norma nº 5573/2025

MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON
ESTADO DO PARANA
LE! n° 5.573, DE 06 DE MAIO DE 2025
DISPOE SOBRE A POLITICA MUNICIPAL DE
SANEAMENTO- BASICO, REVISA O- PLANO
MUNICIPAL DE SANEAMENTO BASICO,
REESTRUTURA O CONSELHO MUNICIPAL DE
SANEAMENTO BASICO, CRIA O FUNDO MUNICIPAL
DE SANEAMENTO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
A Camara Municipal de Marechal Candido Rondon, Estado do Parand,
aprovou, e eu Prefeito, sanciono a seguinte LEI:
CAPITULO |
DOS PRINCIPIOS FUNDAMENTAIS
Art. 1° A Politica Municipal de Saneamento Bdsico de Marechal Candido
Rondon, com fundamento na Lei Federal n°. 11.445/2007 e no Decreto de
Regulamentagao n.° 7.217/2010, tem como objetivo, respeitadas as competéncias da
Unido e do Estado, melhorar a qualidade da sanidade publica e manter o meio ambiente
equilibrado, buscando o desenvolvimento sustentavel e fornecendo diretrizes ao poder
publico e a coletividade para a defesa, conservacdo e recuperacdo da qualidade e
salubridade ambiental, cabendo a todos o direito de exigir a adogdo de medidas nesse
sentido.
§ 1° Para os efeitos desta lei considera-se saneamento bdsico o conjunto de
servicos, infraestrutura e instalacées operacionais de:
| - abastecimento de dgua potdvel: constituido pelas atividades e pela
disponibilizag¢Go € manuten¢do de infraestruturas e instalacdes operacionais necessdarias
ao abastecimento publico de dgua potdvel, desde a captac¢do até as ligacédes prediais
€ seus instrumentos de medicdo;
ll - esgotamento sanitdrio: constituido pelas atividades e pela
disponibilizag¢aGo e manuten¢ao de infraestruturas e instalacdes operacionais necessdrias
a coleta, ao transporte, ao tratamento e 4 disposi¢do final adequados dos esgotos
sanitarios, desde as liga¢des prediais até sua destina¢ao final para produ¢do de dgua de
reuso ou seu lan¢amento de forma adequada no meio ambiente;
lll — limpeza urbana e manejo de residuos sdlidos: constituidos pelas
atividades e pela disponibilizac¢do e manuten¢cdo de infraestruturas e instalacdes
operacionais de coleta, varrigGo manual e mecanizada, asseio € conserva¢do urbana,
transporte, transbordo, tratamento e destina¢do final ambientalmente adequada dos
residuos sdlidos domiciliares e dos residuos de limpeza urbana; e
IV — drenagem e manejo de dguas pluviais urbanas: constituidos pelas
atividades, pela infraestrutura e pelas instalacées operacionais de drenagem de dguas
pluviais, transporte, deten¢do ou reten¢Go para o amortecimento de vazdes de cheias,
tratamento e disposi¢cdo final das Gguas pluviais drenadas, contempladas a limpeza e a
fiscalizagdo preventiva das redes.
Wr (Segue/Fls.02)
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ESTADO DO PARANA
(Lei n° 5.573, de 06/05/2025 / Fls. 02)
§ 2° Nas Zonas Especiais de Interesse Social (Zeis) ou outras areas do
perimetro urbano ocupadas predominantemente por populag¢do de baixa renda, o￾servi¢o publico de esgotamento sanitdrio, realizado diretamente pelo titular ou por
concessionario, inclui conjuntos sanitdrios para as residéncias e solucdo para a destina¢do
de efluentes, quando inexistentes, assegurada compatibilidade com as diretrizes da
politica municipal de regularizacdo fundidria.
Art. 2° NGo constitui servig¢o publico de saneamento a agcdo executada por
meio de projetos e atividades individuais e especificas, desde que o usudrio nado dependa
da interven¢do direta do poder publico para operar os servicos, bem como as atividades
e obras de saneamento bdsico de responsabilidade privada, previstas em lei ou normas
regulamentadoras incluindo o manejo de residuos de responsabilidade do gerador.
Art. 3° Os residuos origindrios de atividades comerciais, desde que ndo se
enquadrem como residuos perigosos, podem ser considerados como residuos sdlidos
urbanos.
Paragrafo Unico. Os residuos industriais, de servigos de sade, da constru¢do
civil, agros silvipastoris, de servigos de transporte, de minera¢do, residuos domiciliares e
residuos perigosos devem observar a legislacdo especifica quanto ao seu manuseio e
destino final.
Art. 4° Para o estabelecimento da Politica Municipal de Saneamento Basico
serao observados os seguintes principios fundamentais:
| - universaliza¢Go do acesso e efetiva prestacdo do servico;
ll - integralidade, compreendida como o conjunto de atividades e
componentes de cada um dos diversos servigos de saneamento que propicie a
populagado o acesso a eles em conformidade com suas necessidades e maximize a
eficacia das a¢gées e€ dos resultados;
lll - abastecimento de agua, esgotamento sanitdrio, limpeza urbana e
manejo dos residuos sdlidos realizados de forma adequada 4 satide publica, a
conserva¢do dos recursos naturais e 4 prote¢do do meio ambiente;
IV - disponibilidade, nas Greas urbanas, de servicos de drenagem e manejo
das aguas pluviais, tratamento, limpeza e fiscalizacdo preventiva das redes, adequados a
saude publica, 4 prote¢do do meio ambiente e a seguran¢ca da vida e do patrimdénio
publico e privado;
V - ado¢gcdo de métodos, técnicas € processos que considerem as
peculiaridades locais e regionais;
VI - articulag¢Go com as politicas de desenvolvimento urbano e regional, de
habitacdo, de combate a pobreza e de sua erradica¢do, de prote¢do ambiental, de
promo¢ado da saude, de recursos hidricos e outras de interesse social relevante, destinadas
a@ melhoria da qualidade de vida, para as quais o saneamento bdsico seja fator
determinante;
Vil - eficiéncia econdmica e sustentabilidade;
NAN (Segue/Fls.03)
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(Lei n° 5.573, de 06/05/2025 / Fis. 03)
VII - estimulo & pesquisa, ao desenvolvimento e a utilizagado de tecnologias
apropriadas, consideradas a capacidade de pagamento dos usuarios, a adogdo de
solugdes graduais e progressivas e a melhoria da qualidade com ganhos de eficiéncia e
redu¢dao dos custos para os usuarios:
IX - transparéncia das a¢des, baseada em sistemas de informa¢cées e
processos decisdrios institucionalizados:
X - controle social:
Xl - seguranga, qualidade, regularidade e continuidade:
Xl - integra¢do das infraestruturas e dos servicos com a gestdo eficiente dos
recursos hidricos;
XIll - redug¢do e controle das perdas de dgua, inclusive na distribvig¢do de
agua tratada, estimulo & racionalizacdo de seu consumo pelos usudrios e fomento a
eficiéncia energética, ao reUso de efluentes sanitdrios e ao aproveitamento de Gguas de
chuva;
XIV - fortalecimento da execugGo dos servicos de abastecimento de agua
potavel e esgotamento sanitdrio por meio da autarquia municipal - SAAE-MCR e
prestacdo regionalizada quanto aos demais servicos, quando julgada conveniente e
adequada sua realiza¢do, com vistas 4 geracdo de ganhos de escala e a garantia da
universaliza¢gdo e da viabilidade técnica e econdémico-financeira dos servicos;
XV - sele¢ao competitiva do prestador dos servicos; e
XVI - prestagao concomitante dos servicos de abastecimento de dgua e de
esgotamento sanitdrio.
CAPITULO II
DO INTERESSE LOCAL
Art. 5° Para o cumprimento do disposto no Art. 30 da Constituicdo Federal no
que concerne ao saneamento badsico consideram-se como de interesse local:
| - Oo incentivo G4 adogdo de posturas, e prdticas sociais e econdmicas
ambientalmente sustentdveis;
ll - a adequa¢gGo das atividades e agdes econémicas, sociais, urbanas e
rurais € do Poder Publico, ds imposi¢des do equilibrio ambiental;
Ill - a busca permanente de solu¢des negociadas entre o Poder PUblico, a
iniciativa privada e sociedade civil para a prevencdo e mitigacdo dos impactos
ambientais;
IV - a adogado no processo de planejamento, de normas relativas ao
desenvolvimento urbano e econémico que priorizem a prote¢ao ambiental, a utilizacdo
adequada do espac¢o territorial e dos recursos naturais e que possibilitem novas
oportunidades de gera¢do de emprego e renda;
V -a ag¢gdo na defesa e conservagdo ambiental no Gmbito regional e dos
demais municipios vizinhos, mediante convénios e consércios;
VI- a defesa e conservacdo das dreas de mananciais, das reservas florestais
e demais areas de interesse ambiental.
VIl- 0 licenciamento e fiscalizagao ambiental com o controle das atividades
efetiva ou potencialmente degradadoras e poluidoras;
y" (Segue/Fls.04)
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(Lei n°? 5.573, de 06/05/2025 / Fls. 04)
Vill - a melhoria constante da qualidade do ar, da agua, do solo, da
paisagem e dos niveis de ruido e vibragoes, mantendo-os dentro dos padrées técnicos
estabelecidos pelas legislag¢des de controle de polui¢do ambiental federal, estadual e
municipal no que couber;
IX- 0 acondicionamento, a coleta, o transporte, o tratamento ea disposi¢do
final dos residuos sélidos;
X- a capta¢gao, o tratamento e a distribuicdo de Agua para consumo, assim
como o monitoramento de sua qualidade;
X|- a coleta, a disposi¢do e o tratamento de esgotos:
Xll - © tratamento e/ou reaproveitamento de efluentes gerados por
quaisquer atividades;
XIll- a drenagem e a destinagao final das dguas;
XIV - a garantia de crescentes niveis de salubridade ambiental, através do
provimento de infraestrutura sanitdria e de condicédes de salubridade das edifica¢des, ruas
e logradouros publicos;
XV - monitoramento de aguas subterraneas visando 4 manutencdo dos
recursos hidricos para as atuais e futuras geragédes, exigindo o cumprimento da legisla¢do.
CAPITULO III
DOS ORGAOS EXECUTORES DA POLITICA MUNICIPAL DE SANEAMENTO BASICO
Art. 6° A Politica Municipal de Saneamento de Marechal Candido Rondon
sera formulada, monitorada e revisada pelo Conselho Municipal de Saneamento, criado
pela Lei Municipal n.° 4.737/2015, e reestruturado pela presente Lei.
. CAPITULO IV ;
DA EXECUGAO DOS SERVIGOS DE SANEAMENTO BASICO
Art. 7° Os servigos bdsicos de saneamento de que trata o § 1.° do art. 1° desta
Lei poderdo ser executados das seguintes formas:
- de forma direta pela Prefeitura ou por érgdos de sua administracdo
indireta;
| - por empresa contratada para a presta¢do dos servicos através de
processo licitatério;
ll - por empresa concessiondria escolhida em processo licitatério de
concessdo, nos termos da Lei Federal n°. 8.987/95;
V - por gestGo associada com érgdos da administracdo direta e indireta de
entes publicos federados por convénio de coopera¢gdo ou em consércio Publico, através
de contrato de programa, nos termos do art. 241 da Constituicdo Federal e da Lei Federal
fs 11.107 /05,
§ 1° A prestagdo de servicos publicos de saneamento basico por entidade
que ndo integre a administra¢do municipal depende de celebra¢do de contrato de
wt (Segue/Fls.05)
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(Lei n° 5.573, de 06/05/2025 / Fls. 05)
concessdo, mediante prévia licitagdo, nos termos do art. 175 da Constitui¢Go Federal,
vedada a sua disciplina mediante contrato de programa, convénios, termos de parceria
OU outros instrumentos de natureza precaria.
§ 2° Especificamente em relacdo aos servigos de abastecimento de agua
potavel e esgotamento sanitdrio de que tratam os incisos | e Il do § 1.° do art. 1.° desta Lei,
sua execucao serd realizada por meio do Servico Auténomo de Agua e Esgoto de
Marechal Candido Rondon - SAAE-MCR, autarquia municipal criada especificamente
para tal fim e, na falta deste, a execucdo incumbird diretamente a Prefeitura Municipal.
Art. 8° Sao condi¢ées de legalidade dos contratos que tenham por objeto a
prestagdo de servicos publicos de saneamento bdsico:
|- a existéncia de plano de saneamento bdsico;
ll - a existéncia prévia de estudo comprovando a viabilidade técnica e
econdmico-financeira da prestagdo universal e integral dos servicos;
Ill - a existéncia de normas de regulag¢do que prevejam os meios para o
cumprimento das diretrizes desta Lei, incluindo a designacdo da entidade ou orgdo de
regulagao e de fiscalizacdo;
IV - a realiza¢do prévia de audiéncia e de consultas publicas sobre o edital
e€ minuta do contrato no caso de concessdo.
V - a existéncia de metas e cronograma de universaliza¢do dos servicos de
saneamento basico.
Art. 9° As contrata¢gées de servicos publicos de saneamento bdsico devem
respeitar as regras descritas na Lei Federal n.° 11.445/2007, que “Estabelece as diretrizes
nacionais para o saneamento bdsico (...)", na Lei n.° 8.987/1995 que “Dispde sobre o
regime de concessGo e permissdo da prestacGo de servicos publicos (...)" quando
aplicavel, bem como de outras legislacdes incidentes.
rt. 10. Os contratos de prestagdo dos servicos publicos de saneamento
basico deverdo definir metas de universalizagGo que garantam o atendimento de 99%
(noventa e nove por cento) da populagdo com agua potdvel e de 90% (noventa por
cento) da popula¢do com coleta e tratamento de esgotos até 31 de dezembro de 2033,
assim Como metas quantitativas de nao intermiténcia do abastecimento, de reducdo de
perdas e de melhoria dos processos de tratamento.
Art. 11. Nos servigos publicos de saneamento bdsico em que mais de um
prestador execute atividade interdependente com outra, a relacdo entre elas deverd ser
regulada por contrato e haverd érgdo Unico encarregado das fun¢gdes de regulacdo e
de fiscalizagao, adequadas ds normativas publicadas pela ANA, nos termos da Lei Federal
n.° 11.445/2007.
\M\ (Segue/Fls.06)
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. CAPITULO V ;
DA PARTICIPAGAO REGIONALIZADA EM SERVIGOS DE SANEAMENTO BASICO
Art. 12. O Municipio poderd participar de presta¢do regionalizada de
servigos de saneamento bdasico, exceto em relacdo aos servi¢os de abastecimento de
agua potdvel e esgotamento sanitdrio, prestados por meio do Servigo Aut6nomo de Agua
€ Esgoto - SAAE-MCR, conforme descrito no § 2.° do art. 7.° desta Lei.
Paragrafo Unico. Para os demais servicos de saneamento bdsico, havendo
op¢do pela participag¢do em prestacdo regionalizada, devem ser respeitadas as
disposi¢des dos arts. 17 a 18-A da Lei Federal n.° 11.445/2007, bem como as disposi¢des de
legislagao municipal relacionadas a tais servicos.
CAPITULO VI
DA REGULAGAO E CONTROLE
Art. 13. A fun¢do de regulagdo, desempenhada por entidade de natureza
autarquica dotada de independéncia deciséria e autonomia administrativa,
orgamentaria e financeira, atenderd aos principios de transparéncia, tecnicidade,
celeridade e objetividade das decisdes.
Pardgrafo Unico. A regulag¢do e controle de servicos de saneamento basico
ficarao sob a responsabilidade do ORCISPAR - Org@o Regulador do Consércio
Intermunicipal de Saneamento do Paranda, ou outra entidade que venha a substitui-lo.
Art. 14. Os prestadores de servicos de saneamento bdsico deverdo fornecer
ao orgao ou entidade reguladora todos os dados e informacées necessdrias para o
desempenho de suas atividades, na forma das normas legais, regulamentares e
contratuais.
§ 1° Inclui-se entre os dados e informagées a que se refere o caput deste
artigo aquelas produzidas por empresas ou profissionais contratados para executar
servi¢os ou fornecer materiais e equipamentos especificos.
§ 2° Compreendem-se nas atividades de regula¢do a interpretacdo e a
fixa¢gdo de critérios para a fiel execu¢Go dos contratos, dos servicos e para a correta
administragdo de subsidios.
Art. 15. Sera dada publicidade aos relatdérios, estudos, decis6es e
instrumentos equivalentes que se refiram a regula¢do e a fiscaliza¢do dos servicos publicos
de saneamento basico, com informa¢do sobre os niveis dos reservatérios de Ggua para
abastecimento publico e outros dados relativos a seguran¢a hidrica, bem como aos
direitos e deveres dos usudrios e prestadores, a eles facultado o acesso de qualquer
individuo, independentemente da existéncia de interesse direto.
ws (Segue/Fls.07)
a
MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO
me RONDON Did)
ESTADO DO PARANA
(Lei n° 5.573, de 06/05/2025 / Fls. 07)
§ 1° Excluem-se do disposto no caput deste artigo os documentos
considerados sigilosos em razGo de interesse pUblico relevante, mediante prévia e
motivada decisdo.
§ 2° A publicidade a que se refere o caput deste artigo sera realizada por
meio eletronico, através de publica¢gdo no endere¢o eletrénico do Servico Auténomo de
Agua e Esgoto (SAAE- -MCR) do Municipio, bem como no Didrio Oficial Eletr6nico do
Municipio (DOEM), podendo, a critério da autoridade municipal, ser realizadas
divulga¢gdes por outros meios de comunicacdao.
Art. 16. E assegurado aos usuarios dos servigos publicos de saneamento
bdsico:
|- amplo acesso a informag¢ées sobre os servicos prestados;
ll- prévio conhecimento dos seus direitos e deveres e das penalidades a que
podem estar sujeitos;
Ill - acesso a manual de presta¢do do servi¢co e de atendimento ao usuario,
elaborado pelo prestador e aprovado pelo érgdo ou entidade reguladora;
IV - acesso a relatério periddico sobre a qualidade da presta¢cdo dos
servicos.
V - acesso a relatdérios periddicos sobre o nivel dos reservatérios de Ggua
para abastecimento publico e a outros dados relativos a seguranga hidrica.
CAPITULO VII
DOS ASPECTOS ECONOMICOS E SOCIAIS
Art. 17 Os servigos de saneamento bdsico terdo a_ sustentabilidade
econdémico-financeira assegurada, por meio da remunera¢do pela cobranca dos
servigos, € quando necessdrio, por outras formas adicionais, como subsidios ou
subvengoes, vedada a cobran¢a em duplicidade de custos administrativos ou gerenciais
a ser pagos pelo usuario, nos seguintes servicos:
|- de abastecimento de dgua e esgotamento sanitdrio, na forma de taxas,
tarifas e outros precos publicos, que poderdo ser estabelecidos para cada um dos servi¢os
ou para ambos, conjuntamente;
Il- de limpeza urbana e manejo de residuos sdélidos, na forma de taxas, tarifas
e€ outros pregcos publicos, conforme o regime de presta¢do do servi¢o ou das suas
atividades; e
IIl- de drenagem e manejo de aguas pluviais uroanas, na forma de tributos,
inclusive taxas, ou tarifas e outros precos publicos, em conformidade com o regime de
presta¢cdo do servico ou das suas atividades.
§ 1° Na instituig¢Go das tarifas, pregos publicos e taxas para os servi¢os de
saneamento badsico serdo observadas as seguintes diretrizes:
a) Prioridade para atendimento das fun¢des essenciais relacionadas a
saude publica;
b) amplia¢do do acesso dos cidaddos e localidades de baixa renda aos
VN (Segue/Fls.08)
Servig¢os;
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(Lei n° 5.573, de 06/05/2025 / Fis. 08)
Cc) geragdo dos recursos necessdrios para realiza¢do dos investimentos,
objetivando o cumprimento das metas e objetivos do servigo;
) inibig¢Go do consumo supérfluo e do desperdicio de recursos;
e) recupera¢do dos custos incorridos na prestacdo do servi¢co, em regime
de eficiéncia;
f) remuneragGo adequada do capital investido pelos prestadores dos
servicos;
g) estimulo ao uso de tecnologias modernas e eficientes, compativeis com
os niveis exigidos de qualidade, continuidade e seguranga na presta¢gGo dos servi¢os;
h) incentivo 4 eficiéncia dos prestadores dos servicos.
§ 2° O Municipio poderd adotar subsidios tarifdrios e ndo tarifdrios para os
usuarios que nado tenham capacidade de pagamento suficiente para cobrir o custo
integral dos servi¢os, respeitada a sustentabilidade econémico-financeira do SeErvi¢o e
desde que haja avaliagdo prévia da Secretaria Municipal de Assisténcia Social e Servi¢co
Auténomo de Agua e Esgoto - SAAE.
§ 3° As novas edificagdes condominiais adotardo padrées de
sustentabilidade ambiental que incluam, entre outros procedimentos, a medi¢do
individualizada do consumo hidrico por unidade imobilidria.
§ 4° Na hipdtese de prestagdo dos servicos sob regime de concessdo, as
tarifas e preg¢os pUblicos serGo arrecadados pelo prestador diretamente do usuario, e essa
arrecadag¢ao serd facultativa em caso de taxas.
§ S° Os prédios, edificios e condominios que foram construidos sem a
individualizag¢Go da medi¢do até a entrada em vigor da Lei n° 13.312, de 12 de julho de
2016, ou em que a individualizagao for invidvel, pela onerosidade ou por razdo técnica,
poderdo instrumentalizar contratos especiais com os prestadores de servi¢os, nos quais
serdo estabelecidas as responsabilidades, os critérios de rateio e a forma de cobranca.
Art. 18. Observado o disposto no artigo anterior, a estrutura de remuneracdo
e cobran¢a dos servi¢os publicos de saneamento bdsico levar4 em consideracdo os
seguintes fatores:
- categorias de usuarios, distribvidos por faixas ou quantidades crescentes
de utilizag¢Go ou de consumo;
|- padrées de uso ou de qualidade requeridos;
ll - quantidade minima de consumo ou de utiliza¢gGo do servico, visando a
garantia de objetivos sociais, como a preservagGo da satde publica, o adequado
atendimento dos usudrios de menor renda e a protecdo do meio ambiente;
V - custo minimo necessdrio para disponibilidade do servico em quantidade
e qualidade adequadas;
V - ciclos significativos de aumento de demanda dos servicos, em periodos
distintos;
VI - capacidade de pagamento dos consumidores.
va (Segue/Fls.09)
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(Lei n° 5.573, de 06/05/2025 / Fls. 09)
Art. 19. Os subsidios destinados ao atendimento de usuarios determinados de
baixa renda serdo, dependendo da origem dos recursos:
| - tarifarios: quando integrarem a estrutura tarifdaria;
Il - fiscais: quando decorrerem da aloca¢do de recursos or¢amentarios,
inclusive por meio de subvencées;
Ill - internos a cada titular ou entre titulares, nas hipdéteses de prestacdo
regionalizada.
Art. 20. As taxas ou tarifas decorrentes da prestacdo de servico pUblico de
limpeza urbana e de manejo de residuos sdlidos devem levar em conta a adequada
destinagdo dos residuos coletados e o nivel de renda da popula¢gdo da drea atendida,
de forma isolada ou combinada, podendo, ainda, considerar:
|- as caracteristicas dos lotes e as Greas que podem ser neles edificadas;
ll- © peso OU O volume médio coletado por habitante ou por domicilio;
Ill- © Consumo de Ggua; e
IV - a frequéncia de coleta.
Art. 21. O reajuste de tarifas de servicos pUblicos de saneamento bdsico sera
realizado observando-se o intervalo minimo de 12 (doze) meses, de acordo com as normas
legais, regulamentares e contratuais.
Art. 22. Poderd ser realizada cobranga pela prestagdo do servico publico de
drenagem e manejo de aguas pluviais urbanas.
Art. 23. As revisdes tarifdrias compreenderdo a reavaliagdo das condicdes
da prestagdo dos servigos e das tarifas praticadas e poderdo ser:
.|- periddicas, objetivando a distribvigdo dos ganhos de produtividade com
os usuarios e a reavaliag¢do das condi¢des de mercado;
ll - extraordindrias, quando se verificar a ocorréncia de fatos ndo previstos
no contrato, fora do controle do prestador dos servi¢cos, que alterem o seu equilibrio
econdmico-financeiro.
§ 1° As revisdes tarifdrias terdo suas pautas definidas pelo érgdo ou entidade
reguladora, ouvidos os usuarios e os prestadores dos servicos.
§ 2° Poderdo ser estabelecidos mecanismos tarifdrios de inducdo 4a
eficiéncia, inclusive fatores de produtividade, assim como de antecipa¢cdo de metas de
expansdo e qualidade dos servicos.
§ 3° Os fatores de produtividade poderdo ser definidos com base em
indicadores de outras empresas clo setor.
§ 4° O érgdo ou entidade reguladora poderd autorizar o prestador dos
servi¢os a repassar aos usuarios Custos e encargos tributdrios ndo previstos originalmente e
por ele nado administrados, nos termos da Lei Federal n°. 8.987/95.
wh (Segue/Fls. 10)
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(Lei n° 5.573, de 06/05/2025 / Fls. 10)
Art. 24. As tarifas devem ser fixadas de forma clara e objetiva, devendo os
reajustes e as revisdes ser tornados publicos com antecedéncia minima de 30 (trinta) dias
com relagdo a sua aplicacdo.
Pardgrafo Unico. A fatura a ser entregue ao usuario final deverd ter seu
modelo aprovado pelo érgdo ou entidade reguladora, que definird os itens e custos a ser
explicitados.
Art. 25. Os servicos poderdo ser interrompidos pelo prestador nas seguintes
hipdteses:
|- situagdes de emergéncia que atinjam a seguranca de pessoas e bens;
ll- necessidade de efetuar reparos, modificagdes ou melhorias de qualquer
natureza nos sistemas, respeitados os padrées de qualidade e continuidade estabelecidos
pela regula¢Go do servico
Ill - negativa do usuario em permitir a instalag¢Go de dispositivo de leitura de
agua consumida, apés ter sido previamente notificado a respeito;
IV - manipulagdo indevida de qualquer tubulacdo, medidor ou outra
instalag¢do do prestador, por parte do usuario;
V - inadimplemento, pelo usuario do servigo de abastecimento de agua ou
de esgotamento sanitdrio, do pagamento das tarifas, apds ter sido formalmente
notificado, de forma que, em caso de coleta, afastamento e tratamento de esgoto, a
interrup¢ao dos servigos deverd preservar as condicdes minimas de manuten¢gdo da
saude dos usuGdrios, de acordo com norma de regulacdo ou norma do orgdo de politica
ambiental
§ 1° As interrup¢dées programadas serdo previamente comunicadas ao
regulador e€ aos usuarios, com antecedéncia prévia de 24 (vinte e quatro) horas através
de todos os meios de comunicagado disponiveis.
§ 2° A suspensdo dos servicos prevista nos incisos Ill e V sera precedida de
prévio aviso ao usuario, NGo inferior a 30 (trinta) dias da data prevista para a suspensdo.
§ 3° A interrup¢do ou a restrigGo do fornecimento de dgua por
inadimpléncia a estabelecimentos de satde, a instituigdes educacionais e de internacao
de pessoas e a usuario residencial de baixa renda beneficidrio de tarifa social devera
obedecer a prazos e critérios estabelecidos por Decreto Municipal e que preservem
condi¢des minimas de manuten¢do da saUde das pessoas atingidas.
Art. 26. Desde que previsto nas normas de regulag¢do, grandes usuarios
poderdo negociar suas tarifas com o prestador dos servicos, mediante contrato especifico,
ouvido previamente o regulador.
Art. 27. Os valores investidos em bens reversiveis pelos prestadores
constituirao créditos perante o titular, a ser recuperados mediante a explora¢gao dos
servi¢os, nos termos das normas regulamentares e contratudis e, quando for o caso,
observada a legislagdo pertinente as sociedades por acédes.
\Wi (Segue/Fls.11)
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(Lei n° 5.573, de 06/05/2025 / Fis. 11)
§ 1° NGo gerardo crédito perante o titular os investimentos feitos sem Snus
para o prestador, tais como os decorrentes de exigéncia legal aplicdvel a implantacdo
de empreendimentos imobilidrios e os provenientes de subvengées ou transferéncias fiscais
voluntdrias.
§ 2° Os investimentos realizados, os valores amortizados, a depreciacdo e os
respectivos saldos serado anualmente auditados e certificados pelo érgdo ou ente
regulador.
§ 3° Os créditos decorrentes de investinentos devidamente certificados
poderdo constituir garantia de empréstimos aos delegatdrios, destinados exclusivamente
a investimentos nos sistemas de saneamento objeto do respectivo contrato.
CAPITULO VIII
DOS ASPECTOS TECNICOS
Art. 28. A presta¢do dos servicos atenderd a requisitos minimos de qualidade,
incluindo a regularidade, a continuidade e aqueles relativos aos produtos oferecidos ao
atendimento dos usuGrios e as condig¢des operacionais e de manutencGo dos sistemas, de
acordo com as normas regulamentares e contratuais.
Art. 29. Toda edificag¢Go permanente urbana sera conectada as redes
publicas de abastecimento de dgua e de esgotamento sanitdrio disponivel e sujeita ao
pagamento de taxas, tarifas e de outros precos publicos decorrentes da disponibilizacdo
e€ manuten¢ao da infraestrutura e do uso desses servicos, ressalvadas as disposic¢des em
contrario da entidade de regulagdo e do meio ambiente.
§ 1° Na auséncia de redes pUblicas de saneamento bdsico, serdo admitidas
solugoes individuais de abastecimento de agua e de afastamento e destinacdo final dos
esgotos sanitdrios, observadas as normas editadas pela entidade reguladora e pelos
orgdos responsdveis pelas politicas ambiental, sanitaria e de recursos hidricos, bem como
autoriza¢ées e licengas pertinentes, entre outros atos autorizados.
§ 2° A instala¢gdo hidrdulica predial ligada 4 rede de abastecimento de agua
ndo poderd ser também alimentada por outras fontes, ressalvada o uso de agua da
chuva.
§ 3° A instala¢do hidrdulica predial prevista no § 2° deste artigo constitui a
rede ou tubula¢do que se inicia na ligagcdo de dgua da prestadora e finaliza no
reservatério de dgua do usuario.
§ 4° Quando disponibilizada rede publica de esgotamento sanitdrio, o
usuario estard sujeito aos pagamentos previstos no caput deste artigo, sendo-lhe
assegurada a cobranga de um valor minimo de utiliza¢gdo dos servicos, ainda que a sua
edifica¢do nado esteja conectada a rede publica.
§ 5° O pagamento de taxa ou de tarifa, na forma prevista no caput deste
artigo, nGo isenta o usudrio da obriga¢gdo de conectar-se a rede publica de esgotamento
md (Segue/Fls. 12)
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(Lei n° 5.573, de 06/05/2025 / Fls. 12)
sanitario, e o descumprimento dessa obrigagdo sujeita o usudrio ao pagamento de multa
e demais sangoes previstas na legislagdo, ressalvados os casos de reuso e de captacdo
de agua de chuva, nos termos do regulamento.
§ 6° A entidade reguladora ou o titular dos servicos pUblicos de saneamento
bdasico deverdo estabelecer prazo ndo superior a 1 (um) ano para que os usuarios
conectem suas edifica¢des a rede de esgotos, onde disponivel, sob pena de o prestador
do servi¢o realizar a conexGo mediante cobran¢a do usuario.
§ 7° A entidade reguladora ou o titular dos servicos pUblicos de saneamento
bdsico deverd, sob pena de responsabilidade administrativa, contratual e ambiental, até
31 de dezembro de 2025, verificar e aplicar o procedimento previsto no § 6° deste artigo a
todas as edifica¢des implantadas na area coberta com servico de esgotamento sanitdrio.
§ 8° O servigo de conexdo de edificag¢Go ocupada por familia de baixa
renda a rede de esgotamento sanitdrio poderd gozar de gratuidade, observado, quando
couber, o reequilibrio econédmico-financeiro dos contratos.
§ 9° Para fins de concessdo da gratuidade prevista no § 8° deste artigo,
caberd ao titular regulamentar os critérios para enquadramento das familias de baixa
renda, consideradas as peculiaridades locais e regionais.
§ 10. A conexGo de edificagées situadas em nucleo urbano, nucleo urbano
informal € nucleo urbano informal consolidado observard o disposto na Lei n° 13.465, de 11
de julho de 2017.
§ 11. As edificagées para uso nado residencial ou condominios regidos
pela Lei n° 4.591, de 16 de dezembro de 1964, poderdo utilizar-se de fontes e métodos
alternativos de abastecimento de dgua, incluindo Gguas subterraneas, de reUso ou
pluviais, desde que autorizados pelo érgdo gestor competente e€ que promovam o
pagamento pelo uso de recursos hidricos, quando devido.
§ 12. Para a satisfag¢ado das condi¢gdes descritas no § 11 deste artigo, os
usuarios deverGo instalar medidor para contabilizar o seu consumo e deverdo arcar
apenas com o pagamento pelo uso da rede de coleta e tratamento de esgoto na
quantidade equivalente ao volume de Ggua captado.
CAPITULO IX ‘
DO FUNDO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BASICO - FMSB
Art. 30. Fica instituido o Fundo Municipal de Saneamento Bdsico — FMSB,
vinculado a Secretaria Municipal de Agricultura, Pecudria e Desenvolvimento Sustentdavel,
com a finalidade de concentrar recursos para custear a universalizagGo dos servi¢os
publicos de saneamento bdsico e proporcionar recursos € meios para empreender a
protecdo, recupera¢do e conservagdo do meio ambiente no Gmbito do Municipio de
Marechal Candido Rondon.
§ 1° Os recursos do FMSB serdo aplicados exclusivamente em saneamento
bdasico na area territorial do Municipio.
i (Segue/Fls. 13)
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§ 2° A Politica Municipal de Saneamento Bdsico e o Plano Municipal de
Saneamento Bdsico sGo os Unicos instrumentos hdbeis para orientar a aplicacdo dos
recursos financeiros do Fundo Municipal de Saneamento Basico.
§ 3° Fica vedada a utilizacaGo dos recursos do Fundo Municipal de
Saneamento Bdsico para pagamento de dividas e cobertura de déficits dos Oorgdos e
entidades envolvidas direta ou indiretamente na Politica Municipal de Saneamento
Basico.
Art. 31. O Fundo Municipal de Saneamento Bdsico (FMSB) serd gerido pela
Secretaria Municipal de Agricultura, Pecudria e Desenvolvimento Sustentavel, e orientado
pelo Conselho Municipal de Saneamento Bdsico, érgdo colegiado responsdvel pela
formulagdo, acompanhamento e controle da politica municipal de saneamento bdsico
do Municipio.
Pardgrafo Unico. O plano de aplicacdGo dos recursos do Fundo serd
elaborado anualmente pela Secretaria Municipal de Agricultura, Pecudria e
Desenvolvimento Sustentdvel, com a colaboragdo das Secretarias Municipais de
Planejamento, Infraestrutura, SaUde e Fazenda, sendo referendado pelo Conselho
Municipal de que trata este artigo.
Art. 32. Os recursos do FMSB serdo provenientes de:
|- dota¢gdes do Or¢amento Geral do Municipio;
ll - arrecada¢do de multas;
ll - valores de transferéncias, contribvigdes, doa¢édes e financiamentos de
instituigdes financeiras e organismos pUblicos ou privados, nacionais ou estrangeiros;
IV - valores recebidos a fundo perdido;
V —rendimentos de aplica¢ées financeiras;
VI - quaisquer outros recursos destinados ao Fundo.
Paragrafo Unico. O resultado dos recolhimentos financeiros sera depositado
em conta bancadria exclusiva e poderdo ser aplicados no mercado financeiro ou de
capitais de maior rentabilidade, sendo que tanto o capital como os rendimentos somente
poderdo ser usados para as finalidades especificas descritas nesta Lei.
Art. 33. O org¢amento, a contabilidade e a administrag¢ado do Fundo
Municipal de Saneamento Bdsico obedecerGo as normas estabelecidas pela Lei n°
4.320/64, Lei Complementar 101/2000 e as estabelecidas no Or¢amento Geral do
Municipio.
Pardgrafo Unico. Os procedimentos contdbeis do Fundo serdo executados
pela Contabilidade Geral do Municipio.
\ (Segue/Fls. 14)
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CAPITULO X ;
DO CONSELHO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BASICO
Art. 34. O Conselho Municipal de Saneamento Bdsico- CMSB, € o érgao
colegiado, de cardter consultivo na formulacdo da politica municipal de saneamento
basico, no planejamento e na avaliacdo de sua €xeCUCdO, sendo responsdvel pelo
acompanhamento dos servigos prestados na drea de saneamento bdsico, com as
seguintes atribuicdes:
| - formular as politicas de saneamento bdsico, definir estratégias e
prioridades, acompanhar e avaliar sua implementacao;
ll - discutir € aprovar o Plano Municipal de Saneamento;
ll - aprovar as diretrizes e normas para a gestGo do Fundo Municipal de
Saneamento Basico;
IV - deliberar sobre propostas de projetos de lei e programas de saneamento
financiados com recursos do Fundo Municipal de Saneamento;
V - avaliar as propostas de fixa¢do, revisdo e reajuste tarifario dos servicos de
saneamento bdsico;
VI - promover estudos destinados a adequar os anseios da populacdo a
politica municipal de saneamento;
Vil - definir os critérios para comprovagao de interesse publico relevante ou
da existéncia de riscos elevados 4 satide publica, para aplicacdo dos recursos do Fundo
Municipal de Saneamento, a titulo de concessdo de subsidios ou a fundo perdido;
VIII - acompanhar o cumprimento das metas de universalizagdo dos servicos
de saneamento fixadas no Plano Municipal de Saneamento Basico;
IX - monitorar o cumprimento da Politica Municipal de Saneamento,
especialmente no que diz respeito ao fiel cumprimento de seus principios e objetivos e a
adequada presta¢gGo dos servicos e utilizagdo dos recursos;
X - atuar no sentido da viabilizagaGo de recursos destinados aos planos,
programas e projetos de saneamento;
Xl - articular-se com outros conselhos existentes no Municipio e no Estado
com vistas a implementa¢do do Plano Municipal de Saneamento;
XIl - elaborar e aprovar o seu regimento interno, bem como o Regimento
Interno da Conferéncia Municipal de Saneamento Basico;
XIll - promover a articulag¢do com as politicas de desenvolvimento urbano e
regional, de habita¢gdo, de combate 4 pobreza e de sua erradica¢do, de protecdo
ambiental, de promogGo da saude e outras de relevante interesse social voltadas para a
melhoria da qualidade de vida, para as quais o saneamento seja fator determinante.
Art. 35. O Conselho Municipal de Saneamento Bdsico nomeado pelo Prefeito
Municipal mediante Decreto, para um mandato de 2 (dois) anos, admitida a recondu¢do
sera constituido paritariamente, por 12 (doze) membros, sendo 6 (seis) governamentais e 6
(seis) Nao governamentais, conforme abaixo:
WV" - (Segue/Fis.15)
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|- Representantes dos seguintes érgdos governamentais, sendo um titular e
a) Secretaria Municipal de Agricultura, Pecudria e Desenvolvimento
Sustentdvel;
b) Secretaria Municipal de Saude;
Cc) Secretaria Municipal de Planejamento;
d) Secretaria Municipal de Fazenda ;
e) Secretaria Municipal de Infraestrutura;
f) SAAE - Servigo Auténomo de Agua e Esgoto.
ll - Representantes das seguintes entidades nado governamentais sendo um
titular e um suplente:
a) Associagao Comercial, Industrial, de Servicos Agropecudria de Marechal
Candido Rondon;
b) Sindicato Rural de Marechal Caéndido Rondon:
c) Ordem dos Advogados do Brasil - OAB;
d) AREA-MCR - Associagdo Regional dos Engenheiros e Arquitetos de
Marechal CGndido Rondon;
e@) 2 (dois) representantes de Clubes de servicos (Rotary, Lions, etc.).
§ 1° Os representantes - titular e suplente - dos érgaos governamentais de
que trata o inciso | deste artigo serdo de livre nomeagao do Prefeito, exceto em relacdo
ao representante do SAAE, que deve ser indicado por oficio de seu Diretor-Presidente.
§ 2° Os representantes - titular e suplente - das entidades nado
governamentais de que tratam as alineas “a”, “bb”, “c” e “d” do inciso Il deste artigo serao
indicados por oficio pelo respectivo sequimento.
§ 3° Os representantes —- titulares e suplentes - das entidades ndo
governamentais de que trata a alinea “e” do inciso Il deste artigo serdo indicados em
oficio de consenso entre todos os clubes de servicos, ou, mediante escolha em audiéncia
publica convocada e conduzida pelas préprias entidades.
§ 4° O Conselho Municipal de Saneamento Basico reunir-se-4 ordinariamente
no periodo designado em seu regimento interno e, extraordinariamente, sempre que
convocado.
§ 5° Caberd ao Municipio fornecer toda estrutura fisica e de pessoal para o
regular funcionamento do Conselho.
§ 6° As reunides do Conselho Municipal de Saneamento Bdsico serdo
publicas € conduzidas pelo Presidente eleito entre os membros do conselho.
§ 7° Cada membro titular tera direito a um voto nas reunides, sendo que os
suplentes somente terdo direito ao voto em caso de auséncia do titular respectivo.
§ 8° O presidente do Conseiho somente votard em caso de empate.
§ 9° Ninguém poderd representar ou votar em nome de mais de uma
entidade numa mesma reuniGo do conselho.
\v\ (Segue/Fls. 14)
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Art. 36. O Conselho Municipal de Saneamento Bdsico terd a seguinte
organizagao interna:
| — Plendria: instancia maxima, composta por todos os Conselheiros, em
reunioes ordindrias e extraordindrias, nas quais sGo realizadas as deliberagdes, sempre
através de votagdo e registradas em ata;
ll- Mesa Diretora, composta por:
a) Presidente;
b) Vice-Presidente;
Cc) Primeiro(a) Secretdrio(a);
d) Segundo(a) Secretdrio(a).
Ill - Comiss6es Temdticas e Especiais Tempordrias: criadas, por meio de
Resolu¢ao do Conselho, com a finalidade de subsidiar as decisées, por meio de estudo ou
encaminhamentos relevantes e especificos na Grea de competéncia.
IV - Secretaria Executiva: exercida exclusivamente por um representante
governamental, responsdvel pelos encaminhamentos técnicos e administrativos
relacionados ao Conselho, tais como elaboragdo das pautas, atas, oficios, resolucdes e
suas respectivas publica¢gdes, e o que mais for designado no Regimento Interno.
Pardgrafo Unico. As demais regras de estruturagcdo e funcionamento do
Conselho deverdo constar em Regimento Interno a ser elaborado pelo Conselho e
homologado por Decreto Municipal.
CAPITULO XI
DA PARTICIPAGAO POPULAR
Art. 37. A Particioag¢do Popular tem por objetivo valorizar e garantir a
participa¢do e o envolvimento da comunidade, de forma organizada, na gestdo publica
e nas atividades politicas administrativas.
Art. 38. A garantia da participa¢do dos cidaddos € responsabilidade do
governo municipal e tem por objetivos:
| - a socializagdo do ser humano e a promocdo do seu desenvolvimento
integral como individuo e membro da coletividade;
ll - oO pleno atendimento das aspiracdes coletivas no que se refere aos
objetivos e procedimentos da gestado publica, influenciando nas decis6es e no seu
controle;
Ill - a permanente valoriza¢do e aperfeicoamento do poder publico como
instrumento a servico da coletividade.
IV - os cidadGos podem participar das a¢cdes definidas nesta politica por
meio da ouvidoria, da atua¢gdo da sociedade civil organizada, peti¢do, participa¢do nas
audiéncias publicas, reunides do Conselho Municipal de Saneamento Bdsico e demais
formas que vierem a ser criadas e regulamentadas pelo poder executivo.
nA (Segue/Fls.17)
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CAPITULO XII
DAS DISPOSIGOES FINAIS
Art. 39. Integram a presente Lei, como anexo, o Volume Unico do Plano
Municipal de Saneamento Bdsico de Marechal Candido Rondon contendo todos os
Relatorios do PMSB, incluindo todos os Programas, Projetos e Agoes que deverdo ser
executados.
Art. 40. Compete as autoridades mdximas dos érgdos da Administrag¢Go
Direta, Autarquica e Fundacional promover a capacitacao sistemdtica dos servidores
municipais, para garantir a aplicagcdo e a eficdcia desta lei e das demais normas
pertinentes.
Art. 41. Este plano e sua implementa¢gdo ficam sujeitos a continuo
acompanhamento através das publica¢gées dos indicadores da qualidade dos servicos,
bem como da implementagdo do PMSB, de acordo com os prazos estabelecidos no
plano.
Paragrafo Unico. Sem prejuizo do previsto no caput deste artigo, e na forma
do art. 19, § 4.° da Lei Federal n.° 11.445/2007, o PMSB deverd ser submetido 4 revisdo
periodica geral em prazo ndo superior a 10 (dez) anos.
Art. 42. Ao Poder Executivo Municipal compete dar ampla divulgacdo do
PMSB e das demais normas municipais referentes ao saneamento basico.
Art. 43. Os regulamentos dos servigos de abastecimento de dgua,
esgotamento sanitdrio, limpeza urbana e manejo de residuos sdélidos e drenagem e
manejo das aguas pluviais urbanas serdo propostos pelo ente e aprovados pelo érgdo
regulador, devendo ser respeitadas as regras dispostas em legislacdes que fixem politicas
ou planos municipais relacionados a tais servicos.
Art. 44. Enquanto ndo forem editados os regulamentos especificos ficam em
Uso as atuais normas e procedimentos relativos aos servigos de dgua e esgotamento
sanitario, bem como as tarifas e pre¢os publicos em vigor, que poderdo ser reajustadas
anualmente pelos indices de corregdo setoriais adotados até a presente data.
Art. 45. Revogam-se as disposigdes em conitrdrio, em especial as Leis
Municipais n° 4.737, de 12 marco de 2015 e n° 4.781, de 27 de agosto de 2015.
Art. 46. Revoga-se ainda a Lei n° 4113, de 25 de setembro de 2009, sendo
aplicadas as disposi¢des da Lei Federal n.° 14.898, de 13 de junho de 2024 para fins de
tarifa social.
\t (Segue/Fls. 18)
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(Lei n° 5.573, de 06/05/2025 / Fls. 18)
Art. 47. Esta Lei entra em vigor na data de sua publica¢gdo.
Gabinete do Prefeito do Municipio de Marechal Candido Rondon, Estado
do Parand, em 06 de maio de 2025.
ADRIANO BACKES
ZA Prefeito
ALMIRK MONTEIRO
Secretario Municipal de Administragao