norma nº 5581/2025

MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON
ESTADO DO PARANA
LEI n° 5.581, DE 16 DE MAIO DE 2025
INSTITUI A COMUNICAGAO POR MEIO DO
DOMICILIO TRIBUTARIO ELETRONICO (DT-e)
E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
A Camara Municipal de Marechal Candido Rondon, Estado do Parana,
aprovou, e eu Prefeito, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1° Fica instituido o Domicilio Tributdrio Eletrénico (DT-e) para fins de
comunicacdo eletrénica entre a Secretaria Municipal de Fazenda (SMFA) e o sujeito
passivo(responsdveis, substitutos) dos tributos municipdis ou o terceiro, a quem o
interessado tenha outorgado poderes para representd-lo, observados a forma, condi¢des
€ os prazos previstos em regulamento, em consondncia com o disposto no art. 40, V, da
Lei Complementar Municipal n° 26, de 23 de dezembro de 2002.
Pardgrafo Unico. A comunicagdo estabelecida no caput deste artigo
deverd ser feita por meio do portal de servigos hospedado na rede mundial de
computadores, o qual contemplara a plataforma tecnoldgica juridica e tributdria para
criar e manter o DT-e, e se aplicam ds pessoas fisicas e juridicas legalmente habilitadas na
condi¢do de interessadas.
Art. 2° Para os efeitos desta lei entende-se por:
| — domicilio eletrOnico: portal de servicos e comunica¢gédes eletrénicas
utilizadas pela Secretaria Municipal de Fazenda como caixa postal eletrénica disponivel
na rede mundial de computacores;
Il — meio eletrénico: qualquer forma de armazenamento ou trdafego de
documentos e arquivos digitais;
lll — transmissGo eletrénica: toda forma de comunicagao a distancia com a
utilizacGo de redes de comunicagdo, preferencialmente a rede mundial de
computadores;
lV — assinatura eletranica: aquela que possibilite a identifica¢gdo inequivoca
do signatdrio e utilize uma das seguintes formas:
a) certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada
pela ICP-Brasil, na forma de lei federal especifica;
b) usudrio e senha pessoais gerados pelo sujeito passivo em ambiente Virtual
fornecido pelo Municipio de Marechal Candido Rondon.
V -—sujeito passivo: o sujeito eleito pela legislag¢ao para o cumprimento da
obrigacdo tributdria, podendo ser o préprio contribuinte ou terceiro responsdvel pelo
cumprimento da obrigagao tributdria.
VI—e-mail ou correio eletronico: servico disponivel na internet que possibilita
o envio e orecebimento de mensagens.
Art. 3° A adesdo ao DT-e para o sujeito passivo de tributos sera:
{n (Segue/Fls.02)
MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON
ESTADO DO PARANA
(Lei n° 5.581, de 16/05/2025 / Fls.02)
|— obrigatéria:
a) para as pessoas fisicas e/ou juridicas estabelecidas no Municipio de
Marechal Candido Rondon pertencentes ao Cadastro Mobilidrio/Econémico;
b) para as pessoas juridicas, prestadoras e/ou tomadoras de servicos,
estabelecidas fora do municipio, cujos servicos devam ser, por lei, trinutados no Municipio
de Marechal CGndido Rondon;
c) para as pessoas juridicas pertencentes ao Cadastro Imobilidrio.
d) aqueles obrigados por leis ou regulamentos.
ll facultativa aos demais interessados que mantenham rela¢do tributaria
com o municipio de Marechal Candido Rondon-PR:
Art. 4° A SMFA poder utilizar a comunicagao eletrénica para, dentre outras
finalidades:
|— dar ciéncia de quaisquer atos administrativos;
Il - encaminhar notifica¢gdes e intimagdes;
lll - expedir avisos em geral
Pardgrafo Unico. A comunicagao feita na forma prevista neste artigo sera
considerada pessoal para todos os efeitos legais.
Art. 5° A utilizacGo da comunicagao eletrénica pelo sujeito passivo e pelas
demais pessoas habilitadas nos processos administrativos ocorrera apes seu
credenciamento na SMFA, e realizar-se-G na forma prevista em regulamento.
Pardagrafo Unico. Ao credenciado sera atribuido registro e acesso ao sistema
eletro6nico da SMFA, com tecnologia que preserve o sigilo, a identificagao, a
autenticidade e a integridade de suas comunica¢oes.
Art. 6° A Prefeitura Municipal de Marechal Candido Rondon sera responsavel
pela manuten¢ao, disponibilidade, integridade e seguranga do sistema do Domicilio
Tributdrio Eletronico (DT-e), devendo adotar as medidas necessdrias para garantir o sigilo
das informacées e a autenticidade das comunica¢ées realizadas por meio da plataforma.
Paragrafo Unico. Eventuais interrup¢des no funcionamento do sistema, por
motivos técnicos ou operacionais, deverdo ser registrados e justificados pela Secretaria
Municipal de Fazenda, nao prejudicando os prazos legais estabelecidos para os usuarios
do DT-e.
Art. 7° Os prazos e€ condigdes para a obrigatoriedade da adesao dao
Domicilio Eletrénico Tributario (DT-e), bem como eventuais periodos da transigao €
adaptacGo dos usudrios, serdo estabelecidos em regulamento prdéprio expedido pela
Secretaria Municipal de Fazenda (SMFA).
(Segue/Fls.03)
/ yi
MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON
ESTADO DO PARANA
(Lei n° 5.581, de 16/05/2025 / Fls.03)
Art. 8° Esta lei entra em vigor na data de sua publicacdo.
Gabinete do Prefeito do Municipio de Marechal Candido Rondon, Estado
do Parand, em 16 de maio de 2025.
Ah —__—
te \DRIANO BACKES
/ oo. Prefeito
VALMIR MONTEIRO
Secretario Municipal de Administragdo Uf,
CAR ELINDO DARONCH
Secretarip Municipal de Fazenda