norma nº 5562/2025

MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON
ESTADO DO PARANA
LEI n° §.562, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2025
ALTERA O § 1°, DO ARTIGO 2°, DA LEI N° 4.665,
DE 22 DE MAIO DE 2014, E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS.
A Camara Municipal de Marechal Candide Rondon, Estado do Parana,
aprovou, e eu Prefeito, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1° Fica alterado 0 § 1° do artigo 2° da Lein® 4.665, de 22 de maio de 2014,
passa a vigorar com a seguinte redagao:
"Art 2°...
§ 1°O valor do abono de que trata 0 caput deste artigo é de R$ 760,00
(setecentos e sessenta reais), a ser pago mensalmente a todo servidor efetivo €
comissionado do quadro de pessoal, independentemente da jornada de
trabalho, ressalvadas as hipéteses de exclusao previstas nesta Lei.”
Art, 2° O valor previsto nesta Lei sera pago de forma retroativa, desde 1° de
fevereiro de 2025,
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao.
Gabinete do Prefeito do Municipio de Marechal Candido Rondon, Estado
do Parana, em 19 de fevereiro de 2025.
on—h—
ADRIANO BACKES
S Prefeito
IDERLE! CAETANO SAUER Vice-Prefeito LO
ia Pees
Secretario Municipal de Administragao