norma nº 5574/2025

MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON
ESTADO DO PARANA
LEI n° 5.574, DE 06 DE MAIO DE 2025
ALTERA A REDAGAO DO ART. 2° DA LEI
MUNICIPAL n° 4.587, DE 04 DE SETEMBRO DE
2013, QUE AUTORIZA A CONCESSAO DE USO
DO RESTAURANTE PANORAMICO DO
PARQUE DE LAZER E TURISMO ANITTA
WANDERER E DA OUTAS PROVIDENCIAS.
A Camara Municipal de Marechal Candido Rondon, Estado do Paranda,
aprovou, e eu Prefeito, sanciono a seguinte LEI:
Art. 12 © art. 2° da Lei Municipal n° 4.587, de 04 de setembro de 2013, autoriza
a concessGo de uso do Restaurante Panoramico do Parque de Lazer e Turismo Anitta
Wanderer, passa a vigorar com a seguinte redagao:
“Art, 2.2 A concessdo de uso de imével de que trata esta lei, sera realizada
mediante processo licitatério, observados os dispositivos legais constantes na
Lei 14,133/2021 e suas alteragdes, em outras legislagdes incidentes, bem como
a Lei de Responsabilidade Fiscal."
“Art, 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publica¢gao.
Gabinete do Prefeito do Municipio de Marechal Candido Rondon, Estado
do Paranda, em 06 de maio de 2025.
) gi
ADRIANO BACKES
At Prefeito Vy,
MIR-MONTEIRO ot) eg
tip
Secretario Municipal de Administragao
CLAUDIO. ERTO KOHLER
Secretario Municipal de Desenvolvimento
Econémico