norma nº 5582/2025

MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON
ESTADO DO PARANA
LEI n° 5.581, DE 16 DE MAIO DE 2025
INSTITUI A COMUNICAGAO POR MEIO DO
DOMICILIO TRIBUTARIO ELETRONICO (DT-e)
E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
A Camara Municipal de Marechal Candido Rondon, Estado do Parana,
aprovou, e eu Prefeito, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1° Fica instituido o Domicilio Tributdrio Eletrénico (DT-e) para fins de
comunicacdo eletrénica entre a Secretaria Municipal de Fazenda (SMFA) e o sujeito
passivo(responsdveis, substitutos) dos tributos municipdis ou o terceiro, a quem o
interessado tenha outorgado poderes para representd-lo, observados a forma, condi¢des
€ os prazos previstos em regulamento, em consondncia com o disposto no art. 40, V, da
Lei Complementar Municipal n° 26, de 23 de dezembro de 2002.
Pardgrafo Unico. A comunicagdo estabelecida no caput deste artigo
deverd ser feita por meio do portal de servigos hospedado na rede mundial de
computadores, o qual contemplara a plataforma tecnoldgica juridica e tributdria para
criar e manter o DT-e, e se aplicam ds pessoas fisicas e juridicas legalmente habilitadas na
condi¢do de interessadas.
Art. 2° Para os efeitos desta lei entende-se por:
| — domicilio eletrOnico: portal de servicos e comunica¢gédes eletrénicas
utilizadas pela Secretaria Municipal de Fazenda como caixa postal eletrénica disponivel
na rede mundial de computacores;
Il — meio eletrénico: qualquer forma de armazenamento ou trdafego de
documentos e arquivos digitais;
lll — transmissGo eletrénica: toda forma de comunicagao a distancia com a
utilizacGo de redes de comunicagdo, preferencialmente a rede mundial de
computadores;
lV — assinatura eletranica: aquela que possibilite a identifica¢gdo inequivoca
do signatdrio e utilize uma das seguintes formas:
a) certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada
pela ICP-Brasil, na forma de lei federal especifica;
b) usudrio e senha pessoais gerados pelo sujeito passivo em ambiente Virtual
fornecido pelo Municipio de Marechal Candido Rondon.
V -—sujeito passivo: o sujeito eleito pela legislag¢ao para o cumprimento da
obrigacdo tributdria, podendo ser o préprio contribuinte ou terceiro responsdvel pelo
cumprimento da obrigagao tributdria.
VI—e-mail ou correio eletronico: servico disponivel na internet que possibilita
o envio e orecebimento de mensagens.
Art. 3° A adesdo ao DT-e para o sujeito passivo de tributos sera:
{n (Segue/Fls.02)
MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON
ESTADO DO PARANA
(Lei n° 5.581, de 16/05/2025 / Fls.02)
|— obrigatéria:
a) para as pessoas fisicas e/ou juridicas estabelecidas no Municipio de
Marechal Candido Rondon pertencentes ao Cadastro Mobilidrio/Econémico;
b) para as pessoas juridicas, prestadoras e/ou tomadoras de servicos,
estabelecidas fora do municipio, cujos servicos devam ser, por lei, trinutados no Municipio
de Marechal CGndido Rondon;
c) para as pessoas juridicas pertencentes ao Cadastro Imobilidrio.
d) aqueles obrigados por leis ou regulamentos.
ll facultativa aos demais interessados que mantenham rela¢do tributaria
com o municipio de Marechal Candido Rondon-PR:
Art. 4° A SMFA poder utilizar a comunicagao eletrénica para, dentre outras
finalidades:
|— dar ciéncia de quaisquer atos administrativos;
Il - encaminhar notifica¢gdes e intimagdes;
lll - expedir avisos em geral
Pardgrafo Unico. A comunicagao feita na forma prevista neste artigo sera
considerada pessoal para todos os efeitos legais.
Art. 5° A utilizacGo da comunicagao eletrénica pelo sujeito passivo e pelas
demais pessoas habilitadas nos processos administrativos ocorrera apes seu
credenciamento na SMFA, e realizar-se-G na forma prevista em regulamento.
Pardagrafo Unico. Ao credenciado sera atribuido registro e acesso ao sistema
eletro6nico da SMFA, com tecnologia que preserve o sigilo, a identificagao, a
autenticidade e a integridade de suas comunica¢oes.
Art. 6° A Prefeitura Municipal de Marechal Candido Rondon sera responsavel
pela manuten¢ao, disponibilidade, integridade e seguranga do sistema do Domicilio
Tributdrio Eletronico (DT-e), devendo adotar as medidas necessdrias para garantir o sigilo
das informacées e a autenticidade das comunica¢ées realizadas por meio da plataforma.
Paragrafo Unico. Eventuais interrup¢des no funcionamento do sistema, por
motivos técnicos ou operacionais, deverdo ser registrados e justificados pela Secretaria
Municipal de Fazenda, nao prejudicando os prazos legais estabelecidos para os usuarios
do DT-e.
Art. 7° Os prazos e€ condigdes para a obrigatoriedade da adesao dao
Domicilio Eletrénico Tributario (DT-e), bem como eventuais periodos da transigao €
adaptacGo dos usudrios, serdo estabelecidos em regulamento prdéprio expedido pela
Secretaria Municipal de Fazenda (SMFA).
(Segue/Fls.03)
/ yi
MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON
ESTADO DO PARANA
(Lei n° 5.581, de 16/05/2025 / Fls.03)
Art. 8° Esta lei entra em vigor na data de sua publicacdo.
Gabinete do Prefeito do Municipio de Marechal Candido Rondon, Estado
do Parand, em 16 de maio de 2025.
Ah —__—
te \DRIANO BACKES
/ oo. Prefeito
VALMIR MONTEIRO
Secretario Municipal de Administragdo Uf,
CAR ELINDO DARONCH
Secretarip Municipal de Fazenda
MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON
ESTADO DO PARANA
LEI n° 5.582, DE 16 DE MAIO DE 2025
INSTITUI, NO AMBITO DO MUNICIPIO DE
MARECHAL CANDIDO RONDON, fe)
PROCEDIMENTO DE AUTORREGULARIZAGAO
TRIBUTARIA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
A Camara Municipal de Marechal Cdndido Rondon, Estado do Parand,
aprovou, e eu Prefeito, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1° A aqutorregularizagdo tributdria consiste no saneamento, pelo
contribuinte, das irregularidades decorrentes das divergéncias ou inconsisténcias
identificadas pelo Fisco Municipal no exercicio regular de sua atividade e comunicadas,
de oficio, para que o contribuinte as regularize independentemente de inicio de
procedimento administrativo triputdrio, nos termos e condicdes estabelecidos na prdépria
comunica¢cado.
Art. 2° A comunicagdo enviada pelo Fisco Municipal ao contribuinte
informando sobre divergéncias ou inconsisténcias passiveis de correcdo por meio de
autorregulariza¢do tributdria nado serd considerada como inicio de procedimento
administrativo-tributdrio ou medida de fiscaliza¢do.
Art. 3° A autorregulariza¢ao tributdria limita-se estritamente ds inconsisténcias
mencionadas na comunicagdo enviada pelo Fisco Municipal.
Art. 4° As inconsisténcias passiveis de regularizacdo sGo aquelas identificadas
por meio da andlise de informacées:
|- apresentadas pelos prdoprios contribuintes;
ll - recebidas em razdo de convénios de coopera¢cdo mutua;
ill - obtidas junto a terceiros, por meio de sistemas de controles fiscais ou
outras fontes utilizadas pela Fiscaliza¢dGo municipal.
Art. 5° A comunica¢gado para autorregularizagGo de inconsisténcias serd
emitida pela Fiscalizagdo Tributdria com numeragGo sequencial anual e deverd conter,
no minimo:
!- os dados do contribuinte e do seu representante legal, quando for o caso;
ll- a descrig¢Go da inconsisténcia encontrada;
Ill - os demonstrativos do crédito tributdrio, se for o caso;
IV - as instrucdées sobre a forma de realizar o saneamento e o prazo para
autoregulariza¢gdo;
V-a ciéncia de que, se ndo regularizado dentro do prazo, acarretarad a
inclusGo do contribuinte no plano de fiscalizagdo para a ado¢gdo das medidas fiscais
cabiveis.
d yw (Segue/Fls.02)
MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON
ESTADO DO PARANA
(Lei n¢ 5.582, de 16/05/2025 / Fls.02)
Pardgrafo Unico. Findo o prazo de que trata o inciso V deste artigo, ndo sera
admitida a autorregulariza¢do das inconsisténcias referidas.
Art. 6° A comunicagdo sera enviada via posial ou entregue pessoalmenie
ao contribuinte, sem prejuizo de outras formas de comunicagado, inclusive por meio
eletrénico pela rede mundial de computadores.
Pardgrafo Unico. Ndo sendo localizado o contribuinte por qualquer das
formas referidas no caput deste artigo, poderd ser dado inicio ao procedimento fiscal
tendente a apurar o valor devido dos triputos nos termos da legisla¢do tributdria vigente.
Art. 7° O prazo concedido para saneamento das irregularidades sera de 30
(trinta) dias corridos, contado da ciéncia do contribuinte.
§ 1° Poderad o Fisco Municipal, mediante solicitag¢do devidamente
fundamentada apresentada dentro do periodo referido no caput, prorregar o prazo
concedido iniciaimente para autorregulariza¢gGdo por até 30 (trinta) dias.
§ 2° Para os contribuintes enquadrados no regime do Simples Nacional,
aplicam-se os prazos cdefinidos na legisla¢do especifica que rege esse regime.
Art. 8° A falta de atendimento da comunicagdo nos termos do artigo 5°,
implicara a inclusGo do contribuinte no plano de fiscalizacdo para a ado¢cdo das medidas
fiscais cabiveis.
Art. 9° No cumprimento da obriga¢gdo principal, a utilizagao do
procedimento de autorregularizagdo nao afasta a incidéncia dos acréscimos moratdérios
previstos na legislagdo tributdarid Municipal.
Art. 10. Fica autorizado o Poder Executivo a regulamentar o disposto nesta
lei, inclusive no que se refere ao cumprimento de obriga¢cdes acessdrias relacionadas a
autorregularizagao
‘Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publica¢cdo.
Gabinete do Prefeito do Municipio de Marechal Candido Rondori, Estado
do Parand, em 16 de maio de 2025
Lo ADRIANO BACKES
We J Prefeito
VALMIR MONTEIRO
Secretario Municipal de Administragao
CARMELINDO DARONCH
Secretarip Municipal de Fazenda