norma nº 5549/2024

MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON
ESTADO DO PARANA
LEI n° 5.549, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2024
DISPOE SOBRE DOACAO COM ENCARGO DE BEM
IMOVEL AO SERVIGO AUTONOMO DE AGUA E
ESGOTO - SAAE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
A Camara Municipal de Marechal Candido Rondon, Estado do Parana,
aprovou, e eu Prefeito, sanciono a seguinte LEI:
: Art, 1° Fica 0 Chefe do Poder Executivo autorizado a doar, ao Servigo Auténomo de Agua € Esgoto - SAAE, inscrito no CNP sob 0 n° 76.878.669/0001-42, 0 imével denominado Chacara n? 140/141/F, localizado no quadro urbane do Municipio e Comarca de Marechal
Candido Rondon, Estado do Parand, com drea de 14.880,00 (quatorze mil, citocentos e oitenta
metros quadrados), sem benfeitorias, com as confrontagdes constantes da matricula n° 61.867, registrada no Cartétio de Registro de Iméveis de Marechal Candido Rondon.
Art, 2° A doagao de que trata o artigo anterior destina-se exclusivamente ao uso do Servigo Auténomo de Agua e Esgoto - SAAE, para a utilizagdo da area como Captacao |, denominada “Parque de Captagao d'Agua Visconde de Maud", conforme estabelecido pela
Lei Municipal n® 568, de 30 de dezembro de 1969.
Art. 3° O imével descrito no art. 1°, reverteré automaticamente & propriedade do
Municipio, independentemente de qualquer indenizagdo por benfeitorias realizadas, se ndo for
‘cumprida a finalidade da doagao, se cessarem as razdes que a jusificaram, se, no todo ou em parle, vier a ser dada aplicagéo diversa da prevista ou ainda se ocorrer inadimplemento das
obrigacées estabelecidas na presente lei.
Att. 4° A presente doagdo nao exime o donatério de obter todos os licenciamentos, autorizagdes e alvards necessdrios 4 implantagao e & execucdo de suas atividades, bem como de observar rigorosamente a legislagdo e os respectivos regulamentos
das autoridades competentes e dos érgdos ambientais,
Art. 5° E vedado ao donatario a possibilidade de alienar o imével recebido em doagiio, no todo ou em parte,
Art, 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao,
Gabinete do Prefeito do Municipio de Marechal Candido Rondon, Estado do Parana, em 04 de dezembro de 2024,
Gt’)
MARCIO ANDREI RAUBER:
Ni Prefeito
ILVEN PORTELA
‘ipal de Administragao