norma nº 5576/2025

MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON
ESTADO DO PARANA
LEI n° 5.576, DE 08 DE MAIO DE 2025
CRIA A LEI MUNICIPAL SELVINO HERBERTO
HUPPERS -—- “DISCIPULO”, CONCEDENDO
ISENGAO DE INGRESSOS PARA PORTADORES
DE NECESSIDADES ESPECIAIS,
PSICOMOTORAS E NEURODIVERGENTES,
CADASTRADOS PELO MUNICIPIO’ DE
MARECHAL CANDIDO RONDON EM EVENTOS
PROMOVIDOS PELO PODER PUBLICO LOCAL
NAS AREAS’ ARTISTICO-CULTURAIS E
ESPORTIVAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
A Camara Municipal de Marechal Candido Rondon, Estado do Paranda,
aprovou, e eu Prefeito, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1° A presente lei trata da concessdo de isen¢do total de cobran¢a de
ingressos para portadores de necessidades especiais, psicomotoras e neurodivergentes do
municipio de Marechal Candido Rondon (PR), em eventos promovidos pelo poder publico
local nas Greas artistico-culturais e esportivas.
§ 1° A isen¢Go de que trata o caput é estendida ao acompanhante do
portador de necessidades especiais e psicomotoras, em especial os alunos da APAE e os
integrantes da Associagdo de Deficientes de Marechal Candido Rondon (Adefimar) e
Associagdo Integrada de Deficientes e Amigos de Marechal Candido Rondon
(Assindamar), independentemente da idade do portador.
§ 2° No caso de pessoas com neurodivergéncia, incluindo transtorno de
espectro autista, transtorno do déficit de aten¢do e hiperatividade, dislexia, dispraxia e
discalculia, a isencdo sera concedida de forma total para aqueles cadastrados pelo
municipio, inclusive aos acompanhanies.
Art. 22 © municipio de Marechal Candido Rondon, através da Secretaria de
Assistencia Social e da Funda¢gdo Promotora de Eventos - Proem, fica autorizado a
regulamentar a presente lei, incluindo critérios para emissGo de carteira ou identifica¢gao
a ser utilizada nos controles de entrada dos respectivos eventos e o numero de vagas
disponiveis ao puUblico beneficiado por esta lei em cada evento.
Art. 3° Esta Lei denomina-se “Lei Selvino Herberto Huppers — Discipulo”,
passando a vigorar na data de sua publica¢do.
Gabinete do Prefeito do Municipio de Marechal Candido Rondon, Estado
do Parand, em 08 de maio de 2025.
i
DRIANO BACKES
Prefeito
VALMIR MONTEIRO
Secretario Municipal de Administracdo Ae
! VALDELIR GILMAR DATTEIN
Secretario Municipal de Gestao de Governo
ANDRIA DE OLIVEIRA BACKES
Secretaria Municipal de Assisténcia Social