norma nº 5568/2025

MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON
ESTADO DO PARANA
LEI n° 5.568, DE 14 DE ABRIL DE 2025
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL
n° 4.467, DE 21 DE JUNHO DE 2012, E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS.
A Camara Municipal de Marechal Candido Rondon, Estado do Parand,
aprovou, e eu Prefeito, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1° Fica criado o pardgrafo Unico no artigo 5° da lei n° 4.467, de 21 de
junho de 2012, que passa a vigorar com a seguinte reda¢ao:
NATH 5° sss
Paragrafo Unico. Quando o periodo de afastamento iniciar apdés o meio￾dia, o valor da didria serd reduzido em 25% (vinte e cinco por cento).”
Art. 2° © inciso Ill do artigo 7° da lei n° 4.467, de 21 de junho de 2012, passa a
vigorar com a seguinte redagGo:
“Art, 7°...
Ill — Fica vedada a concessdo de mais de 10 (dez) didrias anuais por
servidor da Camara Municipal."
Art. 3° © artigo 18 da lei n° 4.467, de 21 de junho de 2012, passa a vigorar
com a seguinte redagao:
“Art. 7° Através da presente lei, fica definido que o valor da didria a ser
concedida tanto aos vereadores quanto aos servidores 6 de 2/30 (dois trinta
avos) do subsidio pago mensalmente aos vereadores da Camara Municipal de
Marechal Candido Rondon.
§ 1° Os valores das didrias serado acrescidos em 30% (irinta por cento)
quando o deslocamento ocorrer para cidades com mais de 200.000 (duzentos
mil) habitantes;
§ 2° Caso o deslocamento for para o Distrito Federal ou em viagem
internacional, a didria de que trata o caput serd acrescida em 60% (sessenta por
cento);
§ 3° Para didrias cujo periodo de afastamento for superior a cinco horas e
inferior a oito horas de duracdo, sera pago o correspondente a 25% (vinte e
cinco por cento) do valor previsto no caput.”
Art. 4° Fica revogado o artigo 19 e o anexo | da lei n° 4.467, de 21 de junho
"’ (Segue/Fls.02)
de 2012.
MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON
ESTADO DO PARANA
(Lei n® 5.568, de 14/04/2025 / Fls.02)
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacdo.
Gabinete do Prefeito do Municipio de Marechal Candido Rondon, Estado do
Paranda, em 14 de abril de 2025.
Cn
P, ADRIANO BACKES
~ wre
VALBELIR GILMAR DATTEIN
Secretario Municipal de Gestao de Governo brgbecZ
ALMIR Teco
Secretario Municipal de Administragao