norma nº 5527/2024

MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON
ESTADO DO PARANA
LEI n° 5.527, DE 01 DE JULHO DE 2024.
ALTERA ASLEIS MUNICIPAIS N° 5.357, DE 12
DE JULHO DE 2022, E N° 5.437, DE 11 DE
AGOSTO DE 2023, A FIM DE PRORROGAR A
VIGENCIA DE PARCERIAS FIRMADAS COM
ENTIDADES, MANTENDO SUBVENCGOES
SOCIAIS.
A Camara Municipal de Marechal Candido Rondon, Estado do Parana,
aprovou, e eu Prefeito, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1° Fica autorizada a prorrogagao, em mais 24 (vinte e quatro) meses, da
parceria de que trata o art. 2°, da Lei Municipal n° 5.357, de 12 de julho de 2022, firmada
com o
Lar Rosas Unidas, mantido o pagamento da subvengao social.
Paragrafo Unico. Os recursos destinados ao custeio da parceria serao
oriundos da dotagdo orgamentdria 018.008.241.0060.2090, elemento 335.43 — fonte 000.
Art. 2° Fica autorizada a prorrogagao, em mais 12 (doze) meses, da parceria
de que trata o art. 2°, da Lei Municipal n° 5.437, de 11 de agosto de 2023, firmada com o
Centro de IntegragGo Comunitaria 12 de Outubro - Guarda Mirim, mantido o pagamento
da subvengGo social.
Paragrafo Unico. Os recursos destinados ao custeio da parceria serdo
oriundos da dota¢gao orgamentaria 017.008.243.0060.6000, elemento 315043 e 335043,
fonte 000.
Art. 3° Autoriza-se, quando da prorrogagdo das parcerias tratadas nesta lei,
a atualizagdo dos valores dos repassesfinanceiros, com base na variag¢Go do indice
Nacional de Pregos ao Consumidor Amplo — IPCA.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publica¢ao.
Gabinete do Prefeito do Municipio de Marechal ido Rondon, Estado
4, em 01 de julho de 2024.
MARCIO ANDREI RAUBER
7 Prefeito
MAR
Secretario
SILVEIRA PORTELA
jicipal de Administra¢:
JOSIANE DAN LABORDE RAUBER
Secretaria Municipal de Assisténcia Social