norma nº 5545/2024

MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON
ESTADO DO PARANA
LEI n° 5.545, DE 22 DE NOVEMBRO DE2024.
DEFINE O PERIODO DE ELIMINAGAO DE
PLANTAS VIVAS/IVERDES DE MILHO NAS
AREAS URBANAS, ENTRE 15 DE JULHO A 15
DE SETEMBRO DE CADA ANO, COMO MEDIDA
SANITARIA PARA COMBATER A POPULAGAO
DE CIGARRINHAS E REDUZIR A OCORRENCIA
DE ENFEZAMENTOS NO __
CULTIVO
COMERCIAL DE MILHO, E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS.
A Camara Municipal de Marechal Candido Rondon, Estado do Parana,
aprovou, é eu Prefeito, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1° Estabelece o periodo de elimina¢do deplantas vivas/verdes de milho
nas areas compreendidas dentro da zona urbana, entre 15 de julho a 15 de setembro de
cada ano, como medida sanitaria para combater a populagdo de cigarrinhas e reduzir a
ocorréncia de enfezamentos no cultivo comercial de milho, e da outras providéncias.
Art. 2° Os infratores desta lei estardo sujeitos ds seguintes penalidades, além
da obriga¢gdo de cessara transgressGo:
|- Adverténcia;
Il— Multa.
Pardgrafo Unico. O valor da multa sera correspondente a 2 (dois) VR's (valores
de referéncia) vigentes no Municipio.
Art. 3° A penalidade de adverténcia sera aplicada quando ocorrer o
desrespeito ao art. 1° desta Lei. 0Art. 4° A multa sera aplicada quando infrator ndo sanara iregularidade
apés a aplicag¢ado da adverténcia.
Art. 5° A fiscalizagGo dos dispositivos constantes nesta Lei sera de
responsabilidade do Poder Executivo Municipal.
Pardagrafo Unico. Para facilitar a fiscalizagGo nas areas urbanas do Municipio
de Marechal Candido Rondon, o Executive Municipal fica autorizado a formalizar
convénios com érgaos de controle dos governos federal e estadual.
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publica¢gdo.
vA
\
(Segue/fis. 02)
MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON
ESTADO DO PARANA
(Lei n° 5545, de 22/11/2024/ fis. 02)
Gabinete do Prefeito do Municipio de Marechal Candido Rondon,Estado do
Paranda, em 22 de novembro de 2024. Ze.
i
| Vel PORTELA
MARCIO ANDREI RAUBER
Prefeito
MARCELO
Secretario Munici
_
Administragado
C=)
DRIANO LUIZ FREITAG
Secretario Municipal de Agricultura, Pecuaria e
Desenvolvimento Sustentavel