norma nº 5528/2024

MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON
ESTADO DO PARANA
LEI n° 5.528, DE 03 DE JULHO DE 2024.
ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 5.378, DE 08 DE
NOVEMBRO DE 2022, A FIM DE AMPLIAR A
PARCERIA FIRMADA COM O MINISTERIO DA
AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO -
MAPA.
A Camara Municipal de Marechal Candido Rondon, Estado do Parana,
aprovou,e eu Prefeito, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1° © artigo 1°, da Lei Municipal n° 5.378, de 08 de novembro de 2022, passa
a vigorar com a seguinte reda¢Go:
“Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, em
cardter de excepcional interesse publico, com base no permissivo do
art. 37, inciso IX, da ConstituigGo Federal e art. 255, inciso VI, do
Estatuto dos Servidores PUblicos, até 04 (quatro) Médicos Veterindrios
com habilitagdo para o exercicio da profissio, com carga hordria de
até 40 horas semanais, sem direito a execug¢do e recebimento por
servicos extraordindrios, por meio da Secretaria Municipal de
Agricultura, Pecudria e Desenvolvimento Sustentavel, sob a
modalidade de contrato de servico tempordrio, para atendimento de
acordo de coopera¢do técnica com o Ministério da Agricultura,
Pecudria e Abastecimento — MAPA."
Art. 2° © artigo 3°, da Lei Municipal n° 5.378, de 08 de novembro de 2022, passa
a vigorar com a seguinte reda¢ao:
“Art. 3° A parceria firmada com o Ministério da Agricultura, Pecudria e
Abastecimento — MAPA ferd sua vigéncia regulada pelo respectivo
instrumento, admitidas prorroga¢gées, enquanto mantido o interesse
publico.
Pardgrafo Unico. As contratagées de pessoal decorrentes desta Lei
ocorrerdo por um periodo de até 12 (doze) meses, podendo ser
prorrogadas até o limite maximo de 24 (vinte e quatro) meses,
admitida a realizagdo de novos processos seletivos, enquanto mantido
o interesse publico.”
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publica¢ao.
abinete do Prefeito do Municipio de Marec! Gndidg,Rondon, Estado do
Parana,e
le julno de 2024.
MARCIO ANDREI RAUBER
SILVEIRA
jicipal de Administragao
PORTELA Lath otytu FREI
Secretario Municipal deKee Pecuaria e
Desenvolvimento Sustentavel
Secretario