norma nº 5539/2024

MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON
ESTADO DO PARANA
LEI n° 6.539, DE 30 DE OUTUBRO DE 2024
DISPOE SOBRE AUTORIZACAO PARA ABERTURA DE CREDITO — ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
A Camara Municipal de Marechal C&ndido Rondon, Estado do Parana, ‘aprovou, e eu Prefeito, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1° Fica 0 Chefe do Executivo Municipal autorizado a alterar a
ProgramagGo constante dos Anexos | Il, do Plano Plurianual, o Anexo da Lei de Diretrizes Orgamentarias - LOO € o cronograma de desembolso, para o corrente exercicio.
Art. 2° Fica igualmente o Chefe do Executive Municipal autorizado a abrir, no Corrente exercicio, um Crédito Adicional Suplementar, no valor de até R$ 5.800.000,00 (cinco mithées € citocentos mil reais), destinado a suplementar as seguintes dotagdes:
02.000 - PODER EXECUTIVO
02,006 - Secretaria Municipal de Educagao
02,006.12.306.0015.2015 ~ Alimentagdo Escolar
+3.0.00.00.0000 - DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00.0000 ~ Outras Despesas Correntes
3.3.90.00.0000 — Aplicagées Diretas
3.3.90.32,0000 - Mat. bem ou serv. p/ distr. grat. - Fonte 000. 02,006.12.361.0015.2016 — Manutencdo das escolas municipais e centros de educac¢éo infantil
3.0.00.00,0000 ~ DESPESAS CORRENTES.
3.3.00.00.0000 - Outras despesas correntes
3,3.90.00.0000 - Aplicagées diretas
3.3.90.30.0000 — Material de consumo - Fonte 000
3.3.90.34.0000 ~ Out. desp. pess. dec. contr. terc. - Fonte 000
3.3.90.39.0000 — Outros servigos terceiros — PJ — Fonte 000.
02,006.12.361.0015.2018 - Transporte Escolar
3.0.00.00.0000 ~ DESPESAS CORRENTES.
3.3.00.00,0000 ~ Outras despesas correntes
3.3.90.00.0000 ~ Aplicagées diretas
3.3.90.33,0000 - Passagens e despesas c/ locom. ~ Fonte 000
400.000,00
$ —_-200.000,00
$ © 800.000,00
-R$_ 3.100.000,00
R$ __1.300,000,00
Art. 3° Servird de recurso para a cobertura do Crédito Adicional Suplementar de que trata 0 Artigo anterior, na forma do Artigo 43, § 1°, Inciso Ill, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de margo de 1964, a redugdo parcial da seguinte dotacdo:
02.000 ~ PODER EXECUTIVO
02,006 - Secretaria Municipal de Educagao.
a -_ 2 ¢ (SeguerFi.02)
MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON
ESTADO DO PARANA
(Lei n® 5.539, de 30/10/2024 / F.02)
02.006.12.361.0015.2017 ~ Manuten¢&o do Ensino Bésico ~ FUNDEB 3.0.00.00.0000 ~ DESPESAS CORRENTES
3.1.00,00.0000 ~ Pessoal e encargos socials
3.1.90.00.0000 - Aplicagées Diretas
3.1.90.11,0000- Venc.€ vantagens fixas- PC - Fonte 000........8$ 5,800,000,00 Soma -R$__5,800.000,00
R$ 5.800.000,00
Art, 4° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicagao.
Gabinete do Prefeito do Municipio de Marechal Candido Rondon, Estado do Parand, em 30 de outubro de 2024,
x 2 OUR ]
MARCIO ANDREI RAUBER
Prefeito
CARMI sone
‘Secretarig Municipal de Fazenda
wh, 4Chee aiff.
FERNANDO DANIEL. HENZ VOLPATO.
Secretario Municipal de Educacao