norma nº 5540/2024

MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON
‘ESTADO DO PARANA
LEI n° 5.540, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2024
DISPOE SOBRE AUTORIZACAO__PARA
ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL,
E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
‘A Camara Municipal de Marechal Candido Rondon, Estado do Parand, ‘aprovou, ¢ eu Prefeito, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1° Fica 0 Chefe do Executivo Municipal autorizado a alterar a programagao
constante
LDO €
dos Anexos | e II, do Plano Plurianual, o Anexo da Leide Diretrizes Orcamentarias — 0 cronograma de desembolso, para 0 corrente exercicio.
2 Fica igualmente o Chefe do Executivo Municipal autorizado a abrir, no Corrente exercicio, um Crédito Adicional Especial, no valor de até R$ 11.000,00 (onze mil reais), de acordo com a seguinte classificagdo: .
02.000 ~ PODER EXECUTIVO
02.003 - Secretaria Municipal de Planejamento
02.003.04.121.0005.2006 — Manutengao da Secretaria de Planejamento
'3.0.00.00.0000 ~ DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00.0000 ~ Outras despesas correntes
3.3.93,00.0000 - Aplicagao direta decorrente de operacdo de
rgdos, fundos e entidades integrantes dos
orgamentos fiscal ¢ da seguridade social com
consércio piiblico do qual o ente participe
3.3.93.40,0000 - Serv. tecnol. inform. comunic. ~ PJ ~ Fonte 000......R$. .000,00
Soma
TOTA
Art. 3° Serviré de recurso para a cobertura do Crédito Adicional Especial, de que
trata © Artigo anterior, na forma do Artigo 43, § 1°, Inciso I, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de
margo de 1964, recursos provenientes do provavel Excesso de ArecadacGo, Fonte 000, no
valor de R$ 11.000,00 (onze mil reais).
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicagéo.
Gabinete do Prefeito do Municipio de Marechal Candido Rondon, Estado do
Parana, em 04. de novembro de 2024. esd
“ ANDREI RAUBER
Prefeito
CARMELINDO\DARONCH
‘Secretario Municipal de Fazenda
Secretarjo Municipal de Planejamento