norma nº 5538/2024

MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON
ESTADO DO PARANA
LEI n° 5.538, DE 22 DE OUTUBRO DE 2024
DISPOE SOBRE AUTORIZAGAO PARA
INTERFERENCIA FINANCEIRA, ABRE O
CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS.
A Camara Municipal de Marechal Candido Rondon, Estado do Paranda,
aprovou, e eu Prefeito, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1° Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a proceder
transferéncia de recursos através de interferéncia financeira para a Funda¢do Promotora
de Eventos — PROEM, alterando a programagado constante dos Anexos|
e
II, do Plano
Plurianual, o Anexo da Lei de Diretrizes Orgamentdrias -
LDO e o cronograma de
desembolso, para o corrente exercicio.
Art. 2° Fica igualmente o Chefe do Executivo Municipal autorizado a abrir, no
corrente exercicio, um Crédito Adicional Suplementar, no valor de até R$ 850.000,00
(oitocentos e cinquenta mil reais), destinado a suplementar a seguinte dota¢ao:
05.000 -
FUNDAGAO PROMOTORA DE EVENTOS
05.001 - Funda¢ao Promotora de Eventos
05.001.13.695.0200.2400 — Promover, Incentivar e Explorar Eventos,
Atividades e Turismo
3.0.00.00.0000 — DESPESAS CORRENTES
3.1.00.00.0000 — Pessoal e encargossociais
3.1.90.00.0000 — Aplica¢ées diretas
3.1.90.11.0000 - Venc. e vantagensfixas — PC — Fonte 001...
3.1.90.94.0000 — Indeniza¢éese
restitui¢des trab. — Fonte 001.
3.3.00.00.0000 —- Outras despesas correntes
3.3.90.00.0000 — Aplica¢gées diretas
3.3.90.46.0000 — Auxilio Alimenta¢Go — Fonte 001........++
3.3.90.39.0000 — Outrosservicos terceiros — PJ — Fonte 001.
Soma...
TOTAL
R$ 60.000,00
R$ 20.000,00
ARS 2.000,00
JR 000,00
JR 000,00
.RS 850.000,00
Art. 3° Servira de recurso para a cobertura do Crédito Adicional Suplementar
de que trata o Artigo anterior, na forma do Artigo 43, § 1°, Incisos III, da Lei Federal n° 4.320,
de 17 de margo de 1964, a redugado parcial da seguinte dota¢ao:
02.000 —- PODER EXECUTIVO
02.010 - Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Econémico
02.010.23.695.0035.2046 — RealizagGo da ExpoRondon
3.0.00.00.0000 — DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00.0000 —- Outras Despesas Correntes =
3.3.90.00.0000 - Aplicagées Diretas k es
A) (Segue/Fls. 02)
W
Vis
MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON
ESTADO DO PARANA
(Lei n° 5.538, de 22/10/2024/ Fls.02)
3.3.90.39.0000 — Outros servicos terceiros — PJ — Fonte 000.
Soma
TOTAL.
~R$____850.000,00
-R$____850.000,00
-RS 850.000,00
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data da sua publica¢ao.
Gabinete do Prefeito do Municipio de Marechal Candido Rondon, Estado do
MARCIO Lgl”) ANDREI RAUBER
Prefeito
Paranda, em 22 de outubro de 2024.
ILVEIRA PORTELA
inicipal. <Gministragao
CARMELINDO DARONCH
Secretario Municipal de Fazenda
AL <emee de Planejamento SeLIVEIRA
Diretor-Presidente da PROEM