norma nº 5583/2025

MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON
ESTADO DO PARANA
LEI n° 5.583, DE 16 DE MAIO DE 2025
DISPOE SOBRE AUTORIZAGAO PARA
INTERFERENCIA FINANCEIRA, ABRE O
CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS.
A Camara Municioal de Marechal Candido Rondon, Estado do Paranda,
aprovou, € eu Prefeito, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1° Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a proceder
transferéncia de recursos através de interferéncia financeira, alterando a programacdo
constante dos Anexos |e Il, do Plano Plurianual, o Anexo da Lei de Diretrizes Or¢amentdrias
-LDO eo cronograma de desembolso, para o corrente exercicio.
Art. 2° Fica igualmente o Chefe do Executivo Municipal autorizado a abrir,
mo corrente exercicio, um Crédito Adicional Suplementar, no valor de até R$ 10.000.000,00
(dez milhdes de reais), destinado a suplementar a seguinte dota¢cdo:
03.000 — Servico Auténomo de Agua e Esgoto
03.001 —Servico Auténomo de Agua e Esgoto
03.001.15.512.0018.1103 — Infraestrutura no sistema de abastecimento
de dgua no Municipio
4.0.00.00.0000 — DESPESAS DE CAPITAL
4.4.00.00.0000 — Investimentos
4.4.90.00.0000 — Aplicagées Diretas
4.4.90.51.0000 — Obras e instalagdes — FOnte 647... eeeseneeeeeee R$_10.000.000,00
SiO TANG wu. nnndonnnotonedijens ieaievencasiesicbtean seasdenentuavasdonteetaes R$_10.000.000,00
TOT Bb ccommosconanomeomensmansenmnneesoameninsesmsmmmasnas RS 10.000.000,00
Art. 3° Servira de recurso para a cobertura do Crédito Adicional Suplementar,
de que trata o Artigo anterior, na forma do Artigo 43, § 1°, Inciso II, da Lei Federal n° 4.320,
de 17 de marco de 1964, a reducdo parcial da seguinte dota¢dao:
02.000 — PODER EXECUTIVO
02.012 —-Secretaria Municipal de Saude
02.012.10.512.0050.1006 — Ampliagdo do sistema e captagdo de agua
4.0.00.00.0000 —- DESPESAS DE CAPITAL
4,4.00.00.0000 — Investimentos
4.4.90.00.0000 — Aplicagées diretas
44.90.51 0000 —- Obras} iNSTEIGEGOESS = FONTS GAF cinisscsnassansancsnsninnee R$_10.000.000,00
SO) iit Cite ea eres cote ae: R$_10.000.000,00
TO T Ai diversevcenseensnersesesssonsonesosnnaaeds Sousa meersoatueereees RS 10.000.000,00
MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON
ESTADO DO PARANA
(Lei n° 5.583, de 16/05/2025 / Fls. 02)
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data da sua publica¢ao.
Gabinete do Prefeito do Municipio de Marechal Candido Rondon, Estado
do Paranda, em 16 de maio de 2025.
Qp—~ el
ADRIANO BACKES
Prefeito
VAL Wits \
Secretario munepe de Administragao
a
NTO MARIA
CARM shel
Secretario Municipal de Fazenda