norma nº 5571/2025

MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON
ESTADO DO PARANA
LEI n° 5.571, DE 15 DE ABRIL DE 2025
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI n° 5.022, DE 16 DE
MARGO DE 2018, QUE DISPOE SOBRE O
DESMEMBRAMENTO DO LOTE RURAL N° 72-A E
O RECEBIMENTO EM DOACGAO ANTECIPADA DA
AREA PERTENCENTE AO MESMO IMOVEL,
LOCALIZADO NESTE MUNICIPIO E COMARCA
DE MARECHAL CANDIDO RONDON.
A Camara Municipal de Marechal Candido Rondon, Estado do Parana,
aprovou, e eu Prefeito, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1° Altera o caput do art. 1° eo art. 2°, da Lei Municipal n° 5.022, de 16 de
marco de 2018, que dispde sobre o desmembramento do Lote Rural n° 72-A € o
recebimento em doacdo antecipada, que passam a vigorar com a seguinte reda¢do:
“Art. 1° Fica autorizado o desmembramento do Lote Rural n° 72-A,
matriculado junto ao CRI deste Municipio, sob o n° 35.359, com drea total de
20.000,00m2, do 11° Perimetro, da Fazenda Britdnia, situado neste Municipio e
Comarca de Marechal Candido Rondon/PR, conforme especificados.
§ 1°...)
§ 2° |...)
Art. 2° Fica o Municipio de Marechal Caéndido Rondon autorizado a
receber em doacdo, de forma antecipada, a drea de 1.329,93m2, descrita no §
1°, do artigo anterior, pertencente ao bem imével denominado Lote Rural n° 72-
A, matriculado junto ao CRI deste Municipio, sob 0 n° 35.359, com drea total de
20.000,00m2, do 11° Perimetro da Fazenda Britdnia, situado neste Municipio de
Marechal Candido Rondon, nos termos da Escritura Publica, em anexo”
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publica¢ao.
Gabinete do Prefeito do Municipio de Marechal Candido Rondon, Estado do
Parand, em 15 de abril de 2025. | =
ADRIANO BACKES
f / & Prefeito
VAL MONTEIRO aga
Secretario Municipal de Administragao