matriculado junto ao CRI deste Municipio, sob o n° 22.022,
Ficha n° 01, Livro n° 2, com Grea total de 10.000,00m?, situado neste Municipio e Comarca de
Marechal Candido Rondon/PR, com as seguintes confrontacgées: Norte: 125,00 metros com o
remanescente da chdcara n° 81/82-A; Leste: 80,00 metros com o remanescente da chacara
n° 81/82-A; Sul: 125,00 metros com a chacara n° 80; Oeste: 80,00 metros com o Anel Vidrio.
Art. 2° O bem, objeto da presenteLei, sera destinado para instalag¢ado de uma
secretaria municipal, sendo vinculado ao Decreto n° 227/2024, de 14 de junho de 2024, que
torna esta drea de Utilidade Publica.
Art. 3° O valor da indeniza¢Go observard o Laudo de avaliag¢do, cabendo para oimével descrito no inciso|
do art. 1° desta Lei, a importancia de até R$ 1.800.000,00 (um milhao
€ oitocentos mil reais).
Art. 4° Na eventualidade de se exigir a propositura de a¢do judicial, a
desapropria¢do deverd obedecerao que prescreve o Decreto-Lei n° 3.365, de 21 de junho de
1941. Em sendo administrativa a aquisigGo do imévelsera perfectibilizada com amparo no
Inciso X, do Art. 24, da Lei Federal n° 8.666, de 21 de junho de 1993 e através do respectivo
Termo de Aquisi¢ao por Desapropriagao Amigavela ser oportunamente lavrado.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publica¢gao.
Gabinete do Prefeito do Municipio de Marechal Candido Rondon, Estado do
Paranda, em 27 de junho de 2024.
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MARCIO ANDREI RAUBER
Prefeito