norma nº 5561/2025

MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON
ESTADO DO PARANÁ
LEI nº 5.561, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2025
ALTERA O $ 1º, DO ARTIGO 2º, DA LEI MUNICIPAL Nº
4.422, DE 28 DE MARÇO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE
O AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO A SER PAGO, AOS
SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO, DO SAAE -—
SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO E DA
FUNDAÇÃO PROMOTORA DE EVENTOS - PROEM, EM
EFETIVO EXERCÍCIO NAS ATIVIDADES DO CARGO,
POR MEIO DE CARTÃO ALIMENTAÇÃO.
A Câmara Municipal de Marechal Cândido Rondon, Estado do Paraná,
aprovou, e eu Prefeito, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º 0 8 1º, do Artigo 2º, da Lei Municipal nº 4.422, de 28 de março de 2012
e suas alterações, que dispõe sobre a concessão de auxílio-alimentação, a ser pago por
meio de cartão alimentação, aos servidores do Poder Executivo, do SAAE — Serviço
Autônomo de Água e Esgoto de Marechal Cândido Rondon e da Fundação Promotora
de Eventos —- PROEM, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º...
$ 1º O valor do auxílio-alimentação, a que se refere o caput, será de R$
760,00 (setecentos e sessenta reais), por mês, sendo devido, por servidor e não
por cargo ou emprego e será reajustado, anualmente, juntamente com a data-
base, observado o regramento jurídico aplicável à época e às relações
econômico-financeiras do país.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Marechal Cândido Rondon, Estado
do Paraná, em 19 de fevereiro de 2025.
CN
” ADRIANO BACKES
CC £ "mm Prefeito
NDERLEI CAETANO SAUER
Vice-Prefeito
Why
VALMIR MONTEIRO
Secretário Municipal de Administração