norma nº 5534/2024

MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON
ESTADO DO PARANA
LEI n° §.534, DE 25 DE SETEMBRO DE 2024.
DISPOE SOBRE O SERVIGO DE TRANSPORTE
ESCOLAR PUBLICO DO MUNICIPIO DE
MARECHAL CANDIDO RONDON - PR E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS.
A C&mara Municipal de Marechal Candido Rondon, Estado do Parana,
aprovou, e eu Prefeito, sanciono a seguinte LEI:
CAPITULO I
DAS DISPOSIGOES PRELIMINARES
Art. 1° Esta Lei estabelece as regras de utilizagdo do Transporte Escolar
PUblico do Municipio de Marechal Candido Rondon - PR.
Art. 2° © Transporte Escolar Publico do Municipio tem como objetivo garantir
© acesso ds escolas aos alunos matriculados na rede pUblica municipal e estadual
(Educa¢éo Infantil, Ensino Fundamental, Ensino Médio e ensino especializado).
Art. 3° © Transporte Escolar PUblico constitui-se no servigo de transporte dos
alunos do ponto de embarque, localizado na linha mestra (rota) determinada pelo Poder
PUblico, até o estabelecimento de ensino de acordo com a legislago vigente.
§ 1° Nos trajetos percorrides pelos veiculos escolares fica proibido a
condugéo de alunos e profissionais da educagde néo cadastrados.
§ 2° E de competéncia da Secretaria Municipal de Educagao, planejar,
organizar, dirigi, coordenar, executar, delegar e controlar a prestagdo de servicos
pUblicos referentes ao transporte escolar, de acordo com critérios e normas estabelecidas
pelo Poder PUblico Municipal.
§ 3° Caberé ao Comité Municipal de Transporte Escolar e Conselho
Municipal do FUNDEB, que sGo constituidos por membros que representam varios
segmentos, a Secretaria Municipal de Educa¢géo, a divisGo de transporte escolar, a
Assessoria Pedagégica, em conformidade com a legislagdo, 0 controle social da
utilzagdio dos recursos financeiros oriundos de convénios com o Estado, realizando
inspegdes e andlise dos processos que originarem as respectivas prestacdes de contos.
§ 4° O conteUdo desta lei devera ser dado conhecimento a todos os
servidores envolvidos com a execugo ou controle do transporte escolar, bem como aos
seus usuarios € familiares.
§ 5° Compete & Secretaria Municipal de Educagdo propor atualizagao ou
alteragao do conteUdo desta lei, em decoréncia de novas legislagdes ou ato
administrativo.
A (Segue/tis. 02)
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(Lein® 5.534, de 25/09/2024 / fis. 02)
§ 6° A Secretaria Municipal de Educagéo responsavel por:
|~administrar 0 Transporte Escolar;
Il - controlar os cadastros, a fiscalizagGo, a emisscio de relatérios, a
reavaliagdo das vistorias programadas;
Ill realizar os cdlculos de custos operacionais;
\V — implantar e cuidar da manutengdo dos pontos, projetos, estudos e
melhorias para os servicos; €
V -atender as solicitagdes e reclamagées da comunidade escolar.
CAPITULO II
DAS DEFINICOES
Art. 4° Para interpretacdo desta Lei, define-se:
| Transporte Escolar PUblico: sistema de transporte de alunos da rede
publica de ensino efetuado pelo Municipio de Marechal C&ndido Rondon/PR,
normalmente administrados em hordrios programados
l= Zona Urbana: localidade dentro do perimetro urbano;
Ill - Zona Rural: 6 © espago compreendido no campo. E uma regiéo néo
urbanizada, destinada a atividades da agricultura e pecuéria, extrativismo, turismo rural,
silvicultura ou conservagdo ambiental.
\V = Condutor: profissional que conduz, carrega ou transporta alunos
ios do transporte escolar;
V = Monitor: profissional contratado para acompanhar e coordenar o
transporte de alunos beneficiérios do transporte escolar;
Vi - Carteira de Identificagdo: documento de identificagdo do aluno
beneficiério do transporte escolar;
Vil = Usuarios: aluno de escola publica localizada no Municipio de Marechal
Candido Rondon que se enquadra nos critérios para utiizagGo do transporte escolar;
Vill = Ato Administrativo: instrumento legal que delega a execugao dos
servigos de transporte escolar nas condi¢des estabelecidas por esta lei;
IX - Os pontos: locais determinados pela Secretaria Municipal de Educac&o,
para embarque e desembarque de alunos.
beneficic
E CAPITULO III
DOS CRITERIOS PARA USO DO TRANSPORTE ESCOLAR
Art. 5° © Transporte Escolar PUblico do Municipio € gratuito e observaré para
defini¢do dos alunos a serem atendidos, osseguintes critérios:
(Segue/fis, 03)
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7 | - Prioritariamente aos alunos pertencentes & zona rural, observando a
distancia maxima a ser percorrida pelo aluno da entrada principal de sua residéncia até
© ponto de embarque/desembarque, da seguinte forma:
@) Para os alunos do ensino fundamental, até 1.500 m (mil e quinhentos metros);
b) Para os alunos do ensino médio, até 2.500 m (dois mil e quinhentos metros).
I = Aos alunos matriculados na rede publica de ensino, estadual ou
municipal, que residam a uma distancia igual ou superior a 2.000 m (dois mil metros) das escolas que em estado matriculados, comprovada através de copia da fatura de energia
elétrica atualizada nos Uitimos 90 dias ou outra que a substitua.
§ 1° No caso de auséncia de comprovante de energia eléirica no nome, pode-se admitir declaragao assinada pelo proprietario do imével que o solicitante reside
no imével, juntada a cépia da fatura de energia eléirica em nome do proprietario.
| Alunos autorizados e portando a carteira de identificagéo.
§ 2° O municipio se responsabilizaré pelo transporte dos alunos da rede
publica de ensino realizado nas linhas mestras definidas pela Secretaria Municipal de
Educagao. Sendo de incumbéncia dos pais ou responsdveis pelo aluno o desiocamento
até © ponto mais préximo para o embarque/desembarque.
§ 3° Poderdo fazer uso do transporte escolar as criangas da Educacéo
Infantil, modalidade Pré-escolar, a partir de 4 anos de idade, com expressa autorizagao
dos pais e/ou responsaveis.
§ 4° E de responsabllidade da Diregdo do Estabelecimento de Ensino a
inser¢do correta de todas as informagées de matricula e do cadastro do aluno, inclusive
a atualizag¢do do enderego completo do aluno e cédigo de identificacdo da Copel, ou
‘outro que o substitui.
Art. 6° Excetuam-se do critério referido no Art. 5°, os seguintes casos:
| - Alunos com deficiéncia temporaria ou permanente de locomogao,
decorrente de alguma deficiéncia fisica, sensorial ou mental;
ll - Auséncia de acessibilidade arquiteténica ao longo do trajeto e
presenca de barreiras impeditivas ao exercicio do direito de ir e vir com independéncia e
autonomia;
Ill - Quando no trajeto percorrido ha obstdcules fisicos, como rodovias,
ferrovias, rios, fundos de vale ou outros que obrigam o aluno a utilizar trajeto alternativo
mais longo;
IV - Quando hd fatores objetivos de risco que podem colocar o aluno em
condig6es inseguras.
V - Aus6ncia de vaga na escola indicada pelo georreferenciamento.
a (Segue/tis. 04)
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Art, 7° Os professores © funciondrios de institvig6es de ensino das zonas |
Turais, que n&o sGo servidas por transporte publico coletivo, com a expressa autorizagao do municipio, poderdo utilizar 0 transporte escolar, desde que ndo ocupem o assento dos alunos, gerem despesa adicional aos servicos de transporte escolar, ou comprometam a
seguranga em seu transporte.
CAPITULO IV
DOS SERVIGOS PRESTADOS
Art. 8° A Prefeltura do Municipio de Marechal Candido Rondon - PR,
‘executora do Transporte Escolar, deverd prestar de acordo com a legislagdio vigente, em atendimento das necessidades da Secretaria Municipal de Educacado © transporte escolar dos alunos para 0 acesso e permanéncia nas escolas da Educacéo Basica, podendo ser realizado por empresa terceirizada, em caso de excepcionalidade e
devidamente licitado quando necessério.
Parégrafo Unico. Na hipétese da excepcionalidade para a realizagéo de
licitagGo para concessdo de linhas do transporte escolar, deveré exigir como requisito
para habilitacdo de licitante, a demonstragdo inequivoca de qualificagéo técnica, nos
moldes do art. 67 da Lei n® 14.113/2021, a fim de garantir a possiblidade de correta e
integral satisiagae da futura avenga, verificando, denire outros dados relevantes, o
numero de passageiros, o estado de conservagdo e o atendimento dos regulares
especificagées de seguranga dos veiculos componentes da frota e a suficiéncia do
numero de motoristas 4 disposi¢dio para conduzi-los. Prevendo nos editais das licitacdes e
nos instrumentos dos contratos, em qualquer hipétese e com fulcro no art. 67, § 9°, da Lei
n® 14.113/2021, a proibigdio de subcontratacdo ou "terceirizagdo” de parcela superior a
25% (vinte e cinco por cento) do objeto licitado, eis que a execugdo das obrigagées
assumidas incumbe pessoalmente ao préprio adjudicatério.
Art. 9° A fungdio de seguranca dos vefculos escolares 6 de responsabilidade
técnica operacional da Prefeitura do Municipio de Marechal Candido Rondon - PR,
devendo esta obedecer salvo risco para o aluno, as linhas mestras e alteragées
necessdrias, estabelecidas pela Secretaria Municipal de Educa¢&o, por meio da Diviséo
de Transporte Escolar.
Art. 10. Para garantir a qualidade do servico prestado, deve se observar
alguns paréimetros, como: |
|= © acesso fisico ao servigo de transporte escolar em condicdes de
seguranga;
Il — A efetiva prestagdo do servico de transportar o aluno do ponto de
embarque & escola e da escola ao ponio de desembarque;
Il - © cumprimento dos hordrios previstos tanto para 0 embarque dos
‘clunos quanto pora sua chegada a escola;
A (Segue/tis. 05)
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\V ~As condi¢des de bem-estar dos alunos desde o momento de espera da Condug&o, passando pelo tempo de permanéncia dentro do veiculo, de modo que ao ‘chegor & escola estejam em plenas condig6es de obter rendimento escolar:
V-0 tratamento dispensado pelos prestadores de servico aos alunos;
VI- As condigdes higiénico-sanitarias do veiculo e dos pontos de embarque
e desembarque;
Vil ~ Os aspectos tanto da seguranga de circulagéo quanto dos de
seguranga publica;
Vill= A adaptagao permanente do servigo ds demandas que variam: e
IX - © atendimento dos requisitos legais exigides para a execugdo do
transporte escolar.
Art. 11 A Secretaria Municipal de Educagéo, por meio da Divisto de
Transporte Escolar, deverd determinar e alterar os trechos, as linhas, 9 itinerdrio, o horério,
os pontos de embarque e desembarque sempre que necessdrio, em funcdo da
seguranga dos alunos.
Paragrafo Unico. Durante intercoréncias e/ou adversidades naturais um
novo percurso poderd ser definido, caso seja necessério.
Art. 12. NGo se caracteriza como descontinuidade do servigo a sua
interupgao em situagGo de emergéncia ou apés prévio aviso, motivadas por razdes
justificadas pela administracao publica.
CAPITULO V
DOS DIREITOS E DEVERES DOS USUARIOS
Art. 13. O beneficio do Transporte Escolar de que trata a presente lei sera
concedido ao aluno matriculado em escolas pUblicas da rede municipal e estadual de
ensino.
Pardgrafo Unico, Atenderd prioritariamente os alunos que residem na Zona
Rural.
Art. 14, Para a utiizagGo do servico de transporte escolar os alunos
interessados, através de seu responsdvel, deverdo cadastrar-se nas unidades escolares,
anuaimente no ato da matricula.
§ 1° Havendo mudanca de endereco do aluno, o pai ou responsdvel legal
procederé & atualizagdio de enderego na unidade escolar, com a antecedéncia minima
de 10 (dez) dias Uteis, prazo que a Divisio de Transporte Escolar terd para se reorganizar
autorizar 0 transporte.
je (segue/ts. 06)
AY
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r § 2° Todo aluno que fizer uso do transporte escolar de que trata esta lei,
obrigatoriamente, deverd portar carteira de identificagGo do transporte escolar emitida pelo 6rgGo competente, renovada anualmente.
§ 3 © aluno ou responsdvel legal deveré atualizar/renovar a carteira de transporte escolar anualmente, conforme cronegrama estabelecido pela Secretaria
Municipal de Educag&o até o prazo méximo de 10 dias Uteis apés 0 inicio do periodo letivo.
Art. 15. SG0 direitos dos usudrios:
\~receber servigo de transporte escolar adequado;
ll — dar sugestées de melhorias na prestagdo de servicos, por meio de protocolo ou telefone:
Ill-ter ciéncia desta lei de transporte escolar do municipio;
IV ~ ajudar na fiscaliza¢ao do transporte escolar, ficando atento ds
condi¢gdes em que o servico é ofertado, observando:
a) se o motorista, condutor(a) permite a condu¢ao de carona;
b) se 0s veiculos possuem dispositivos de seguranga e se estéo bem
conservados; c) as informagdes sobre os condutores, trajetos, hordrios e outras exigéncias
a serem garantidas aos usudrios est&o corretos.
Art. 16. So deveres dos usudrios zelar pelos veiculos escolares, como:
|-manter 0 interior do veiculo limpo e conservado;
\l-permanecer sentado enquanto o veiculo estiver em movimento:
lil-respeitar 0s colegas, motorista € monitor, quando houver;
IV =nGo colocar os bragos e cabeca para fora do veiculo;
V = colocar e manter 0 cinto de seguranca afivelado durante todo o
percurso;
VI - evitar falar com o motorista enquanto ele estiver dirigindo;
VIl- comportar-se adequadamente durante a viagem;
Vill — subir ou descer do veiculo somente quando ele estiver parado,
totalmente;
IX~conservar e zelar pelo estofamento dos assentos; €
X—ressarcir os danos causados aos veiculos.
Art. 17. Durante todo 0 trajeto do transporte escolar, em vias urbanas ou
rurais, deverd respeitar incondicionalmente as normas de seguranca no transito.
Art. 18. SerGo punidos os alunos que promoverem atos ou agdes de
indisciplina ov de danes ao patriménio publico, tais como:
I-riscar ou quebrar os bancos;
fi (Segue/fis. 07)
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(Lei n® 5.534, de 25/09/2024 / fis. 07)
ll--quebrar e/ou danificar vidros ou janelas:
I= sentar no capé do motor:
IV ~ colocar a cabega ou os bragos para fora da janela com 0 veiculo em movimento;
V - promover ofensa fisica ou moral a seus pares;
VI -faltar com respeito ao condutor/monitor;
Vil - ingerir bebidas alcodlicas, usar substancias entorpecentes e/ou alucinédgenas.
Pargrafo Unico. Os atos ou agdes de indisciplinas nao referidos neste artigo
serGo analisados pela Secretaria Municipal de EducagGo, e em caso de danos ao
Patrimonio publico © aluno (maior de 18 anos) ou responsdvel deverd ressarcir 0 prejuizo causado.
Art. 19. Os responsdveis dos usudrios serao comunicados quando estes
descumprirem de suas obrigacdes.
CAPITULO VI
DAS INFRAGOES E PENALIDADES
Art. 20. Os alunos que praticarem atos ou agdes de indisciplina,
mencionados no capitulo anterior estaréo sujeitos ds seguintes punicoes:
|- Adverténcia verbal, com comunicagao aos pais e a escola;
ll — Adverténcia por escrito com convecagéo dos pais, do motorista e
dire¢Go da escola ou da Secretaria Municipal de Educagao; e
ll - Encaminhamento ao Conselho Tutelor.
Pardgrafo Unico. No ato da matricula © aluno (maior de dezoito anos) ou 0
responsdvel deverd assinar um Termo de Responsabilidade de dano ao pairiménio
pUblico e deverdo ressarcir os prejuizos caso houver.
__ CAPITULO VII
DAS ATRIBUIGOES DOS PAIS OU RESPONSAVEIS
Art, 21. Os pais devem discutir o transporte escolar com ditigentes
municipais ¢ 0 Comité de Transporte Escolar buscando solugdes dentro da prépria
comunidade, garantindo eficiéncia, economia e seguranga no transporte dos alunos. A
contribuigdo dos pais é fundamental nesse proceso.
§ 1° Compete aos pais ou responsdveis:
fe (Seque/tts. 08)
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- analisor as regras e regulamentos que norteiam o uso do transporte
lI ~ conduzir as criangas para o embarque no veiculo com pontualidade aguardar no local de desembarque do transporte escolar, sob pena de responsabilidade
Por omissdo;
lll desenvolver rotas que minimizem a exposigdo dos seus filhos a trajetos a
6 superior a 2 km, na Grea rural;
IV ~ orientar a crianga para que mantenha a disciplina durante o
embarque/desembarque e enquanto durar o frajeto, bem como, conservar a
integridade dos veiculos e da carteira de identificagéo:
V - orientar a crianga para que trate com cortesia o motorista, 0 monitor e
08 demais alunos que utilizam 0 transporte escolar; e
VI - conhecer e manter contato com o motorista da linha, sempre que
Possivel, para acompanhar € saber sobre © comportamento da crian¢a.
§ 2° E vedado aos pais ou responsdveis:
|~desacatar motorista e/ou monitor ou alunos do transporte escolar;
\I-solicitar 0 transporte de mercadorias ou pessoas (caronas).
; CAPITULO VIII
DOS VEICULOS DO TRANSPORTE ESCOLAR
Art. 22. © Municipio de Marechal Candido Rondon - PR, por meio da Divisio
do Transporte Escolar, manteré para cada veiculo um histérico de utilizagao e
manuten¢o para efeito de acompanhamento e controle de frota prépria.
Art. 23. A vida Util dos veiculos utilizados no transporte escolar sera fixada
‘em 10 (dez) anos para vans e micro-bnibus e em 10 (dez) anos para Snibus.
Pardgrafo Unico. A observancia do art. 23 aconteceré de forma
Progressiva, sendo que, a partir de 2025 adotar-se-4 13 anos de vida util, 2026, 12 anos de
vida Util e assim sucessivamente até o ano de 2028, onde todos os veiculos deverao ter 10
anos de vida util.
Art. 24, Os veiculos que compdem a frota propria do transporte escolar e
das empresas contratadas deverdo passar por inspegcio a cada 06 (seis) meses, por
Profissional especializado e/ou érgdo competente credenciado junto ao Detran/PR,
encaminhando-se cépia do laudo para ao Departamento de Transporte Escolar de
Marechal Candido Rondon - PR.
Pardgrafo Unico. As inspegdes deverdo ser realizadas sem prejudicar a
oferta do servico do transporte escolar, preferencialmente no periodo de férias escolares.
rae (Segue/fis. 09)
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CAPITULO IX
DOS CONDUTORES E MONITORES DO TRANSPORTE ESCOLAR
Art. 25. Somente poder&o conduzir veiculos escolares os condutores previamente aprovades pelo municipio, mediante autorizacdo especifica.
Art. 26. Os condutores do transporte escolar deverdio cumprir todas as exigéncias da legislagdio de transite, precedida da comprovagéo das seguintes condigées:
|- ter idade superior a 21 (vinte um ano);
ll-ser portador da Carteira Nacional de Habilitagéio na categoria "D" ou "E";
Ill — auséncia de infragdes de transito de natureza grave ou gravissima, ou
reincidéncia em infragdes médias nos Uitimos 12(doze) meses;
'V - apresentar certidGo negativa de registro de distribuigGo criminal
relativamente aos crimes de homicidio, roubo, estupro e comup¢gdo de menores,
renovavel a cada 5 anos;
V -outras exigéncias da legislagao de transito;
VI - conhecer e cumprir as normas estabelecidas pela Secretaria de
EducacGo e as Leis inerentes ao transito e ao transporte escolar;
VIl_- trajar-se uniformizado diariamente, portando seu cracha de
identificagao;
Vill- cuidar da higienizagdo, conservacdo do veiculo e manutengao dos
equipamentos de seguranga, tais como: extintor de incéndio, cinto de seguranca, portas
@ Janelas em pleno funcionamento, bem como planilhas de bordo e identificagao da
rota;
IX - controlar € orientar 0 embarque e desembarque dos alunos para evitar acidentes;
X — praticar a diregao defensiva, visando a diminui¢éo dos riscos de
acidentes;
XI - contribuir para a melhoria dos servigos de transporte escolar,
apresentando criticas e sugestdes ao servigo administrative da Secretaria Municipal de
Educa¢éo;
Xil-ser gentil, cordial e respeitoso com estudantes, pais e monitores; &
XIll - realizar anota¢des, segundo as normas estabelecidas e orientagdes
recebidas, da quilometragem, viagens realizadas, alunos transportados,.itinerarios
percorridos, além de outras ocorréncias, a fim de manter a boa organizagao e controle
sobre o trabalho prestado.
XIV = Seguir rigorosamente a rota pré-estabelecida pelo municipio, nao
sendo permitido a parada em pontos comerciais, a néo ser que sejam pontos de
embarque e desembarque estabelecidos na rota.
Parégrafo Unico. E vedado ao motorista:
|= sar telefone celular enquanto estiver dirigindo;
fo (Segue/fis. 10)
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(Lei n® 5.534, de 25/09/2024 / fis. 10)
l-transportar mercadorias e/ou pessoa estranha;
lil = discutir ou argumentar com © monitor, aluno ou pais:
IV - permitir 0 embarque ou desembarque de alunos em locais ndo
determinados nas rotas.
Art. 27. A presenga do monitor seré facultativa, de acordo com as necessidades que serdo estudadas € definidas pela Divisdio de Transporte Escolar com 0
Comité Municipal de Transporte Escolar.
Art. 28. SGo de responsabilidade do monitor:
| — acompanhar os alunos durante todo © percurso, devendo garantir a
seguranga deles no embarque/desembarque e durante o trajeto;
Il - desempenhar suas tarefas com dedica¢éo, demonstrando educagao,
cordialidade, atengGo e sabedoria para conciliar conflitos e situagdes indesejadas
durante os percursos;
Ill ~ orientar os alunos beneficidrios do transporte escolar dos cuidados,
direitos e obrigagdes que possui, bem como o cuidado que deve ter com o veiculo e
manuseio € conservagao da carteira de identificagao;
IV = evitar 0 bullying, comunicando os responsdveis, caso haja incidéncia,
Para que sejam adotadas as providéncias cabiveis; e
V = conhecer e cumprir as normas estabelecidas pela Secretaria de
Educagao e as Leis Inerentes ao transito e ao transporte escolar.
Paragrafo Unico. E vedado ao monitor:
|- usar telefone celular enquanto estiver em trajeto com os alunos;
I= disct ‘ou argumentar com © motorista, aluno ou pais;
Ill - permitir o transporte de mercadoria ou de pessoas que ndo seja aluno
beneficiério do transporte escolar e do cuidador, em caso de aluno que necessite dos
servicos deste profissional; e
IV — permitir 0 embarque ov desembarque de alunos em locais néo
determinados nas rotas.
Art. 29. Quando o veiculo n&o possuir monitor a fun¢gGo deste sera
desempenhada pelo condutor (motarista) do veiculo.
CAPITULO X
DA UTILIZAGAO PARA ATIVIDADES EXTRACURRICULARES
Art. 30. © Municipio poderd realizar transporte de alunos da rede municipal
@ estadual para atividades extracurriculares, desde que néo implique e nao prejudique o
servico do transporte escolar.
fe (Segue/fis. 11)
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Art. 31. As atividades extracurriculares dos alunos da rede pUblica serGo autorizadas pela Secretaria Municipal de Educagéo, segundo os critérios abaixo elencados:
|-Nao alteragdo dos itinerdrios e horérios estabelecidos anualmente:
Il — Agendamento com antecedéncia minima de 05 (cinco) dias Uteis,
Oficializado & Secretaria Municipal de Educagao:
lll — Mediante projeto, em consonaincia com o planejamento anual do
professor da unidade escolar devidamente fundamentado; e
\V = Deferido pelo(a) Secretério(a) Municipal de Educagao.
Pardgrafo Unico. A autorizagGo para o atendimento 4s solicitagdes das
atividades extracurriculares sujeitar-se-Go 4 disponibilidade operacional.
Art. 32. O veiculo credenciado para efetuar o transporte escolar tera a
bordo uma planilha contendo:
\-Itinerério;
II~Relagdo nominal dos alunos, atualizada a cada 60 dias;
Ill- Escola onde o aluno esté matriculado;
IV ~ Idade, série ou ano que estuda:
V-Nome do pai e/ou responsavel; e
VI- Contato, caso necessario.
Paragrafo Unico. Em caso de transferéncia de alunos, ensejando assim,
mudangos de rota, o contratado/credenciado deverd informar o municipio sobre a
auséncia do aluno na relagdo nominal apresentada para atualizagao da rota.
CAPITULO XI
DISPOSICOES FINAIS
Art. 33. Os casos omissos nesta Lei serdio resolvidos pela Secretaria Municipal
de Educacao.
Art. 34. Caso necessdrio o Poder Executivo Municipal poderé regulamentar
a presente Lei.
Art. 35, Revoga-se a Lei n° 2.393, de 19 de dezembro de 1990 € a Lei n®
3.087, de 14 de fevereiro de 1997, que alterou a Lei n° 2393/1990.
Art. 36. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao.
la {Segue/fis. 12)
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(Lein® 5.534, de 25/09/2024 / fis. 12)
Gabinete do Prefeito do Municipio de Marechal Candido Rondon, Estado
do Parand, em 25 de setembro de 2024.
MARCIO ANDREI RAUBER
Prefeito
MARCI ILVEIRA PORTELA
Secretario Municipal de Administracao
/Bema FERNANDO DANIEL eliililes HE!
Secretario Municipal de Educagao