norma nº 5591/2025

MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON
ESTADO DO PARANA
LEI n° 5.591, DE 06 DE JUNHO DE 2025
CRIA O PARAGRAFO UNICO NOS ARTIGOS 10 E 22
E ALTERA A REDAGAO DO PARAGRAFO UNICO
NO ARTIGO 24 DA LEI N° 5.534, DE 25 DE
SETEMBRO DE 2024, E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS.
A Camara Municipal de Marechal Candido Rondon, Estado do Parand,
Aprovou, e eu Prefeito, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1° VETADO
Art. 2° O artigo 22 da Lei n° 5.534, de 25 de setembro de 2024, que passa a
vigorar com a seguinte redacdao:
“Art, 22. ...
Paragrafo unico. O histérico de manutencGo de que trata o caput deve
ser publicado e atualizado no portal de transparéncia do municipio de Marechal
Candido Rondon - PR, no prazo mdximo de 30 dias contados da data da
realiza¢ao da manuten¢Go, permitindo o acompanhamento e verificacdo por
parte da comunidade.”
Art. 3° VETADO
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacdo.
Gabinete do Prefeito do Municipio de Marechal Candido Rondon, Estado do
Paranda, em 06 de junho de 2025.
en
Z r ; AoRIAN DRIANO BACKES
SLU ae Prefeito A
VALDELIR R DATTEIN EL
Secretario Municipafde tao de Governo ip gle
ry, GAr~7 we
“ VALMIR MONTEIRO
Secretario Municipal de Administragao
: a
JOAO CARLOS KL
Secretario Municipal de Educagao
| Cstada do Farcané
ERRATA: Declara-se sem efeito e considera-se nula, em razdo de erro de numeracdo e
de redacdo, a Lei n° 5.604, de 15 de agosto de 2025, publicada no Didrio Oficial do
Municipio em 18 de agosto de 2025, Ano Ill, Edi¢ao n° 3.381.
LEI N° 5.591, de 06 de junho de 2025
cria 0 pardgrafo Unico nos artigos 10 e 22 e altera o
pardgrafo Unico do artigo 24 da Lei n° 5.534, de 25de
setembro de 2024, e dd outras providéncias.
A Camara Municipal de Marechal Candido Rondon, Estado do Parand,
aprovou, € eu, Presidente, promulgo, nos termos do artigo 49, §8° da Lei OrgGnica
Municipal, as seguintes partes vetadas da Lei n° 5.591, de 06 de junho de 2025:
Art. 1° Fica criado 0 pardgrafo Unico no artigo 10 da Lei n° 5.534, de 25 de
setembro de 2024, que passa a vigorar com a seguinte redac¢do:
Art. 10 ...
Pardgrafo Unico. A eventual inobservancia do contido nos
incisos anteriores acarreta a responsabiliza¢do por parte dos
orgdos de controle, abrangendo tanto os gestores quanto os
responsaveis pelo servico de transporte escolar terceirizado.
Art. 3° © pardgrafo Unico do artigo 24 da Lei n° 5.534, de 25 de setembro de
2024, passa a vigorar com a seguinte redacao:
Art. 24. ...
Paragrafo Unico. Fica vedada a inspe¢do de veiculos por
amostragem, devendo o setor competente organizd-las sem
prejudicar a oferta do servigo de transporte escolar,
preferencialmente no periodo de férias escolares.
Gabinete do Presidente da Camara Municipal de Marechal Candido
Rondon, em 18 de agosto de 2025.
hhtée.
VALDIR SACHSER (VALDIRZINHO)
Presidente
Rua Tiradentes, 1120 - Centro - Fone (45) 3254-3096 - CEP 85960-174 Marechal Candido Rondon/PR,
Municipio de Marechal Candido Rondon-PR
RUA ESPIRITO SANTO, N°777, SEDE. Tel.: (45) 3284-8828 - https://mer.pr.gov.br/
IMPRENSA OFICIAL
| ERRATA: Declara-se sem efelfo e considera-se nula, em razdo de erro de numeracdo e
| de redacdo, a Lei n° 5. 604, de 15 de agosto de 2025, publicada no Didrio Oficial do
_ Municipio em 18 de agosto de 2025, Ano Ill, Edi¢do n° 3.381.
LEI N° 5.591, de 06 de junho de 2025
cria o pardgrafo Gnico nos artigos 10 e 22 e altera o
pardgrafo Unico do artigo 24 da Lei n° 5.534, de 25 de
setembro de 2024, e dd ouiras providéncias.
A Camara Municipal de Marechal Candido Rondon, Estado do Parand,
aprovou, € eu, Presidente, promulgo, nos termos do artigo 49, §8° da Lei OrgGnica
Municipal, as seguintes partes vetadas da Lei n° 5.591, de 06 de junho de 2025:
Arf. 1° Fica criado o pardgrafo Unico no artigo 10 da Lei n® 5.534, de 25 de
selembro de 2024, que passa a vigorar com a seguinte redacdo:
Art. 10
Paragrafo Unico. A eventual inobservancia do contido nos
incisos anteriores acarreta a responsabilizagdo por parte dos
orgdos de controle, abrangendo tanto os gestores quanto os
responsaveis pelo servico de transporte escolar terceirizado.
Art. 3° © pardgrafo Unica do artigo 24 da Lein® 5.534, de 25 de setembro de
2024, passa a vigorar corn a sequinte redacdo:
Art. 24. ...
Paragrafo Unico. Fica vedada a inspegcdo de veiculos por
amostragem, devendo o setor competente organizd-las sem
prejudicar a oferla do servico de transporte escolar,
preferencialmente no perfodo de férias escolares.
Gabinete do Presidente da Camara Municipal de Marechal Candido
Rondon, em 18 de agosto de 2025. Z.,
VALDIR SACHSER (VALDIRZINHO)
Presidente
19/08/2025 Ano Ill | Edig&o n°3382 | Certificado por Municipio de Marechal Candido Rondon - PR
Diario Oficial assinado digitaimente conforme MP n° 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade juridica e integridade.
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