norma nº 5548/2024

MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON
ESTADO DO PARANA
LEI n° 5.548, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2024.
INSTITUL O PROGRAMA DE AQUISIGAO DE
ALIMENTOS (PAA), NA MODALIDADE DE COM￾PRA INSTITUCIONAL, NO AMBITO DO MUNICI￾PIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON /PR, E
DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
A Camara Municipal de Marechal Candido Rondon, Estado do Paran4, apro￾vou, e eu Prefeito, sanciono a seguinte LEI:
CAPITULO |
DAS DISPOSIGOES PRELIMINARES
Art. 1° Fica instituido o Programa de Aquisigao de Alimentos (PAA) na moda￾lidade de compra institucional, no Gmbito do municipio de Marechal Candido Rondon/PR,
com os seguintes objetivos:
1- Incentivar a Agricultura Familiar, e promover a inclus4o econémica e so￾cial, com fomento 4 produ¢ao sustentdavel, ao processamento de alimentos e industrializa-
¢Go e G geragGo de renda;
Il- Incentivar a promo¢gGo do desenvolvimento sustentavel com a valoriza-
¢Go e o consumo dos alimentos produzidos pela agricultura familiar, agricultura urbana e
periurbana;
Ill - Promover © fortalecimento e a InclusGo Socioeconémica da Agricultura
Familiar local, gerando renda e fomentando a inclusGo social por meio da produ¢do e
comercializag¢Go de alimentos para o Programa de Alimenta¢do Escolar Municipal;
IV - Promover 0 acesso & alimenta¢ao em quantidade, qualidade e regulari￾dade necessdrias aos alunos da rede municipal de ensino que estao em risco de insegu￾ranga alimentar e nutricional, sob a perspectiva do direito humano 4 alimenta¢do ade￾quada e saudavel;
V - Fortalecer circuitos locais e regionais e redes de comercializa¢Go da agri￾cultura familiar;
VI- Promover e valorizar a biodiversidade e a produgGdo organica e agroe￾colégica de alimentos;
VII - Incentivar hdbitos alimentares sauddveis por meio do consumo e valori￾zagao dos alimentos produzidos pela agricultura familiar;
VIIl - Estimular 0 cooperativismo e 0 associativismo.
Art. 2° © Programa de Aquisi¢ao de Alimentos (PAA), tem como diretrizes 0
estimulo & organizagdo de nUcleos de produ¢Go nas comunidades rurais e a aquisi¢Go de
alimentos produzidos pelos agricultores da agticultura familiar, na modalidade de compra
institucional.
Paragrafo Unico. A aquisigdo de alimentos deverd conciliar a demanda por
agées de promogaéo de seguranga alimentar com a oferta de produtos pelos beneficidrios
fornecedores do Programa.
(Segue/fis. 02)
MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON
ESTADO DO PARANA
(Lei n° 5.548, de 02/12/2024 / fis. 02)
Art. 3° O Poder Executivo instituira o Grupo Gestor do Programa de Aquisi¢do
de Alimentos (PAA), com composi¢ao e atribuigdes a serem estabelecidas em regula￾mento.
§1° A Secretaria Municipal de Agricultura, Pecudria e Desenvolvimento Sus￾tentdvel em conjunto com a Secretaria Municipal de Educagao, poderd desenvolver ativi￾dades de orienta¢Go, visitas técnicas, palestras, e realizag¢Go de eventos destinados a ca￾pacita¢ao dos agricultores familiares e comunidade escolar, de maneira direta ou por con￾trata¢Go de instituigdes privadas, nos moldes da legisla¢do vigente.
§2° Poderao ser realizados pelo Municipio em parceria com outras organiza-
¢6es publicas ou privadas, atividades e projetos para estimular a produg¢Go e o consumo
de alimentos, o combate 4 pobreza e a promogGo da Seguranga Alimentar e Nutricional
nas instituigdes de ensino e entidades filantrépicas ou socioassistenciais.
. CAPITULO II
DOS BENEFICIARIOS FORNECEDORES E DOS PRODUTOS
Art. 4° SGo beneficidrios desta lei:
| - Agricultores familiares, empreendedores familiares e demais beneficidrios
que atendam aos requisitos da politica nacional de agricultura familiar, estabelecidos na
legisla¢do vigente, bem como a propriedade esteja localizada no territério geografico do
Municipio de Marechal Candido Rondon- PR; com a propriedade localizada na regidio co￾nhecida como “Grande Marechal”; ou, em ultima hipdtese, situados no Estado do Parand.
ll - Organiza¢des fornecedoras formalmente constituidas, estabelecidos no
territorio geografico do Municipio de Marechal Candido Rondon- PR; estabelecidas na re￾giGo conhecida como “Grande Marechal”; ou, em Ultima hipdtese, situados no Estado do
Parana.
§ 1° Os beneficidrios citados no inciso | devem possuir a DAP (Declarag¢Go de
Aptidado ao Programa Nacional de Agricultura Familiar - PRONAF), ou o CAF(Cadastro Na￾cional da Agricultura Familiar), nos moldes do Programa de Aquisi¢Go de Alimentos do Go￾verno Federal (PAA).
§2° Os beneficidrios citados no inciso Il devem possuir a DAP Especial Pessoa
Juridica (Declara¢do de Aptiddo ao Programa Nacional de Agricultura Familiar -PRONAF).
Art. 5° SGo produtos amparados pelo Programa:
|- Alimentos de origem vegetal;
ll- Alimentos de origem animal.
§ 1° Os alimentos orgGnicos ou agroecolégicos, que possuam selo de certifi￾cagGo, nos moldes da legisla¢do vigente, terao como base para defini¢do dos pregos de
venda os valores praticados localmente em feiras da agricultura familiar, os praticados em
feiras da regiGo situadas no estado do Parana, ou, em Ultima hipdtese, os valores pratica￾dos em nivel nacional.
(Segue/fls. 03)
NN LA }
MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON
ESTADO DO PARANA
(Lei n° 5.548, de 02/12/2024 / fis. 03)
§ 2° Os produtos frescos ou in natura devem estar limpos, secos, enquadrados
nos padrées de higiene e qualidade, estabelecidos pelos érgdos competentes da Vigilan￾cia Sanitaria.
§ 3° No caso de produtos beneficiados/processados, serdo rigorosamente
observadas as normas vigentes dos érgdos de inspe¢Go competentes.
CAPITULO III
DA DESTINACAO DOS ALIMENTOS
Art. 6° Os alimentos adquiridos no Gmbito do Programa de Aquisi¢Go de Ali￾mentos (PAA) serdo destinados para:
|- O abastecimento da rede publica e filantrépica de ensino e de equipa￾mentos de assisténcia social;
ll- O atendimento a outras demandas definidas em regulamento préprio.
§1° A populagdo em situagao de inseguranga alimentar e nutricional decor￾rente de situagdes emergenciais ou calamidade publica, reconhecidas nos termos da le￾gisla¢do vigente, poderd ser atendida no Gmbito do Programa, em cardter complementar.
§2° O abastecimento da rede publica e filantrépica de ensino tera cardter
suplementar ao Programa Nacional de Alimenta¢do Escolar - PNAE, conforme legislag¢ado
vigente.
Art. 7° O Grupo Gestor do Programa de Aquisi¢do de Alimentos (PAA), o Con￾selho Municipal de Seguranga Alimentar e Nutricional (CONSEA) e o Conselho de Alimen￾tagao Escolar (CAE) acompanhardao a distripuigGo de alimentos aos beneficidrios do pro￾grama.
Art. 8° Fica ao encargo do profissional da Grea de nutricGo, devidamente
habilitado, a elaboragdo de quantitativo de alimentos anual, para fins de possibilitar o pla￾nejamento e gestdo do Programa.
CAPITULO IV
DAS DISPOSIGOES FINAIS
Art. 9° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir o Programa de
AquisigGo de Alimentos (PAA), no plano plurianual (PPA), na lei de diretrizes org¢amentarias
(LDO), e na lei orgamentdria anual (LOA).
Art. 10 Os recursos para aplicagdo no Programa de AquisigGo de Alimentos
(PAA) correrao a conta de dota¢ées alocadas na Secretaria Municipal de EducagGo e de
Assist6ncia Social. Me
be (Segue/fis. 04) \ f
MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON
ESTADO DO PARANA
(Lei n° 5.548, de 02/12/2024 / fis. 04)
Art. 11 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a providenciar logistica
para recep¢ado, armazenamento e distribvi¢do dos produtos amparados pelo Programa
de Aquisigdo de Alimentos (PAA), através da organiza¢gdo de centros de distribuigGo ou
equipar espa¢os publicos existentes.
Art. 12 Os casos omissos nesta Lei, serao dirimidos pelo executivo municipal
no Gmbito da Secretaria Municipal de Educa¢ao e Secretaria Municipal de Agricultura,
Pecudria e Desenvolvimento Sustentdvel.
Art. 13 O Poder Executivo regulamentaré a presente lei no que couber.
Art. 14 Esta lei entra em vigor em 1° de janeiro de 2025.
Gabinete do Prefeito do Municipio de Marechal C4ndido Rondon, Estado do
Paranda, em 02 de dexembro de 2024.
/ “MARCIO AND! REI RAUBE!
Prefeito
LO SIMWEIRA PORTELA
iciNalipal deaeAdministraga iministragao o t>
ERNANDO DANIEL HENZ VOLPATO
Secretario Municipal de Educagao
JOSIANE DANIELA LABORDE RAUBER
Secretaria Municipal de Assisténcia Social