norma nº 5572/2025

MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON
ESTADO DO PARANA
LEI n° 5.572, DE 30 DE ABRIL DE 2025
AUTORIZA A FORMALIZAGAO DE CONVENIO
ENTRE O SERVIGO AUTONOMO DE AGUA E
ESGOTO - SAAE DE MARECHAL CANDIDO
RONDON E O GRUPO DE AMPARO E PROTEGAO
ANIMAL - GAPA (ARCA DE NOE) PARA A
ARRECADAGAO DE VALORES DE
CONTRIBUIGOES VOLUNTARIAS.
A Camara Municipal de Marechal Candido Rondon, Estado do Parana,
aprovou, e eu Prefeito, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1° Fica o SAAE de Marechal Candido Rondon autorizado a firmar
convénio com a entidade Grupo de Amparo e Protegado Animal - GAPA (Arca de Noé),
pessoa juridica de direito privado inscrita no CNPJ sob o n° 08.158.710/0001-56,
reconhecida como entidade de Utilidade PUblica através da Lei Municipal n° 4039/2009,
de 22 de dbril de 2009, no Exercicio de 2025, prorrogavel por igual e sucessivos periodos,
com a finalidade de promover a arrecadagao, nas faturas de agua e esgoto, de valores
de contribui¢des voluntdrias destinadas 4 entidade por parte dos usuarios.
Art. 2° Esta lei entra em vigor na data de sua publicagdo.
Gabinete do Prefeito do Municipio de Marechal Candido Rondon, Estado
do Parand, em 30 de abril de 2025.
Lboad ADRIANO BACKES
wt f ; Prefeito
VALMIRMONTEIRO
Secretario Municipal de Administragao