norma nº 5566/2025

MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON
‘ESTADO DO PARANA
LEI n® 5.566, DE 02 DE ABRIL DE 2025
ALTERA O CAPUT DO ARTIGO 2°, DA LEI
MUNICIPAL N° 4.422, DE 28 DE MARCO DE 2012, QUE DISPOE SOBRE O AUXiLIO￾ALIMENTAGAO,
A Camara Municipal de Marechal Candide Rondon, Estado do Parané,
aprovou, e eu Prefeito, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1°. © caput do art. 2°, da Lei Municipal n° 4.422, de 28 de margo de 2012,
passa a vigorar com a seguinte redagao:
“art. 2° O auxlio-alimentagdo seré pago, de janeiro a dezembro de cada
ano, por meio de carlo alimentagiio, aos servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo € Gqueles ocupantes de cargo em comissao, do Poder
Executivo, do SAAE - Servigo Auténomo de Agua e Esgoto de Marechal Candido Rondon e da Fundagao, aos Secretarios Municipais, Procurador Geral do
Municipio, Diretor-Presidente da PROEM e Diretor Execulivo do SAAE,
independentemente da jomada de trabalho, desde que efetivamente em exercicio.”
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao.
Gabinete do Prefeito do Municipio de Marechal Candido Rondon, Estado do
Parana, em 02 de abril de 2025.
on
ADRIANO BACKES
Prefeito
VALI GILMAR DATTEIN 4) Secretario Municipal de Gestdo de Governo ee,
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Secretario Municipal de Administracao