norma nº 5577/2025

MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON
LEI n° 5.577, DE 08 DE MAIO DE 2025
DISPOE SOBRE A _ ALTERACAO DE
DISPOSITIVOS DA LEI ORDINARIA N° 5.302,
DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021 E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS.
A Camara Municipal de Marechal Candido Rondon, Estado do Paranda,
ApProvou, e eu Prefeito, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1° Ficam criados na estrutura organizacional do Municipio de Marechal
Candido Rondon Departamentos e€ Divis6es, vinculados as Secretarias Municipais de
Administrag¢do, Educagao, Agricultura, Pecudria e Desenvolvimento Sustentdvel, Esporte e
Lazer e Cultura.
Art. 2° Diante das alteragdes promovidas pela presente Lei, o item 5 -
SECRETARIA DE ADMINISTRACAO, item 8 — SECRETARIA DE EDUCAGAO, item 12 -
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUARIA E DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL,
item 14 —-SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER e item 15 —SECRETARIA DE CULTURA,
do art. 8°, da Lei Ordindria n° 5.302, de 14 de dezembro de 2021, passam vigorar com a
seguinte redacao:
“Art. 8° (...)
5. SECRETARIA DE ADMINISTRACAO
5.1 ASSESSORIA DE SECRETARIA
5.2. DEPARTAMENTO DE GESTAO DE PESSOAS
5.2.1 Divisho de Recursos Humanos
5.3 DEPARTAMENTO DE SAUDE E SEGURANCA NO TRABALHO
5.3.1 Divisdo de Saude do Trabalhador
5.4. DEPARTAMENTO DE GESTAO DE COMPRAS
5.4.1 Divisdo de Planejamento das Contratacé6es Gerais e
Compartilhadas
5.4.2 Divisdo de Licitacdo
5.4.3 Divisio de Contratacdo
5.4.4 Divisho de Compras
5.5 |DEPARTAMENTO DE GESTAO DO PATRIMONIO E FROTA
5.5.1 Divisdo de Patriménio
5.5.2 Divisdo de Frota
5.5.3 Divisdo de Manuten¢do do Parque de Exposicées
5.6 DEPARTAMENTO DE TECNOLOGIA DA INFORMAC AO
5.6.1 Divisdo de Desenvolvimento e Inovacdo em T!
5.6.2 Divisdo de Processos Digitais
9.7 DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
5.7.1 Divisdo de Planejamento, Gestdo e Financas
5.8 DEPARTAMENTO DE GESTAO DE CONTRATOS
5.8.1 Divisio de Gerenciamento de Contratos Gerais
8 SECRETARIA DE EDUCACAO
8.1 ASSESSORIA DE SECRETARIA jf
an
8.2. DEPARTAMENTO DE ENSINO
Segue/Fls.02)
MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON
(Lei n° 5.577, de 08/05/2025 / Fls.02)
8.2.1 Divisdo de Acompanhamento Pedagégico
8.2.2 Divisdo de Ensino Infantil
8.2.3 Divisdo de Ensino Fundamental
8.2.4 Divisho de Educacgao Especial e Inclusdo Escolar
8.3 DEPARTAMENTO DE TRANSPORTE ESCOLAR
8.3.1 Divisho de Controle e FiscalizacGo de Frota
8.4 DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO, GESTAO DE PESSOAS E
FINANCAS
8.4.1 DivisGo de Apoio Administrativo
8.5 DEPARTAMENTO DE ALIMENTACAO E NUTRICAO ESCOLAR
8.5.1 Divisao de Segurang¢a Alimentar e Nutricional Escolar
8.5.2 Divisdo de Aquisicdo, Infraestrutura, Logistica e Gestdo de
Despesas da Alimentacdo Escolar
12. SECRETARIA DE AGRICULTURA, PECUARIA E
DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL
12.1 ASSESSORIA DE GABINETE
12.2. DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO AGROPECUARIO
12.2.1 DivisGo de Agricultura
12.2.2 Divisho de Pecudria
12.3. DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL
12.3.1 Divisdo de Servigos Urbanos e Saneamento
12.3.2 Divisdo de Pragas, Parques e Jardins
12.4 DEPARTAMENTO DE GESTAO E FINANCAS
12.4.1 Divisho de Convénios e Projetos
12.5 DEPARTAMENTO DE LOGISTICA E MANUTENCAO DA FROTA
12.5.1 Divisho de atendimento ao Produtor Rural
14.SECRETARIA DE ESPORTE E LAZER
4.1 ASSESSORIA DE SECRETARIA
4.2. DEPARTAMENTO DE PROMOCAO AO ESPORTE E LAZER
14.2.1 Divisdo de Lazer e Eventos Esportivos
14.2.2 Divisdo de Apoio ao Esporte de Formacdo e Rendimento
14.3. DEPARTAMENTO DE ESPORTE ESCOLAR E PARADESPORTO
14.3.1 DivisGo de Esporte Escolar
14.3.2 Divisho de Paradesporto
4.4 DEPARTAMENTO DE ESTRUTURAS FISICAS
14.4.1 Divisdo de Manuten¢do das Estruturas Fisicas
15. SECRETARIA DE CULTURA
15.1 ASSESSORIA DE SECRETARIA
15.2. DEPARTAMENTO DE PROMOCAO DA CULTURA
15.2.1 Divisho de Fomento a Cultura
15.2.2 DivisGo de Patriménio Artistico e Histérico-Cultural
15.2.3 Divisho de Gestdo de Espacos Culturais
15.2.4 Divisdo de Coordenadoria das Bibliotecas
15.2.5 Divisdo das Atividades Culturais — Projeto Escola de Artes
15.2.6 Divisho do Museu
15.3 DEPARTAMENTO DO TEATRO
15.3.1 Divisao de Gestdo de Eventos Culturais
15.3.2 Divisho de Planejamento, GestGo e Financas”
J ww (Segue/Fls.03)
MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON
(Lei n° 5.577, de 08/05/2025 / Fls.03)
Art. 3° O art. 28, da Lei Ordindria n° 5.302, de 14 de dezembro de 2021, passa
vigorar com a seguinte redacao:
“Art. 28. Na Secretaria Municipal de Administrag¢ao ficam integradas as
seguintes Unidades Administrativas:
I. Assessoria de Secretaria
2. Departamento de Gestdo de Pessoas
2.1 Divisho de Recursos Humanos
3. Departamento de Saude e Seguranca no Trabalho
3.2 Divisho de Saude do Trabalhador
4. Departamento de GestGo de Compras
4.1 Divisdo de Planejamento das Contratacées Gerais e Compartilhadas
4.2. DivisGo de Licitacdo
4.3 Divisdo de Contratacdo
4.4 Divisho de Compras
5. Departamento de Gestdo do Patriménio e Frota
5.1 Divisho de Patriménio
5.2 DivisGo de Frota
5.3 Divisao de Manuten¢Go do Parque de Exposicées
6. Departamento de Tecnologia da Informacdo
6.1 Divisho de Desenvolvimento e Inovacdo em TI
6.2 Divisdo de Processos Digitais
7. Departamento Administrativo
7.1 Divisho de Planejamento, Gestdo e Financas
8. Departamento de Gestdo de Contratos
8.1 Divisao de Gerenciamento de Contratos Gerais"
Art. 4° Altera-se as disposi¢Ses constantes no art. 33 na Lei Ordindria n° 5.302,
de 14 de dezembro de 2021 e acrescenta 0 artigo 33-A, dispondo sobre as competéncias
relacionadas ao Departamento de Saude e Seguranca no Trabalho e na Divisdo de Saude
do Trabalhador:
“Art. 33. Compete ao Departamento de Saude e Seguranca do
Trabalhador:
| — Atuar na andlise das condi¢ées de trabalho para promover o bem￾estar dos servidores, adequando os postos de trabalho e adaptando as
atividades e ambientes ds necessidades fisicas e psicolégicas dos trabalhadores.
Acompanhando e seguindo a politica de saude laboral e de seguranca do
trabalho;
! - elaborar, implementar e acompanhar as acées voltadas as
adequacoées dos ambientes e equipamentos de seguranca de acordo com as
Normas Regulamentadoras e Programas de seguranca do trabalho (PGR -
Programa de Gerenciamento de Riscos, PCMSO - Programa de Controle
Médico de Saude Ocupacional, LI - Laudo de Insalubridade, LP — Laudo de
Periculosidade e LICAT - Laudo Técnico das Condicées Ambientais do
Trabalho), gerenciando os riscos ambientais, acidentes e doencas
ocupacionais, para a promocdo de um ambiente de trabalho mais seguro e
saudavel;
w (Segue/Fls.04)
CIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON
(Lei n° 5.577, de 08/05/2025 / Fls.04)
Ill - supervisionar e auxiliar as secretarias na fiscalizagdo ao atendimento
das normas de Seguranca do Trabalho pelas empresas (terceirizadas) que
prestam servi¢os ao Municipio;
IV - inspecionar as condi¢ées e os postos de trabalho, assim como
também os equipamentos e mdquinas utilizados, documentando as medidas a
serem tomadas;
V - alimentar sistema de informacGo visando o envio das informacées
relacionadas a Saude e Seguranc¢a do Trabalho ao eSocial:
VI - elaborar o Perfil Profissiogrdfico Previdencidrio — PPP, quando
solicitado;
Vil - acompanhar as atualizacées das Normas Regulamentadoras,
repassando aos responsdveis as informacées necessdrias para que sejam
realizadas as implementacées;
Vill - auxiliar no assessoramento de respostas as demandas judiciais no
que tange a Saude e Seguranca do Trabalho;
IX — participar das promo¢ées, capacitacées, palestras, campanhas e
treinamentos de Segurang¢a e Higiene do Trabalho;
X - realizar inspecées periddicas nos diversos setores e departamentos da
prefeitura para garantir que as normas de seguranca estdo sendo seguidas e
respeitadas, identificando os riscos ambientais e sugerindo medidas corretivas;
XI - acompanhar e supervisionar os trabalhos dos profissionais técnicos e
engenheiros de seguranca do trabalho;
XIl - desenvolver outras atividades, no dmbito de sua competéncia.
Art, 33-A. Compete a Divisdo de Saude do Trabalhador:
| - organizar e gerenciar as atividades relacionadas a satde do
trabalhador;
Il — planejar e organizar os exames médicos admissionais, periddicos, de
retorno ao trabalho, mudanca de funcdo e demissional, implantando um
sistema préprio para organizag¢do dos mesmos, bem como alimentando o
sistema do eSocial com as informacées que forem solicitadas;
Ill - emitir a CAT - Comunicado de Acidente de Trabalho dos servidores
municipais;
IV — registrar e investigar os Acidentes de Trabalho, propondo medidas
educativas e corretivas;
V — acompanhar a evolu¢do de servidores afastados por acidente de
trabalho, doeng¢as profissionais, doen¢as do trabalho e fatores psicossociais,
orientando sobre as melhores prdticas para a manutencdéo da satide no
trabalho;
VI — implantar e acompanhar o PCMSO - Programa de Controle Médico
de Saude Ocupacional;
Vil - desenvolver a¢cées corretivas e preventivas propondo evitar a
reincidéncia de acidentes e incidentes nas diversas Greas de atuacdo das
secretarias municipais;
Vill - elaborar cronogramas e turmas de treinamento: Analisar os riscos de
acordo com as atividades desenvolvidas de cada
servidor/cargo/fun¢Go/secretaria, organizando cursos, capacitagées e
treinamentos de seguran¢a do trabalho, com base nas exigéncias das Normas
Regulamentadoras e nas necessidades especificas de cada uma;
fo ww (Seque/Fls.05)
MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON
(Lei n® 5.577, de 08/05/2025 / Fls.05)
IX - coordenar as demandas referentes as Capacitagées, Cursos e
Treinamentos na drea de Seguranca do Trabalho, bem como realizar o
organograma das programa¢cdées mensais, mantendo contato com as
secretarias municipais e com as empresas contratadas;
X - manter atualizada das mudan¢gas nas Normas Regulamentadoras,
garantindo que todos os treinamentos estejam em conformidade com as novas
exigéncias, planejando e executando treinamentos de seguranga do trabalho
de acordo com a capacidade técnica;
XI - analisar o impacto dos treinamentos na melhoria das condi¢gées de
seguran¢a no trabalho, realizando avaliacées periddicas e entrevistas com os
servidores, garantindo que a capacitacdo seja de qualidade e atenda as
necessidades dos colaboradores;
XIl - documentagGo e registros: Manter registros dos cursos realizados,
relatorios de treinamento e certificados, assegurando que todas as atividades
estejam documentadas de acordo com as exigéncias legais. Digitalizando os
materiais necessdrios e os anexando no sistema do municipio;
Xill - desenvolver programas de conscientizagGo sobre uso correto de
equipamentos de protecdo individual (EPs), preven¢do de acidentes, primeiros
socorros e outros temas relacionados a satide e seguranca;
XIV - fazer relatérios dos quantitativos, encaminhando posteriormente as
respectivas secretarias para realizarem os empenhos e pagamentos dos cursos;
XV - ser responsdvel pela especificacdo dos equipamentos de protecdo
individual e coletivo descritos nos Programas de seguranga do trabalho
vigentes;
XVI - auxiliar a Divisio de Licitacées, na fase descritiva dos objetos e na
andlise de amostras, para aquisicdo de Equipamento de Prote¢do Individual e
Coletivo;
XVII - auxiliar as secretarias a gerenciar e acompanhar a entrega dos EPIs
aos servidores;
XVIll - orientar os responsdveis quanto as medidas preventivas e uso de
Equipamentos de Prote¢do Individual a serem distribuidos;
XIX — vistoriar e€ inspecionar o uso dos EPI's;
XX - inspecionar os sistemas e equipamentos de combate a incéndios;
XXI — vistoriar todos os prédios publicos analisando os extintores de
incéndio, hidrantes, e kits de primeiros socorros;
XXII - desenvolver outras atividades, no Gmbito de sua competéncia.”
Art. 5° Altera-se as disposigdes constantes no art. 34, da Lei Ordindria n° 5.302,
de 14 de dezembro de 2021, reestruturando as competéncias referentes ao Departamento
de Gestdo de Compras:
“Art. 34. Compete ao Departamento de Gestdo de Compras:
!-controlar, através de registros especificos, todas as etapas pertinentes
as unidades sob sua subordinacdao;
ll - programar, executar, supervisionar, controlar e coordenar os
procedimentos de compras, de acordo com as normas e diretrizes superiores do
Governo Municipal;
lll - elaborar os contratos e atas de registro de precos, com base no
regulamento vigente;
(Segue/Fls.06)
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ESTADO DO PARANA
(Lei n° 5.577, de 08/05/2025 / Fls.06)
IV - encaminhar os contratos e atas de registro de pregos para
aprovacdo da Procuradoria Juridica;
V - providenciar a celebracdo e assinatura dos contratos;
VI - realizar a publica¢do do extrato dos contratos na imprensa oficial;
Vil - encaminhar contratos, convénios, parcerias e Atas de Registro de
Precos;
Vill - prestar esclarecimentos aos interessados;
IX - dar suporte administrativo a todas as atividades desenvolvidas no
ambito das unidades organizacionais das comissées, em especial quanto a
disponibiliza¢Go de servicos, materiais e equipamentos de trabalho;
X - acompanhar as atividades desenvolvidas pela Comissdo Permanente
de Licitag¢ées e pelo Pregoeiros, nos processos de compras de materiais e
equipamentos;
XI - coordenar as atividades inerentes a elaboracdo dos processos
licitatérios em sua fase interna e encaminhar para ComissGo Permanente de
Licitac6es;
XIl - modernizar, informatizar e atualizar as normas e procedimentos para
oO processamento das licitacées;
Xill - manter os servigos de publicacdo e divulga¢do dos procedimentos
licitatérios e publicacées oficiais;
XIV - elaborar e publicar o Plano de Contratacdo Anual de acordo com
a regulamentacaGo pertinente;
XV - prestar apoio e assessoramento ao escritério de compras locais;
XVI - realizar a coordenac¢Go e acompanhamento dos métodos de
mitigacao de riscos aplicdveis aos contratados de dedicacGo exclusiva de mao
de obra, tal como, conta conjunta vinculada;
XVII - coordenar o OrgGo Gerenciador do Sistema Registro de Precos;
XVIll - desenvolver outras atividades, no dmbito de sua competéncia.”
Art. 6° Altera-se as disposi¢des constantes no art. 35 na Lei Ordindria n° 5.302,
de 14 de dezembro de 2021, inserindo os artigos 35-A, 35-B e 35-C alterando as disposi¢des
alusivas as divisSes relacionadas ao Departamento de GestGo de Compras:
“Art. 35. Compete a Divisdo de Planejamento das contratacées gerais e
compartilhadas:
!- coordenar a realiza¢gGo da fase preparatéria, visando a elaboracdo de
estudo técnico preliminar, pesquisa de mercado, elaboracGo de termo de
referéncia e matriz de risco de processos licitatérios pertinentes a Secretaria
Municipal de Administracdo, processos licitatérios comuns ou compartilhados
entre duas ou mais secretarias/6rgdos participantes;
ll - presfar apoio e assessoria aos demais érgGos e secretarias relativos a
realizagdo da fase preparatéria de processos especificos pertinentes a cada
pasta;
w\ (Segue/Fls.07)
MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON
(Lei n? 5.577, de 08/05/2025 / Fls.07)
Ill - responsabilizar-se pelo assessoramento do Escritério de Compras Locais;
IV - desenvolver outras atividades, no ambito de sua competéncia.
Art. 35-A. Compete a DivisGo de Licitacdo:
!- elabora¢Go das minutas e auxiliar na elabora¢gdo dos modelos de editais
e€ demais documentos pertinentes a fase externa da licita¢do;
Il - iniciar, coordenar e conduzir a sessdo publica, etapa competitiva de
lances, efetuar negociagées e andlise das propostas, bem como a andlise da
documentacdo relativa a habilitacdo das empresas licitantes;
lll - inserir os dados referentes ao procedimento licitatério e/ou a
contrata¢do direta no Portal Nacional de Contratacées PUblicas (PNCP], no sitio
oficial da Administrag¢do Publica na internet, e providenciar as publicacées
previstas em Lei, quando ndo houver setor responsdvel por estas atribuicées;
IV - realizar o julgamento de eventuais recursos administrativos;
V - elaborar a Ata da Sessdo de licitacdo;
VI - receber e examinar documentos relativos a chamamentos pUublicos,
bem como, proceder com o credenciamento dos interessados;
Vil - elaborar o parecer final referencial, apds a conclusdo da fase externa
da contrata¢do, efetuando a segunda andlise de legalidade quanto as etapas
ja concluidas do processo em questdo;
Vill - desenvolver outras atividades, no Gmbito de sua competéncia.
Art. 35-B. Compete a DivisGo de Contratacdo:
| - providenciar os tramites para homologacdo do resultado da licitag dao,
e efetuar as devidas publicagées legais;
ll - elaboragdo e formalizagdo de contratos, termos aditivos, rescis6es e
contatar as empresas para assinaturas dos instrumentos contratuais;
lll- efetuar a instrugGo dos processos com respectivos despachos e juntada
de documentos, compreendendo o arquivamento cronolégico dos contratos
fimados pela Administragdo, seus Termos Aditivos e demais documentos
relativos as contratagdes (documentos originais);
IV - realizar alferacGo de dotacées e apostilamentos dos contratos e atas
de registro de preco;
V - desenvolver outras atividades, no Gmbito de sua competéncia.
Art. 35-C. Compete da Divisao de Compras:
| - adquirir materiais ou servigos, conforme normas e Leis em vigor;
Il - realizar a emissdo de ordens de compra, e respectivos parcelamentos;
Ill - realizar a emissGo de ordens de compras referentes as despesas legais
da Administrag¢do Publica quando nao aplicdveis as regras gerais da Lei de
Licita¢do, tais como, didrias e ressarcimentos de ge
y (Segue/Fls.08)
MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON
ESTADO DO PARANA
(Lei n° 5.577, de 08/05/2025 / Fls.08)
IV - responsabilizar-se pela prestacdo de contas ao Tribunal de Contas do
Estado do Paranda relativos as licitacées e instrumentos contratuais realizados;
V - desenvolver outras atividades, no Gmbito de sua competéncia.”
Art. 7° Insere o art. 38-A, na Lei Ordindria n° 5.302, de 14 de dezembro de
2021, dispondo sobre as competéncias da Divisdo de Manutengdo do Parque de
Exposi¢dées:
“Art. 38-A. Compete a Divisdo de Manutencao do Parque de Exposicées:
!-acompanhar, controlar e fazer cumprir as normas e clausulas constantes
nos termos de permissdo de uso das dependéncias do Parque de Exposicées,
bem como do mobilidrio.
ll-manter as dependéncias dos pavilhdes em perfeitas condicées de uso;
Ill - conhecer e fazer com que seja respeitado o Regulamento de Uso do
Parque por seus frequentadores;
IV — zelar pela seguran¢a do parque e dos bens patrimoniais do parque,
acompanhando e fiscalizando;
V - zelar pelo bom estado de conserva¢do das edificacées, instalacées,
equipamentos, mobilidrios etc.;
VI - encaminhar por meio de comunicacdo formal a chefia imediata,
solicitagdes, problemas ou necessidade de licitacao, compras, reparos ou obras;
Vil — solicitar e controlar os materiais de consumo e permanentes de uso
do parque;
Vill — participar das reunides de trabalho da _ Divisdo, sempre que
convocado;
IX—manter a regulariza¢Go do Parque de Exposicées junto aos bombeiros,
com a conferéncia da validade dos extintores e funcionamento dos hidrantes;
X - desenvolver outras atividades, no dmbito de sua competéncia.”
Art. 8° Insere os art. 41-B, 41-C e 41-D, na Lei Ordindria n° 5.302, de 14 de
dezembro de 2021, dispondo sobre as competéncias da Divisio de Planejamento, Gestdo
e Finangas, do Departamento de Gestdo de Contratos e da Divisao de Gerenciamento
de Contratos Gerais:
“Art. 41-B. Compete a Divisdo de Planejamento, Gestdo e Financas:
| — gerenciar as demandas e realizar as solicitag¢é6es de compra para
atender as necessidades dos departamentos desta secretaria;
ll - exercer 0 controle e a fiscalizac¢Go de recebimento das ordens de
compra, vinculados a Secretaria, fazendo cumprir os dispositivos contratuais, em
colaborag¢Gdo com os fiscais de contrato e comissdo permanente de
recebimento de materiais.
lll — acompanhar o sistema orcamentdrio, financeiro, acompanhar
questoes contdbeis vinculados a emissGo de empenhos e demais ordens no
sistema
IV —elaborar demonstrativos e relatérios do comportamento das despesas
or¢amentarias;
V - realizar o acompanhamento do PPA, LDO e LOA e,sugerir alteragées
quando necessdrio;
Nd (Segue/Fls.09)
MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON
(Lei n° 5.577, de 08/05/2025 / Fls.09)
VI — solicitar 0 remanejamento orcamentdrio e abertura de crédito
adicional ao orgamento da Secretaria de acordo com as disposi¢des legais;
Vil—acompanhar e controlar a execucdo do orcamento da Secretaria de
acordo com as disposicées legais, respeitando os principios e limites
estabelecidos na Leis n°s 8.666/93, 4.320/64 e Lei Complementar 101/2000;
Vill — prestar todos os trabalhos que Ihe sGo solicitados ou determinados
por seu superior;
IX —cumprir com as atividades diretamente ligadas a divisGo que dirige;
X — zelar pelos principios da fun¢do publica, reportando 4 autoridade
hierarquicamente superior eventuais desvios cometidos por outros servidores;
Xl — desenvolver outras atividades, no Ambito de sua competéncia.
Art. 41-C. Compete ao Departamento de Gestdo de Contratos:
| - controlar, através de registros especificos, todas as etapas pertinentes
ao processo de fiscalizacGo dos contratos sob sua subordinacdo;
ll - efetuar a coordena¢Go, acompanhamento e fiscalizacdo técnica,
administrativa e setorial do contrato, desde a sua concepe¢ao até a finaliza¢do,
excetuando-se a fiscalizag¢do técnica de obras de engenharia;
Ill - providenciar a realizagdo da reunido inicial com a empresa a ser
contratada, anteriormente ao inicio da execucdo do objeto, visando a
apresenta¢do do plano de fiscalizagdo, indicando as informacées e obrigacées
contratuais mais relevantes, os mecanismos de fiscalizacdo, estratégia de
execucdo do objeto, método de aferig¢do de resultados, quando houver, e
san¢oes aplicdveis, dentre outros, registrando em ata;
IV - receber e tramitar a documenta¢cdo que antecede os pagamentos;
V - receber e tramitar os pedidos de reequilibrio econémico-financeiro do
contrato;
VI - coordenar eventuais alteracées contratuais;
Vil - coordenar o desenvolvimento da execucdo dos contratos através de
relatorios e demais documentos relativos ao objeto contratado, através de
monitoramento constante do nivel de qualidade da execucdo;
Vill - responsabilizar-se pela gestdo de saldos e prazos relativos aos
contratos sob sua supervisGo. Isso inclui informar ao Diretor do Departamento de
Gestao de Compras e aos Secretdrios Municipais sobre a necessidade de
elabora¢gdo de novo processo licitatério em tempo hdbil;
IX - auxiliar na elabora¢do ou retificag¢Go das legislacées pertinentes
quando necessdrio, garantindo que todas as agées estejam em conformidade
com o marco legal vigente;
X - identificar situag¢ées e/ou problemas administrativos e
propor/desenvolver estratégias para garantir a continuvidade dos servicos
prestados pelo Departamento;
XI - resolver as demandas especificas de programas e projetos de Gmbito
estratégico para a gestdo, assegurando a realiza¢Go dos objetivos institucionais;
w\ (Seque/Fls. 10)
MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON
(Lei n° 5.577, de 08/05/2025 / Fls.10)
Xil - dar suporte administrativo a todas as atividades desenvolvidas no
Gmbito das unidades organizacionais da Secretaria de lotag¢do, érgdos da
administracdo direta e indireta, comissdes, em especial quanto a elaboracdo
de processos licitatérios;
Xill - realizar e controlar as atividades relativas a rotina administrativa do
Departamento de lotacGo, mantendo a organizacdo e a efici€ncia nos
processos internos;
XIV - promover a capacitacdo continua dos servidores, visando a
atualiza¢Go constante sobre as melhores prdticas de gestdGo e as mudancas na
legislacdo;
XV - coordenar as glosas, quando ndo for aceita a justificativa
apresentada pela empresa para a notificacdo em caso de descumprimento
das regras de conformidade na execucdo contratual:
XVI - coordenar o recebimento provisério ou definitivo do objeto, e decidir
acerca das eventuais suspensdes na entrega de bens ou execucdo de SErviCos;
XVIl_ - solicitar a instaurag¢Go de processo administrativo de
responsabiliza¢Go em caso de descumprimento de obrigacées contratuais;
XVIll - manter atualizado poder executivo, acerca das divergéncias
surgidas na execu¢do do objeto contratado;
XIX - realizar a atualizag¢do continua do relatorio de riscos durante a gestdo
do contrato, junto aos fiscais técnico, administrativo e setorial:
XX - assistir 0 Secretdrio da pasta no planejamento, execucdo, avaliac¢do
€ aprimoramento de programas de governo, bem como no gerenciamento dos
programas da Secretaria;
XXI - garantir a organizag¢do e a manutencdo das rotinas operacionais
necessdrias a produ¢do dos resultados esperados;
XXII - auxiliar quando necessdrio, a PGM, em processos judiciais que
envolvam qualquer aspecto relacionado a contratos em execucdao relativos a
administra¢Go direta do Municipio de Marechal Candido Rondon;
XXIll - executar outras atividades correlatas ou que Ihe venham a ser
atribuidas;
XXIV - o Departamento de Gestdo de Contratos centraliza a gestGo da
integralidade dos contratos de manuten¢ao da frota, de bens moveis e iméveis,
contratos com dedica¢Go exclusiva de mdo de obra e contratos voltados a
tecnologia de informacdo relativos a administracGo direta, independentemente
da secretaria de origem;
XXV_ - oO Departamento de Gestdo de Contratos acompanhard
indiretamente a gestGo dos demais contratos nGo listados no item anterior,
realizando 0 acompanhamento e supervisdo técnica e administrativa, a fim de
garantir a padroniza¢Go da fiscaliza¢do e execucdo dos objetos em questdo;
XXVI - Oo Departamento de Gestdo de Contratos auxiliara os demais
gestores de contrato, através de relatérios préprios, acerca dos prazos e saldos
dos coniratos sob sua responsabilizac do;
md (Segue/Fls.11)
MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON
(Lei n° 5.577, de 08/05/2025 / Fls.11)
XXVIl - 0 Departamento de Gestdo de Contratos notificaraé os demais
gestores e fiscais administrativos acerca da existéncia de novos contratos sob
sua responsabilidade;
XXVIII - desenvolver outras atividades, no Ambito de sua competéncia.
Art. 41-D. Compete a Divisdo de Gerenciamento de Contratos Gerais:
| - compete a Divisdo de Contratos Gerais o gerenciamento e fiscalizacGo
dos contratos relativos € manutencdo da frota, de bens méveis e imdveis,
contratos com dedica¢do exclusiva de mGo de obra e contratos voltados a
tecnologia de informa¢dao relativos & administracao direta, independentemente
da secretaria de origem;
ll - realizar o controle de saldos e prazos dos contratos gerais e
compartilhados sob sua responsabilidade;
Ill - realizar o levantamento e publicacGo em sitio eletrénico, da relacdo
de servidores terceirizados conforme determinacGo dos orgdos de controle;
IV - tramitar e conferir a documentacdo relativa aos contratos com
dedica¢do exclusiva de mo de obra;
V - providenciar a elaboragdo dos relatérios circunstanciados narrando
todos os fatos relativos Gd execu¢do dos contratos sob sua responsabilidade;
VI - responsabilizar-se pelas demais atividades relativas a gestaGo dos
contratos gerais e compartilhados.
Vil — desenvolver outras atividades, no Gmbito de sua competéncia”
Art. 9° O art. 65, da Lei Ordindria n° 5.302, de 14 de dezembro de 2021, passa
vigorar com a seguinte reda¢ao:
“Art, 65. Na Secretaria Municipal de Educa¢cdo ficam integradas as
seguintes Unidades Administrativas:
I]. Assessoria de Secretaria
2. Departamento de Ensino
2.1 Divisdo de Acompanhamento Pedagégico
2.2 Divisdo de Ensino infantil
2.3 Divisho de Ensino Fundamental
2.4 Divisho de Educacdo Especial e InclusGo Escolar
3. Departamento de Transporte Escolar
3.1 Divisho de Controle e FiscalizacGo de Frota
4. Departamento de Planejamento, Gestdo de pessoas e Financas
4.1] Divisho de Apoio Administrativo
5. Departamento de Alimentacdo e NutricGo Escolar
5.1 Diviséo de Seguranca Alimentar
5.2 Divisho de Aquisi¢Go, Infraestrutura, Logistica e GestGo de Despesas
da Alimentacdo Escolar”
ra ra (Segue/Fls. 12)
MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON
(Lei n° 5.577, de 08/05/2025 / Fls.12)
Art. 10. Altera o art. 69 e acrescenta o art. 69-A, na Lei Ordindria n° 5.302, de
14 de dezembro de 2021, disoondo sobre as competéncias do Departamento de
Transporte Escolar e da Divisdo de Controle e Fiscaliza¢do de Frota:
“Art. 69. Compete ao Departamento de Transporte Escolar:
| —- garantir 0 acesso de transporte do aluno a escola, planejando,
implementando, acompanhando e avaliando o transporte de acordo com a
demanda;
ll — proporcionar logistica de atendimento aos programas, projetos
institucionais e passeios das Escolas Municipais/Estaduais;
lll — zelar pelo bom funcionamento do transporte escolar, bem como, pela
qualidade dos servicos prestados;
IV — orientar os pais, alunos e comunidade em geral sobre pontos e rotas
das linhas executadas pelo Transporte Escolar:
V — resolver possiveis problemas referentes ao transporte de alunos,
quando se referirem a moforistas;
VI - gerenciar atendimento aos alunos cadeirantes, com veiculo
adequado para este transporte;
Vil — organizar transporte para os alunos com Necessidades Educacionais
Especiais — NEEs aos atendentes em periodo de contra turno, sempre que
indicado;
Vill — gerenciar e garantir 0 atendimento das linhas terceirizadas que
realizam o transporte dos alunos;
IX—controlar a frequéncia mensal, atestados e horas extras dos motoristas
da Educacdo;
X - gerenciar os motoristas da frota de énibus, alfterando linhas,
remanejando servidores e atendendo sempre de modo qualitativo os alunos;
XI - articular e divulgar as atividades realizadas para os demais setores da
Secretaria de Educacdo;
XIl — participar sempre que possivel nas atividades civicas e de cunho
pedagogico promovidas pela Secretaria de Educacdo e das Unidades
Escolares da Rede Municipal;
XIll — alimentar o SIGET (Sistema de GestGo do Transporte Escolar), que
acompanha a oferta do servico de transporte escolar dos alunos da Rede
Estadual de ensino; baseados nessas informagées que se origina o repasse de
recursos do PETE (Programa Estadual Transporte Escolar);
XIV — organizar e controlar a gestGdo de contratos e documentos
pertinentes a propria frota e frota terceirizada;
XV — desenvolver outas atividades pertinentes.
Art. 69-A. Compete a Divisdo de Controle e Fiscalizacdo de Frota:
!—gerenciar os programas pertinentes a combustiveis emecdanica;
Il — organizar e aplicar o organograma semanal de trabalho da prépria
frota (atendimento a projetos extraclasse);
{ll — organizar rotas e destinar motoristas para a condu¢do dos veiculos
evitando problemas sobre o transporte;
!V - atualizar alteracées de trajetos e/ou hordrios de frotas sempre que fizer
necessadrio;
rm (Segue/Fls.13)
MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON
ESTADO DO PARANA
(Lei n° 5.577, de 08/05/2025 / Fls.13)
V-demarcar e regulamentar os pontos nas rotas do transporte dos alunos,
reajustando-os para que os 6nibus estejam transportando alunos da zona e de
dificil acesso;
VI - realizar demandas pré licitatéria e enviar ao setor competente sempre
que necessdrio;
VIl — solicitar orgamentos, realizacGo de consertos e aberturas de ordens
de servi¢os para acompanhar as despesas e gastos;
Vill—manter o sistema de dados e confeccao de carteirinhas, atualizado;
IX — medir o trajeto, organizar as rotas de linhas da propria frota e de
terceirizadas;
X — desenvolver outras atividades pertinentes.”
Art. 11. Insere o art. 70-A, 70-B e 70-C, na Lei Ordindria n° 5.302, de 14 de
dezembro de 2021, dispondo sobre as competéncias do Departamento de Alimentacdo
€ Nutri¢Go Escolar, da DivisGo de Seguranca Alimentar e Nutricional Escolar e da Divisao
de Aquisi¢do, Infraestrutura, Logistica e Gestao de Despesas da Alimentacdo Escolar:
“Art. 70-A. Compete ao Departamento de Alimentacdo e Nutricdo
Escolar:
| - realizar a gestGo fécnico-administrativa do Programa de Alimentacdo
Escolar municipal em conformidade com todas as diretrizes e bases legais do
Programa Nacional de Alimenta¢do Escolar(PNAE);
ll — coordenar, promover, articular, executar e monitorar as politicas
publicas do Sistema Nacional de Seguran¢a Alimentar e Nutricional(SISAN) no
municipio, assessorando o Secretdrio Municipal de Educacao, que também
ocupa a fun¢do de Presidente da Camara Intersecretarial de Seguranca
Alimentar e Nutricional (CAISAN), @€ o Conselho Municipal de Seguranca
Alimentar e Nutricional (CONSEA), integrantes da Politica Municipal de
Seguran¢a Alimentar e Nutricional conforme Lei municipal n° 4729/2014;
lll — coordenar, promover, articular, executar e monitorar as acédes de
alimenta¢do e nutricdo do Programa Satde na Escola (PSE), componente da
Politica Nacional de Alimenta¢Go e Nutric¢do (PNAN), de forma intersetorial com
Os profissionais da Secretaria Municipal de Saude;
IV — executfar e coordenar a efetividade do Plano de Introducdo
Progressiva de Alimentos OrgGnicos ou de Base Agroecolégica na Alimentacdo
Escolar conforme previsto na Lei municipal n° 4904/2016, que dispée sobre a
aquisi¢Go de alimentos orgdnicos ou de base agroecolégica na alimentacdo
escolar no Gmbito da rede municipal de ensino de Marechal Candido Rondon;
V — coordenar o Programa Municipal de Aquisigdo de Alimentos (PAA),
criado pela Lei municipal n° 5548/2024, junto com a Secretaria Municipal de
Assisténcia Social e da Secretaria Municipal de Agricultura, Pecudria e
Desenvolvimento Sustentdvel, integrando o grupo gestor previsto na referida Lei;
VI - realizar outras atividades correlatas.
Art. 70-B. Compete a DivisGo de Seguranca Alimentar e Nutricional Escolar:
! - elaborar os carddpios, garantindo que sejam adequados ads
necessidades nutricionais conforme o periodo em que o aluno frequenta a
escola ou o Centro Municipal de Educacao Infantil (CMEI) {meio periodo ou
integral) e a sua faixa etdria; /
‘al (Segue/Fls. 14)
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ESTADO DO PARANA
(Lei n° 5.577, de 08/05/2025 / Fls.14)
ll — monitorar e orientar as equipes pedagdgicas e cozinheiras quanto a
introdu¢ao alimentar, consumo de férmulas infantis e de restri¢des alimentares
conforme as necessidades de acordo com sua faixa etdria;
Ill — verificar e orientar quando necessdrio, quanto aos lactdrios e seus
procedimentos, garantindo o uso adequado e das condi¢ées higiénico￾sanitarias dos utensilios, e instalacées;
IV —orientar a equipe pedagégica quanto a distribui¢Go dos alimentos aos
alunos, relacionando as variedades e as quantidades necessdrias de acordo
com cada faixa etdria, introducdo alimentar e/ou seletividade alimentar;
V - orientar as cozinheiras quanto ao uso restrito de ac¢ucar e sal nas
preparacées para os alunos da educacdao infantil, conforme a resolucdo n°
06/2020, e auxiliando nas op¢ées de preparos para supnir as necessidades
nutricionais de cada aluno conforme sua faixa etdria;
VI - fiscalizar 0 trabalho realizado pela empresa responsdvel pela
terceiriza¢Go dos servicos de preparacdo de alimentos nos CMEls e escolas:
Vil — realizar junto com o responsdvel da divisdo de compras da
alimenta¢ado escolar, o planejamento para a compra e distribvicdo dos
alimentos conforme os carddpios;
Vill — realizar 0 controle e qualidade da alimentacdo escolar seguindo as
normas de Segurang¢a Alimentar, as leis municipais e do FNDE;
IX — elaborar a ficha técnica de preparag¢Go para cada prato do
cardadpio;
X - identificar os alunos que possuem necessidades nutricionais especiais
e elaborar carddpios especificos para eles;
XI - analisar os relatérios da contagem de estoque dos alimentos de cada
escola/CMEI, para avaliar se as quantidades entregues estdo de acordo com as
necessidades de cada local;
XIl — informar e registrar qualquer ndo conformidade detectada na
compra e distribui¢Go dos alimentos para assegurar que estejam sendo
realizadas as preparagées conforme os carddpios determinados e as
quantidades necessdrios para que ndo haja falta ou sobra de alimentos;
XIll — monitorar a_ utilizag¢Go dos alimentos enviados para evitar o
desperdicio de alimentos e de recursos publicos, identificando as causas e
quando necessdrio, orientar as medidas necessdrias para que ndo haja sobras
excessivas;
XIV — monitorar do Indice de Qualidade da Coordenacdo da Seguranca
Alimentar e Nutricional (IQCOSAN) para garantir a qualidade dos carddpios;
XV — fiscalizar 0 atendimento ds normativas municipais do Programa de
Alimenta¢do verificando o uso de produtos proibidos dentro dos CMEls e escolas
€ oO cumprimento das leis e decretos nacionais e municipais sobre a
comercializagdo e oferta de alimentos;
XVI — elaborar e realizar treinamentos para as cozinheiras (concursadas e
terceirizadas) sobre o Manual de Boas Prdticas, Procedimentos Operacionais
Padronizados (POP’s) e necessidades nutricionais especiais, com método
tedrico e prdatico;
XVII — realizar visitas nos CMEI e escolas para supervisionar o trabalho das
cozinheiras (concursadas e terceirizadas) garantindo que as orientacdées
estejam sendo cumpridas desde o recebimento, preparo e diistribuigGo das
refeicdes, e a higiene pessoal e das instalac6es, seguindo a legisla¢do vigentes;
XVIll_ -— inspecionar o armazenamento adequado conforme o
recomendado para cada tipo de alimento e as suas respectivas validades;
WA yh (Segue/Fls. 15)
MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON
(Lei n° 5.577, de 08/05/2025 / Fls.15)
XIX — realizar visitas técnicas nas instalagées das cozinhas e estoques dos
CMEIs e escolas, para execucGo de relatérios de ndo conformidades por falta
de equipamentos, utensilios, EPI's, condi¢ées das instalagdes e higiene pessoal
€ de instalagées, para gerar relatérios e encaminhar aos responsdveis para
garantir ag¢des corretivas para as ndo conformidades, garantindo um ambiente
adequado;
XX — elaborar e atualizar o Manual de Boas Prdticas de acordo com a
realidade de cada instituicdo;
XX! — planejar a avaliagdo do estado nutricional dos estudantes de cada
CMEI e escola, e participar da equipe de planejamento, para implementacdo
de programas de alimentacGo sauddvel e equilibrada para aqueles que
apresentam a necessidade de uma atencdo especial, desde magreza a
obesidade;
XXIl - desenvolver e executar agdes de educacao nutricional em todas as
escolas para os alunos e professores, em Conjunto coma coordenac¢do e equipe
pedagégica;
XXIll — realizar agé6es de educacdo nutricional com os pais ou responsdveis
dos alunos com necessidades nutricionais especiais (diabéticos, intolerantes,
alérgicos, TEA, seletivos alimentares, entre outros);
XXIV — realizar atendimento nutricional com os pais dos alunos com
necessidades nutricionais especiais para elaboracdo e adequa¢cdo do
carddpio;
XXV — elaborar e aplicar do teste de aceitabilidade nas escolas, avaliacdo
dos resultados e adequando o carddpio conforme necessario.
XXVI — realizar agdes e implementa¢do de programas para a garantia do
Direito Humano a Alimentag¢Go Adequada (DHAA), juntamente da equipe
multiprofissional;
XXVII_- assessorar a Camara Interministerial de seguranca Alimentar e
Nutricional (CAISAN) e CONSEA;
XXVIII - realizar outras atividades correlatas.
Art. 70-C. Compete a Divisdo de Aquisic¢do, Infraestrutura, Logistica e
Gestdo de Despesas da Alimentacdo Escolar:
! - coordenar a equipe de profissionais (motorista,
entregadores/responsdvel pelo estoque), indicando a logistica de entrega em
cada estabelecimento municipal de ensino;
ll — fiscalizar os contratos de fornecimento de alimentos;
Ill — planejar e realizar a aquisigGo de alimentos para a alimentacdo
escolar semanalmente (pelo sistema IPM), conforme carddpio prescrito pelos
nutricionistas das escolas e CMEIs;
IV - auxiliar na elabora¢do do quantitativo necessdrio para realizacdo das
licitagées e chamadas publicas da agricultura familiar;
V — fiscalizar, receber, conferir (qualidade e quantidade) todos os
alimentos solicitados para a alimentagdo escolar conforme especificacées
técnicas previstas nos editais de compra;
VI - coordenar a separag¢Go das quantidades necessdrias para
distribui¢Go dos itens comprados para entrega em cada escola e CMEIs;
Vil — coordenar a logistica de entrega dos produtos (alimentos) recebidos
no deposito central para a entrega ponto a ponto em todas as escolas da sede
e dos distritos;
M (Segue/Fls. 16)
(
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(Lei n° 5.577, de 08/05/2025 / Fis. 16)
Vill - planejar e Elaborar os cronogramas de entrega e as compras que so
entregues pelos fornecedores ponto a ponto nos Centros Municipais de ensino
(CMEIS);
IX — elaborar e enviar as ordens de compra e pedidos via sistema de
compras para os fornecedores programando as formas de entrega a serem
readlizadas;
X — receber os pedidos e coordenar o atendimento da solicitacdo de
Formulas infantis para os CMEIS;
XI — receber os pedidos e coordenar o atendimento da solicitacdo de
produtos extras das escolas e CMEIS;
XIl — receber os pedidos e coordenar a compra e a entrega dos produtos
de higiene e limpeza para os CMEIS;
Xill - elaborar os documentos de registro de comprovacdao de distribuicGo
de alimentos: relatério de remessa de alimentos conforme as per capitas
estabelecidas com as quantidades e os produtos que entregues mensalmente
em cada instituicgdo de ensino, conforme carddpio elaborado pelas
nutricionistas;
XIV — elaborar relatérios para o controle dos produtos enviados da
agricultura familiar;
XV -receber todos os documentos de solicitacées (pedidos extras, registro
de devolu¢do de produtos, solicitacées, reclamacées) que sejam voltadas aos
alimentos que sdo enviados pelas escolas e CMEIs;
XVI -analisar os relatorios de execucdo da alimentacGo escolar realizando
Oo acompanhamento do ntmero de alunos matriculados atualizados nas
instituig¢des, a conformidade dos carddpios servidos com o planejado,
verificando a incidéncia de consumo (para avaliacdo das nutricionistas) e com
as informac¢ées dos estoques e datas de validades mensalmente:
XVII — receber e enviar comunicados oficiais como e-mails, memorandos,
protocolos de solicitag¢des, reclamacées, orientacées e os cardapios para todas
as institui¢des de ensino sobre a distripuigGo e recebimento dos alimentos;
XVIll — participoar da equipe de apoio de recebimento de materiais
(comissdo permanente de recebimento de materiais), recebimento,
conferéncia e aceitag¢do de bens permanentes e de consumo de toda a
secretaria de educacdo;
XIX — realizar outras atividades correlatas.”
Art. 12. O art. 134, da Lei Ordindria n° 5.302, de 14 de dezembro de 2021,
passa vigorar com a seguinte redacdo:
“Art. 134. Na Secretaria Municipal de Agricultura, Pecudria e
Desenvolvimento Sustentdavel ficam integradas as seguintes Unidades
Administrativas:
I. Assessoria de Secretaria
2. Departamento de Desenvolvimento Agropecudrio
2.1 DivisGo de Agricultura
2.2 DivisGo de Pecuaria.
3. Departamento de Desenvolvimento Sustentdvel
3.1 DivisGo de Servicos Urbanos e Saneamento
3.2 Divisho de Pracgas, Parques, Jardins e arborizacdo
4, Departamento de Gestdo e Financas
VY jw (Segue/Fls.17)
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(Lei n° 5.577, de 08/05/2025 / Fls.17)
4.1DivisGo de convénios e Projetos
5. Departamento de Logistica e Manutencdo da Frota
5.1 DivisGo de Atendimento ao Produtor Rural”
Art. 13. Altera os arts. 137, 138 e 139 da Lei Ordindria n° 5.302, de 14 de
dezembro de 2021, disoondo sobre as competéncias do Departamento de Gestdo e
Finan¢as:
“Art. 137. Compete ao Departamento de Gestdo e Financas:
| - coordenar e elaborar do Plano Plurianual da Secretaria de Agricultura,
Pecuaria e Desenvolvimento Sustentdvel, da Lei de Diretrizes Org¢amentdrias e
Lei Or¢amentdria Anual, bem como orientar, Ccoordenar, acompanhar e
controlar a execu¢do do orcamento de acordo com as disposi¢des legais,
respeitando os principios e limites estabelecidos na Lei n° 14. 133/2021 ou outras
normas que as venham substituir ou que passem a regular a matéria;
ll- exercer o controle orgamentdrio no ambito da Secretaria;
lll - acompanhar os sistemas orcamentdrio, financeiro, acompanhar
questées contdbeis vinculados a emissdo de empenhos e demais ordens no
sistema;
lV - autorizar as solicitagdes, as quais sao devidamente autorizados de
forma prévia pelo secretdrio (a) da pasta;
V - elaborar demonstrativos e relatorios do comportamento das despesas
or¢amentarias;
VI - efetuar 0 remanejamento orcamentdrio e abertura de crédito
adicional ao orgamento quando solicitado, de acordo com as disposic¢ées
legais;
Vil - orientar os setores de responsabilidade da secretaria referente ao
orcamento anual e recursos de custeio e capital dentro dos elementos
estruturantes dentro de cada acdo previamente estabelecida;
Vill - remanejamentos e abertura de crédito adicional ao or¢amento,
bem como, sobre as necessidades de correcGo de eventuais desvios na
execugdo do or¢amento e nas diretrizes propostas;
IX - elaborar demonstrativos e balancos, bem como, disponibilizar as
informac¢ées estabelecidas na Lei Complementar Federal n° 101/2000 e demais
legislacées vigentes;
X - elaborar os relatérios determinados pelo Tribunal de Contas e pelos
demais orgdos de fiscalizacdo e controle;
XI - supervisionar os investimentos pUblicos e controlar se os mesmos estado
sendo aplicados em suas funcées especificas;
XIl_ — acompanhar e supervisionar as aplicacées referentes ao
cumprimento de diligéncias e tramitag¢Go necessdria para realizacdo de
convénios e atos posteriores para o fiel cumprimento da prestacdo de contas;
XIll - acompanhar e elaborar relatério em conjunto com o setor de
planejamento e or¢amento do Municipio, inclusive perante érgdos e tribunais
de contas, o controle e emissdo de empenhos e autorizacées financeiras, o
controle e acompanhamento das obrigacées de demais contribuicé6es da
secretaria de Agricultura, Pecudria e Desenvolvimento Sustentdvel:
XIV - dar execug¢do as determinacées e diretrizes estabelecidas pelo
Prefeifo e/ou Secretdrio Municipal de Agricultura, Pecudria e Desenvolvimento
Sustentdavel e tudo o mais inerente aos encargos legais e atripuicé6es delegadas;
VY uM (Segue/Fls.18)
MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON
ESTADO DO PARANA
(Lei n° 5.577, de 08/05/2025 / Fls.18)
XV - prestar assessoramento ads atividades da Diretoria, no desempenho
de suas atribui¢des e responsabilidades, especialmente de controle, fiscalizacdo
€ acompanhamento da execu¢do e programacao técnica;
XVI - prestar apoio e colocar-se a disposi¢Go para as demandas da
Diretoria Geral e de Secretaria;
XVII - desempenhar atividades que lhe sejam atribuidas pelos Diretores
Gerais e de Secretaria, no Ambito de sua area de atua¢gdo;
XVIll - desenvolver outras atividades, no Gmbito de sua competéncia.
Art. 138. Compete a Divisdo de Convénios e Projetos:
| - planejar, elaborar e acompanhar a execucdo de convénios, projetos
e demais contratos;
ll- acompanhar de maneira segregada, com cada drea, no que couber,
visando garantir a execu¢do dos convénios, projetos e planos de trabalho,
durante o periodo de vigéncia;
ll- cadastrar, promover e tramitar projetos, propostas, planos de trabalho
e termos de referéncia, registrando e encaminhando Relatérios Parciais/Finais
de Cumprimento do Objeto e Prestacées de Contas nos Sistemas de
Informa¢ées quando for o caso;
IV - promover a realiza¢do de parcerias por meio de convénios, termos
de coopera¢do e demais instrumentos administrativos com vistas a difusdo da
agropecudria e desenvolvimento sustentdvel;
V - analisar e encaminhar projetos e instrumentos administrativos, sempre
que necessdrio, a Procuradoria do Municipio para parecer, prezando pela
legalidade e transparéncia nos atos correlatos.
Art. 139. Compete ao Departamento de Logistica e Manutencdo da
Frota:
!- efetuar o controle de entrada e saida de veiculos;
ll - responsabilizar-se pelas manutengées periddicas e preventivas das
frotas vinculadas ao Municipio, recomendando ao Secretdrio a que a frota
esteja vinculada;
Ill - controlar permanentemente a frota, incluindo dados cadastrais e
equipamentos de cada veiculo (jpneus, rddios, bateria, entre outros);
IV - efetuar 0 cadastramento e acompanhamento dos dados referentes
aos abastecimentos feitos pela frota;
V - desenvolver outras atividades, no Gmbito de sua competéncia;
VI - prestar assessoramento ds atividades da Diretoria, no desempenho
de suas atribui¢des e responsabilidades, especialmente de controle, fiscalizacdo
e acompanhamento da execugdo e programacdo técnica;
Vil - prestar apoio e colocar-se a disposic¢do para as demandas da
Diretoria;
Vill - desempenhar atividades que lhe sejam atribuidas pelo Secretdrio e
Diretor Geral, no Gmbito de sua Grea de atuacdo.
IX - desenvolver outras atividades, no Gmbito de sua competéncia;
X - supervisionar a manuten¢cdo e administracdo da frota municipal;
XI - controlar as autorizacées e habilitacdo dos servidores municipais para
utilizar os veiculos da frota geral da administragao direta; ,
wot (Segue/Fls.19)
MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON
(Lei n° 5.577, de 08/05/2025 / Fls.19)
XIl - atender as reclamacées e sugest6es dos municipes, no que tange
ao comportamento no trdnsito dos motoristas a servi¢o do Municipio;
XIll_ - controlar permanentemente os gastos com manutencdo e
abastecimento da frota;
XIV - supervisionar as manutencées preventivas e corretivas da frota;
XV - providenciar renovagdo de seguros obrigatérios de veiculos e dos
proprios municipais, quando necessdrio.”
Art. 14. O art. 158, da Lei Ordindria n° 5.302, de 14 de dezembro de 2021,
passa vigorar com a seguinte redacao:
“Art. 158. Na Secretaria Municipal de Esporte e Lazer ficam integradas as
seguintes Unidades Administrativas:
1. Assessoria de Secretaria
2. Departamento de Promo¢ao ao Esporte e Lazer
2.1 Divisdo de Lazer e Eventos Esportivos
2.2 DivisGo de Apoio ao Esporte de Formacdo e Rendimento
3. Departamento de Esporte Escolar e Paradesporto
3.1 Divisho de Esporte Escolar
3.2 Divisio de Paradesporto
4. Departamento de Estruturas Fisicas
4.1 Diviso de Manuten¢do das Estruturas Fisicas”
Art. 15. Insere os arts. 163-A, 163-B, 163-C, 163-D e 163-E, na Lei Ordindria n°
5.302, de 14 de dezembro de 2021, dispondo sobre as competéncias do Departamento
de Esporte Escolar e Paradesporto, da Divisdo de Esporte Escolar, da Divisao de
Paradesporto, do Departamento de Estruturas Fisicas e da Divisdo de Manuten¢do das
Estruturas Fisicas.
“Art. 163-A. Compete ao Departamento de Esporte Escolar e
Paradesporto:
| - planejar, organizar e promover projetos, competicées e eventos
voltados ao esporte e ao lazer educacional e no paradesporto, tanto a nivel
municipal como também no ambito estadual, nacional e internacional:
ll - organizar, incentivar e desenvolver projetos de modalidades
esportivas para criancas, adolescentes, adultos, idosos e pessoas com
deficiéncia;
Ill - implantar o calenddrio oficial de eventos esportivos e de lazer
educacional e do paradesporto;
IV - tomar conhecimento da Lei Orgdnica do Municipio de Marechal
CdGndido Rondon, da Lei Municipal n° 5.133/2019 (Politica Municipal de Esporte
e Lazer) e da Lei Federal n° 13.019/2014 (Parcerias entre Administracdo Publica
e Organiza¢gdes da Sociedade Civil) e demais normas legislativas pertinentes a
Secretaria Municipal de Esporte e Lazer;
V - identificar necessidades, propor, planejar, implantar e administrar
projetos relacionados a sua drea de atuacdo;
VI - promover, apoiar, auxiliar no planejamento, desenvolver, coordenar
a execu¢do das competéncias do departamento e supervisionar todas as
VA Aa (Segue/Fls.20)
MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON
(Lei n° 5.577, de 08/05/2025 / Fls.20)
atividades, inclusive aquelas com parcerias com entidades e Organizacées da
Sociedade Civil;
Vil - prestar todos os trabalhos que Ihe sdo solicitados ou determinados
por seu superior, além de cumprir com as atividades diretamente ligadas ao
departamento que dirige;
Vill - manter a organiza¢do do departamento e distribuir as atividades as
divisOes e demais servidores;
IX- manter a ordem e a disciplina no departamento;
X - relatar as faltas graves dos servidores sob sua responsabilidade;
X! - integrar-se nos trabalhos da Secretaria, acompanhando as
atividades, apresentando subsidios, sugestées e medidas que se fazem
necessdrias ao aperfeicoamento ou melhor execucGo das tarefas;
XIl - apresentar objetividade e integracdGo no desenvolvimento dos
Servicos;
Xill - apresentar, sempre que solicitado por seu superior, relatdério
detalhado de todas as atividades e programas desenvolvidos pela Secretaria
ou em conjunto com demais entidades em forma de parcerias;
XIV - buscar eficiéncia, eficdcia e efetividade na realizacGo das tarefas,
visando a reducdo de custos, de atraso e de insatisfagcées;
XV - realizar a articulag¢Go das relacées da Secretaria com o
departamento de imprensa da administracdo municipal;
XVI - desenvolver outras atividades, no Gmbito de sua competéncia.
Art, 163-B. Compete a Divisdo de Esporte Escolar:
| - seguir as orienta¢gées do Diretor do Departamento de Esporte Escolar e
Paradesporto;
Il - planejar, organizar e executar programas e projetos voltados para a
Grea do esporte escolar, no desempenho de suas atribuicdes e
responsabilidades, especialmente de execucdo, fiscaliza¢do e
acompanhamento da execu¢Go e programacao técnica;
Ill - planejar, organizar e executar eventos e competicé6es em geral,
voltados para a drea esportiva e de lazer, no desempenho de suas atribuicdes
€ responsabilidades, especialmente de execucdo, fiscalizacdo e
acompanhamento de execucdo e programacdo técnica;
IV - prestar apoio e colocar-se a disposicGo para as demandas da
Secretaria Municipal de Esporte e Lazer;
V - buscar informa¢dées sobre os programas e projetos sob sua
responsabilidade e que sGo executados pela Secretaria e trabalhar a fim de
suprir as eventuais demandas;
VI - planejar, organizar e executar programas, projetos, eventos e
competicées em geral, voltados para o esporte educacional, inclusive aqueles
volfados para a promo¢cdo da satde, e esporte de participacdo, no
desempenho de suas atribuic6es e responsabilidades, especialmente de
execu¢do, fiscalizag¢do e acompanhamento da execu¢do e programacdo
técnica;
Vil - realizar a articulag¢Go das relacées da Secretaria com o departamento
de imprensa e demais secretarias da administrag¢Go municipal;
Vill - manter e alimentar as midias sociais oficiais da Secretaria Municipal
de Esporte e Lazer;
yh (Segue/Fls.21)
MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON
ESTADO DO PARANA
(Lei n° 5.577, de 08/05/2025 / Fls.21)
IX - promover junto aos seus subordinados, a andlise de metas e resultados
dos programas e ou projetos, bem como, promover e fiscalizar o fiel
cumprimento dos planos de trabalho;
X - informar a seus superiores as necessidades de modifica¢do nos planos
de trabalho; prestar todos os esclarecimentos necessdrios quanto aos
programas é€ Ou projefos sob sua responsabilidade;
XI - desempenhar atividades que lhe sejam atribuidas pelos seus superiores,
no ambito de sua Grea de atuacGo.
Art. 163-C. Compete a Divisdo de Paradesporto:
| - seguir as orientacdes do Diretor do Departamento de Esporte Escolar e
Paradesporto;
ll - planejar, organizar e executar programas e projetos voltados paraa
area do paradesporto, no desempenho de suas atribuicdes e responsabilidades,
especialmente de execuc¢ao, fiscalizac¢Go e acompanhamento da execucdo e
programacao técnica;
lll - planejar, organizar e executar eventos e competicdes em geral,
voltados para a Grea esportiva e de lazer do paradesporto, no desempenho de
suas atribui¢des e responsabilidades, especialmente de execucdo, fiscalizacdo
€ acompanhamento de execu¢do e programacao técnica;
IV - prestar apoio e colocar-se a disposicdo para as demandas da
Secretaria Municipal de Esporte e Lazer;
V - buscar informagées sobre os programas e projetos sob sua
responsabilidade e que sdo executados pela Secretaria e trabalhar a fim de
suprir as eventuais demandas;
VI - planejar, organizar e execufar programas, projetos, eventos e
competicoes em geral, voltados para o paradesporto no esporte educacional,
inclusive aqueles voltados para a promocdo da satde, e esporte de
participag¢do, no desempenho de suas atribuicdes e responsabilidades,
especialmente de execucao, fiscalizag¢Go e acompanhamento da execucdo e
programacdo técnica;
Vil- realizar a articulag¢ao das relagées da Secretaria com o departamento
de imprensa e demais secretarias da administragGo municipal;
Vill - manter e alimentar as midias sociais oficiais da Secretaria Municipal
de Esporte e Lazer;
IX - promover junto aos seus subordinados, a andlise de metas e resultados
dos programas e ou projetos, bem como, promover e fiscalizar o fiel
cumprimento dos planos de trabalho;
X - informar a seus superiores as necessidades de modificacdo nos planos
de trabalho; prestar todos os esclarecimentos necessdrios quanto aos
programas e ou projetos sob sua responsabilidade;
Xl - desempenhar atividades que lhe sejam atribuidas pelos seus superiores,
no ambiio de sua area de atuacdo.
Art. 163-D. Compete ao Departamento de Estruturas Fisicas:
| - promover o planejamento estratégico institucional no érgdo de sua
competéncia, no que diz respeito a prestacGo de servicos (manuten¢do de
toda as estruturas fisicas pertencentes a secretaria e outros correlatos);
if wh (Segue/Fls.22)
MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON
ESTADO DO PARANA
(Lei n° 5.577, de 08/05/2025 / Fls.22)
ll - manter-se informado sobre todos os projetos de obras geridos pela
Secretaria Municipal de Esporte e Lazer:
lll - contribuir para a elabora¢Go e processos licitatério de obras e de
materiais para manutencGo dos estruturas fisicas sob sua responsabilidade;
IV - prestar todos os trabalhos que lhe sdo solicitados ou determinados por
seu superior;
Vv - cumprir com as atividades diretamente ligadas ao departamento que
dirige;
VI - manter a organiza¢do do departamento e distribuir as atividades as
divisées e demais servidores;
Vil - Coordenar os grupos de trabalho sob sua responsabilidade, em
especial as divis6es;
Vill - manter a ordem e a disciplina no departamento;
IX - relatar as faltas graves dos servidores sob sua responsabilidade;
X - integrar-se nos trabalhos da Secretaria, acompanhando as atividades,
apresentando subsidios, sugesttes e medidas que se fazem necessdrias ao
aperfeicoamento ou melhor execucdo das tarefas;
X!- apresentar objetividade e integra¢do no desenvolvimento dos servicos;
XIl - buscar eficiéncia, eficdcia e efetividade na realizacdo das tarefas,
visando a redu¢do de custos, de atraso e de insatisfacées; procurar solucées aos
problemas decorrentes do trabalho;
Xill - manter o Secretdrio de Esporte e Lazer informado sobre as rotinas e
demandas do departamento;
XIV - zelar pelos principios da fun¢do publica, reportando 4 autoridade
hierarquicamente superior eventuais desvios cometidos por outros servidores;
XV - executar outras atividades correlatas.
Art. 163-E. Compete a Divisdo de Manutencdo das Estruturas Fisicas:
| - promover o planejamento estratégico institucional no érgdo de sua
competéncia, no que diz respeito a atendimento de protocolos visando a
melhoria e/ou manutengdo dos espacos publicos da sede e distritos;
ll - manter-se informado sobre todos os projetos de obras no que diz
respeito a reforma, amplia¢Go e manuten¢ao de espacos publicos com vistas a
acessibilidade;
Ill - contribuir para a elaboragdo e processos licitatério de obras e de
materiais para manuten¢do dos espacgos publicos sob sua responsabilidade;
IV - prestar todos os trabalhos que lhe sdo solicitados ou determinados por
seu superior;
V-cumprir com as atividades diretamente ligadas ao setor que diirige;
VI - manter a organiza¢do da divisdo e distribuir as atividades ds divisdes e
demais servidores;
Vil - coordenar os grupos de trabalho sob sua responsabilidade;
Vill- manter a ordem e a disciplina na divisdo;
IX - relatar as falfas graves dos servidores sob sua responsabilidade;
X - integrar-se nos trabalhos da Secretaria, acompanhando as atividades,
apresentando subsidios, sugesttes e medidas que se fazem necessdrias ao
aperfeicoamento ou melhor execucdo das tarefas ao superior;
XI - apresentar objetividade e integracGo no desenvolvimento dos servicos;
Vw (Segue/Fls.23)
MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON
(Lei n° 5.577, de 08/05/2025 / Fls.23)
XII - buscar eficiéncia, eficdcia e efetividade na realizacdo das tarefas,
visando a redu¢Go de custos, de atraso ede insatisfag¢des; procurar solucées aos
problemas decorrentes do trabalho;
Xlll - manter o Secretdrio de Infraestrutura informado sobre as rotinas e
demandas da diviséo de manutencdo de passeios publicos;
XIV - zelar pelos principios da funcdo publica, reportando a autoridade
hierarquicamente superior eventuais desvios cometidos por outros servidores;
XV - executar outras atividades correlatas.”
Art. 16. O art. 164, da Lei Ordindria n° 5.302, de 14 de dezembro de 2021,
passa vigorar com a seguinte redacdo:
“ Art. 164. Na Secretaria Municipal de Cultura ficam integradas as seguintes
Unidades Administrativas:
1. Assessoria de Secretaria
2. Departamento de PromocGo da Cultura
2.1 Divisao de Fomento a4 Cultura
2.2 Divisao de Patriménio Artistico e Histérico-Cultural
2.3 Divisdo de GestGo de Espacos Culturais
2.4 Divisdo de Coordenadoria das Bibliotecas
2.5 DivisGo das Atividades Culturais — Projeto Escola de Artes
2.6 DivisGo do Museu
3. Departamento do Teatro
3.1 Divisho de GestGo de Eventos Culturais
3.2 Divisdo de Planejamento, Gestdo e Financas”
Art. 17. Altera os arts. 166, 167 e 168, e insere os arts. 168-A, 168-B, 168-C, 168-
D, 168-E, 168-F, 168-G e 168-H, na Lei Ordindria n° 5.302, de 14 de dezembro de 2021,
dispondo sobre as competéncias dos Departamentos e Divisées da Secretaria Municipal
de Cultura.
“Art. 166. Compete a Assessoria de Secretaria:
! - quxiliar nas atividades administrativas da Secretaria de Cultura, como
elabora¢do de documentos, relatérios, oficios e memorandos;
Il - organizar e arquivar documentos fisicos e digitais relacionados as acées
culturais;
lll - controlar a agenda da Secretaria, incluindo eventos, reunides e
compromissos institucionais;
IV - particioar do planejamento, organizac¢Go e execucdo de eventos
culturais promovidos pela Secretaria;
V - articular com produtores culturais, artistas e parceiros para viabilizar
atividades culturais e projetos da Secretaria;
VI - auxiliar na gestGo de recursos materiais e logisticos necessdrios para a
execucdo das atividades culturais;
ra yo! (Segque/Fls.24)
V - executar outras atividades correlatas.
MUNICiPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON
ESTADO DO PARANA
(Lei n° 5.577, de 08/05/2025 / Fls.24)
Art. 167. Compete ao Departamento de Promo¢Go da Cultura:
| — assessorar o Secretdrio na definicdo dos planos, programas e projetos
setoriais da Secretaria;
ll — dirigir, orientar e supervisionar a execu¢do das atividades de
competéncia do respectivo Departamento;
lll - opinar sobre os assuntos que dependam de decisdo superior e propor
as necessdrias providéncias;
IV —submeter a aprovacdo do Secretdrio(a) a programacdo de trabalho
do Departamento;
V — indicar ao Secretdrio os nomes de servidores subordinados para
designa¢do ou dispensa e para seus substitutos eventuais ou tempordrios;
VI — elaborar planilha de férias dos servidores lotados no Departamento e
respectivas Divisées;
Vil — apresentar relatorios mensais de seu Departamento e respectivas
Divisoes, encaminhando-os ao Secretdrio(a) de Cultura;
Vill — colaborar com o Secretdrio na identificacdo de alternativas e acédes
que devam ser implementadas com vistas ao aperfeicoamento do
desempenho da Secretaria;
IX — desempenhar e cumprir as normas do Sistema de Controle Interno;
X - executar outras atividades correlatas.
Art. 168. Compete a Divisao de Fomento para Cultura:
| - promover editais e concursos culturais para artistas e produtores locais;
Il - incentivar a produ¢Go e a difusdo de bens culturais no municipio;
lll - propor politicas publicas e instrumentos de fomento, como leis de
incentivo a cultura e financiamentos;
IV - mapear as manifestagdes culturais e artisticas da comunidade,
promovendo a diversidade cultural;
V - executar outras atividades correlatas.
Art. 168-A. Compete a Divisdo do Patriménio Artistico e Histérico-C ultural
| - identificar, preservar e promover o patriménio histérico, artistico e
cultural do municipio;
Il - desenvolver agées de educa¢do patrimonial para conscientizar a
populacao sobre a importdncia da preservacdo;
lll - gerir a cataloga¢ao, registro e inventdrio de bens culturais materiais e
imateriais;
IV - coordenar intervengdes e restauracées em espacos histéricos, em
parceria com érgdos competentes;
V - promover a andlise de metas e resultados dos programas e ou projetos,
bem como, promover o fie! cumprimento dos planos de trabalho;
VI - informar a secretaria necessidades de modificagGo nos planos de
trabalho;
Vil - prestar todos os esclarecimentos necessdrios quanto aos programas e
Ou projefos sob sua responsabilidade;
Vill - participar de reuni6es quando convocado;
IX - coordenar as atividades dentro das atribuicées que lhe sdo afetas, de
acordo com instrucdes recebidas da secretaria municipal;
iA ju (Segue/Fls.25)
MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON
ESTADO DO PARANA
(Lei n° 5.577, de 08/05/2025 / Fls.25)
X - integrar-se e relacionar-se com as comunidades e associagdées onde
sao executados os programas e ou projetos;
XI - trazer reivindicacées e fazer sugest6es para aprimoramento dos
programas e Ou projetos sob sua responsabilidade;
Xll - orientar e coordenar as atividades das respectivas unidades;
XIll - responsabilizar-se e responder pela €xecu¢do dos trabalhos de sua
area;
XIV - propor ao superior imediato a programa¢ado de trabalho da
respectiva unidade;
XV - opinar sobre os assuntos relativos @ sua area de atua¢gdo que
dependam de decisdo de autoridade superior;
XVI - distribuir, acompanhar e avaliar as atividades dos servidores que lhe
sGo subordinados;
XVII - elaborar e analisar relatorio mensal das Divis6es, Museu e Biblioteca,
encaminhando-o ao Diretor de seu Departamento;
XVIII - distribuir, acompanhar e avaliar as atividades dos servidores que lhe
sGo subordinados;
XIX - exercer todos os atos de administracGo necessdrios ao
desenvolvimento da unidade sob sua direcdo obedecidos os preceitos legais
vigentes;
XX - desempenhar e cumprir as normas do Sistema de Controle Inferno; e
XXI - realizar outras atividades correlatas.
Art. 168-B. Compete a Divisdo de Gestdo de Espacgos Culturais
| - administrar e supervisionar a utilizacGo de teatros, museus, galerias,
centros culturais e outros espacos culturais do municipio;
ll - garantir a manuten¢do e infraestrutura adequada desses espacos;
lll - criar € gerenciar calenddrios de eventos culturais nesses locais;
IV - promover a democratizacdo do acesso aos espacos Culturais por meio
de tarifas acessiveis ou gratuitas;
V- promover a andlise de metas e resultados dos programas e ou projetos,
bem como, promover o fiel cumprimento dos planos de trabalho;
VI - informar a secretaria necessidades de modifica¢do nos planos de
trabalho;
Vil - prestar todos os esclarecimentos necessdrios quanto aos programas e
Ou projefos sob sua responsabilidade;
Vill - participar de reunides quando convocado;
IX - coordenar as atividades dentro das atribuicdes que Ihe sGo afetas, de
acordo com instrugées recebidas da secretaria municipal;
X - integrar-se e relacionar-se com as comunidades e associacées onde
sao executados os programas € ou projetos;
XI - trazer reivindicagées e fazer sugesttes para aprimoramento dos
programas e ou projetos sob sua responsabilidade;
XII - orientar e coordenar as atividades das respectivas unidades;
XIll - responsabilizar-se e responder pela execucdo dos trabalhos de sua
area;
XIV - propor ao superior imediato a programacdo de trabalho da
respectiva unidade;
yf iM (Segue/Fls.26)
ESTADO DO PARANA
(Lei n° 5.577, de 08/05/2025 / Fls.26)
XV - opinar sobre os assuntos relativos a sua area de atua¢do que
dependam de decisGo de autoridade superior;
XVI - distribuir, acompanhar e avaliar as atividades dos servidores que lhe
sGo subordinados;
XVII - elaborar e analisar relatério mensal das Divis6es, Museu e Biblioteca,
encaminhando-o ao Diretor de seu Departamento;
XVIII - distribuir, acompanhar e avaliar as atividades dos servidores que lhe
sao subordinados;
XIX - exercer todos os atos de administrag¢Go necessdrios ao
desenvolvimento da unidade sob sua direcdo obedecidos os preceitos legais
vigentes;
XX - desempenhar e cumprir as normas do Sistema de Controle Inferno; e
XXI - realizar outras atividades correlatas.
Art. 168-C. Compete a Divisdo de Coordenadoria das Bibliotecas
| - coordenar as atividades e o funcionamento das bibliotecas publicas
municipais;
ll- promover a acessibilidade e a inclusdo digital nos espacos de leitura;
lll - desenvolver programas de incentivo 4d leitura, como clubes do livro e
oficinas literdrias;
IV - gerir 0 acervo das bibliotecas, promovendo sua atualizacdo e
adequa¢do as demandas da comunidade;
V - estabelecer parcerias com instituicé6es educacionais para ampliar o
alcance dos servicos bibliotecadrios;
VI- promover a andlise de metas e resultados dos programas e ou projetos,
bem como, promover o fiel cumprimento dos planos de trabalho;
Vil - informar a secretaria necessidades de modificacdo nos planos de
trabalho;
Vil - prestar todos os esclarecimentos necessdrios quanto aos programas e
Ou projetos sob sua responsabilidade;
IX - participar de reunides quando convocado;
X - coordenar as atividades dentro das atribuig¢des que lhe sdo afetas, de
acordo com instrucées recebidas da secretaria municipal;
XI - integrar-se e relacionar-se com as comunidades e associacées onde
sao executados os programas e€ ou projetos;
XIl - trazer reivindica¢ées e fazer sugest6es para aprimoramento dos
programas e ou projetos sob sua responsabilidade;
XIll - orientar e coordenar as atividades das respectivas unidades;
XIV - responsabilizar-se e responder pela execucdo dos trabalhos de sua
area;
XV - propor ao superior imediato a programa¢cdo de trabalho da
respectiva unidade;
XVI - opinar sobre os assuntos relativos a sua Grea de atuacdo que
dependam de decisdo de autoridade superior;
XVII - distribuir, acompanhar e avaliar as atividades dos servidores que lhe
sGo subordinados;
XVIll - elaborar e analisar relatério mensal das Biblioteca, encaminhando￾o ao Diretor de seu Departamento;
yf yw (Segue/Fls.27)
MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON
ESTADO DO PARANA
(Lei n° 5.577, de 08/05/2025 / Fls.27)
XIX - distribuir, acompanhar e avaliar as atividades dos servidores que lhe
sqgo subordinados;
XX - exercer todos os atos de administrag¢Go necessdrios ao
desenvolvimento da unidade sob sua dire¢Go obedecidos os preceitos legais
vigentes;
XXI - desempenhar e cumprir as normas do Sistema de Controle Interno; e
XXII - realizar outras atividades correlatas.
Art. 168-D. Compete a Divisdo das Atividades Culturais — Projeto Escola de
Artes
| - desenvolver e implementar projetos de ensino e formac¢do artistica,
abrangendo musica, dan¢a, teatro, artes visuais, entre outros;
ll - oferecer oficinas, cursos e workshops para diferentes faixas etdrias e
niveis de habilidade;
Ill- fomentar a forma¢gdo de grupos e coletivos artisticos no municipio;
IV - organizar apresentagdes e exposicées para divulgar o trabalho
realizado pelos alunos da Escola de Artes;
V - integrar as atividades do projeto com outras acées culturais do
municipio;
VI- promover a andlise de metas e resultados dos programas e ou projetos,
bem como, promover o fiel cumprimento dos planos de trabalho;
Vil - informar a secretaria necessidades de modificacdo nos planos de
trabalho;
Vill - prestar todos os esclarecimentos necessdrios quanto aos programas
€ OU projetos sob sua responsabilidade;
IX - participar de reunides quando convocado;
X - coordenar as atividades dentro das atribuicées que Ihe sGo afetas, de
acordo com instrug¢dées recebidas da secretaria municipal;
XI - integrar-se e relacionar-se com as comunidades e associagées onde
sGo executados os programas e ou projetos;
Xll - trazer reivindicagées e fazer sugest6es para aprimoramento dos
programas e ou projetos sob sua responsabilidade;
XIll - orientar e coordenar as atividades das respectivas unidades;
XIV - responsabilizar-se e responder pela execucdo dos trabalhos de sua
area;
XV - propor ao superior imediato a programacdo de trabalho da
respectiva unidade;
XVI - opinar sobre os assuntos relativos a sua Grea de atuacdo que
dependam de decisdo de autoridade superior;
XVII - distribuir, acompanhar e avaliar as atividades dos servidores que lhe
sGo subordinados;
XVIII - elaborar e analisar relatério mensal das Divis6es, Museu e Biblioteca,
encaminhando-o ao Diretor de seu Departamento;
XIX - distribuir, acompanhar e avaliar as atividades dos servidores que Ihe
sGo subordinados;
XX - exercer todos os atos de administracdo necessdrios ao
desenvolvimento da unidade sob sua dire¢dGo obedecidos os preceitos legais
vigentes;
W/m (Seque/Fls.28)
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ESTADO DO PARANA
(Lei n° 5.577, de 08/05/2025 / Fls.28)
XXI - desempenhar e cumprir as normas do Sistema de Controle Interno; e
XxXIl - realizar outras atividades correlatas.
Art. 168-E. Compete a Divisio do Museu
!- promover a andlise de metas e resultados dos programas e ou projetos,
bem como, promover o fiel cumprimento dos planos de trabalho;
ll - informar a secretaria necessidades de modifica¢do nos planos de
trabalho;
lll - prestar todos os esclarecimentos necessdrios quanto aos programas e
Ou projetos sob sua responsabilidade;
IV - participar de reunides quando convocado;
V - coordenar as atividades dentro das atribuicées que lhe sGo afetas, de
acordo com instru¢des recebidas da secretaria municipal;
VI - integrar-se e relacionar-se com as comunidades e associagées onde
sao executados os programas e ou projetos;
Vil - trazer reivindicagées e fazer sugest6es para aprimoramento dos
programas e ou projetos sob sua responsabilidade;
Vill - orientar e coordenar as atividades das respectivas unidades;
IX - responsabilizar-se e responder pela execucdo dos trabalhos de sua
area;
X - propor ao superior imediato a programacdo de trabalho da respectiva
unidade;
XI - opinar sobre os assuntos relativos a sua area de atua¢do que
dependam de decisdo de autoridade superior; ;
XII - distribuir, acompanhar e avaliar as atividades dos servidores que lhe
sGo subordinados;
Xill - elaborar e analisar relatério mensal do Museu, encaminhando-o ao
Diretor de seu Departamento;
XIV - distribuir, acompanhar e avaliar as atividades dos servidores que lhe
sao subordinados;
XV - exercer todos os atos de administracdo necessdrios ao
desenvolvimento da unidade sob sua direcdo obedecidos os preceitos legais
vigentes;
XVI - desempenhar e cumprir as normas do Sistema de Controle Interno; e
XVII - realizar outras atividades correlatas;
XVIll - administrar e preservar 0 acervo museolégico, garantindo a sua
conserva¢do e seguran¢a;
XIX - promover exposi¢ées permanentes e tempordrias, que valorizem a
histéria, a cultura e a identidade local;
XX - desenvolver programas educativos e culturais voltados para a
integracdo da comunidade com o museu;
XXI - garantir 0 acesso inclusivo as instalagées e exposi¢des do museu,
promovendo acées de acessibilidade;
XxXIl - estabelecer parcerias com outros museus, instituicdes culturais e
educacionais para o intercambio de conhecimento e acervos;
XXIll - organizar atividades culturais como palestras, oficinas e visitas
guiadas, voltadas a sensibilizac¢Go e conscientizacGo sobre a importdncia do
patriménio cultural;
/ yw (Segue /Fls.29)
MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON
ESTADO DO PARANA
(Lei n° 5.577, de 08/05/2025 / Fls.29)
XXIV - gerir a infraestrutura fisica do museu, assegurando sua manuten¢gdo
€ adequacdo as necessidades do publico e do acervo;
XXV - executar outras atividades correlatas.
Art. 168-F. Compete ao Departamento do Teatro
I - promover, organizar e coordenar as atividades teatrais no municipio,
incentivando a forma¢Go de publico ea valoriza¢dGo das artes cénicas;
ll- garantir a qualidade, acessibilidade e diversidade nos eventos culturais
realizados nos teatros municipais;
Ill - administrar os recursos humanos, financeiros e materiais necessdrios
para o funcionamento dos espacos teatrais;
IV - estimular a forma¢Go de artistas e técnicos ligados ds artes cénicas;
V - executar outras atividades correlatas.
168-G. Compete a Divisio de Gestdo de Eventos Culturais
| - planejar, organizar e executar eventos culturais realizados no teatro,
incluindo espetdculos, festivais, oficinas e mostras;
ll - coordenar a programac¢ao anual de atividades e eventos nos espacos
teatrais;
Ill - promover parcerias com grupos de teatro locais, regionais e nacionais
para enriquecer a oferta cultural;
IV - supervisionar a logistica e a infraestrutura necessdria para a realizacdo
de eventos;
V - garantir que os eventos sejam acessiveis a todos os publicos,
promovendo inclusGo social e cultural:
VI - divulgar os eventos e atividades em parceria com o setor de
comunica¢do do departamento;
VII - executar outras atividades correlatas.
168-H. Compete a Divisdo de Planejamento, Gestdo e Financas
! - elaborar o planejamento estratégico e operacional do Departamento
do Teatro, alinhando metas e objetivos as diretrizes culturais do municipio;
ll - gerir os recursos financeiros do departamento, assegurando
transparéncia e eficiéncia na aplicag¢do do orcamento;
Ill - monitorar e avaliar os resultados das atividades e eventos teatrais,
elaborando relatérios de desempenho e impacto cultural.;
IV - coordenar a capta¢cGo de recursos por meio de editais, parcerias e
incentivos fiscais volfados a cultura;
V - planejar a manutenc¢cao e os investimentos na infraestrutura dos teatros
e espacos cénicos;
VI - gerir contratos, convénios e prestacdo de servicos relacionados as
atividades do departamento;
Vil - garantir a gestdo eficiente de pessoal, promovendo capacitacées e
valorizando os profissionais envolvidos;
Vill - executar outras atividades correlatas.”
uf jj (Segue/Fls.30)
MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON
ESTADO DO PARANA
(Lei n° 5.577, de 08/05/2025 / Fls.30)
Art. 18. Esta lei entra em vigor na data de sua publicacdo.
Gabinete do Prefeito do Municipio de Marechal Candido Rondon, Estado
do Parand, em 08 de maio de 2025.
net! _—
“ (nana BACKES
Yr Prefeito
VAL MONTEIRO
Secretario Municipal de Administragao Lu J
VALDELIR GILMAR DATTEIN
Secretario Municipal de Gestao de Governo