norma nº 5588/2025

MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON
ESTADO DO PARANA
LEI n° 5.588, DE 29 DE MAIO DE 2025
INSTITUI O PROGRAMA DE ARRECADAGAO
DE CREDITOS TRIBUTARIOS E NAO
TRIBUTARIOS REFIS 2025, E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS.
A Camara Municipal de Marechal Candido Rondon, Estado do Parand,
aprovou, e eu Prefeito, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1° Fica instituido o REFIS 2025 — Programa de Arrecadagao de Créditos
Tributdrios e NGo Tributdrios de competéncia do Municipio de Marechal Candido Rondon,
com o objetivo de assegurar maior efetividade da arrecadag¢ao, a partir dos incentivos
previstos nesta Lei, voltados 4 adimpléncia dos devedores.
|- Os beneficios de que trata esta lei se referem apenas sobre juros e multa
de mora incidentes sobre créditos triputdrios e n&o tributdrios, sem afetar o crédito principal
com respectivas corre¢ées.
\l- Esto contemplados por este programa, os créditos de origem tributdria
e nado tributdaria, administrados pela Secretaria Municipal de Fazenda, inadimplidos, com
vencimento até 30 de abril de 2025, inscritos ou nado em divida ativa, independentemente
de haver execugao fiscal ajuizada, bem como os créditos que serao inscritos a partir do
requerimento de adesGo ao programa, abrangendo inclusive os créditos
apurados/lan¢gados que estejam com a exigibilidade suspensa, sob efeito suspensivo ou
em situagao similar, uma vez atendidos os requisitos e as condi¢ées desta lei.
lll-Poderdo, ainda, aderir a este programa, crédito que tenham vencimento
posterior a 30 de abril de 2025, decorrente de altera¢do ou substituig¢ado de lan¢amento
promovida por ato decisdério definitivo, de Gmbito administrativo ou judicial, uma vez
estando compreendidos, por sua natureza, no escopo desta Lei.
IV — Excluem-se da abrangéncia do programa REFIS 2025:
a) os créditos decorrentes de condenagao do Tribunal de Contas do Estado
do Paranda (TCE-PR) e/ou de A¢do Civil Publica, bem como originados de transa¢ées,
acordos ou Termos de Ajustamento de Conduta ou por atos similares, firmados/formulados
pelo Municipio, com ou sem a participa¢gdo do Ministério Publico, independentemente da
homologag¢ao judicial.
b) os créditos relacionados com ITR e derivados do Simples Nacional;
c) os créditos vinculados ao Fundo Municipal de Desenvolvimento -FMD ;
d) os créditos tributdrios ou nado tributdrios submetidos a embargos
impugnativos, agdes auténomas ou pleito/medida judicial auténoma similar, voltadas a
sua impugnagao, onde haja decisdo judicial transitada em julgado pelo mérito, com
garantia integral do Juizo ou depdsito integral do crédito, ainda que haja ponto
sucessivo/remanescente controverso.
Paragrafo Unico. Os beneficios desta lei nado serao somados a outros ja
concedidos em razGo de programas REFIS anteriores ou similares de parcelamento, tanto
de natureza tributdria, quanto de nao tributdria, especialmente os instituidos pelas Leis
Municipais n°s 3.639/2005, 4111/2009, 4246/2010, 4578/2013, 4790/2015, 4951/2017,
5123/2019, 5236/2021 € 5.423/2023, excetuados os pagamentos 4 vista.
qr (Segue/Fls, 02)
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Art. 2° A adesGo ao programa REFIS 2025 serd realizada mediante
requerimento expresso, apresentado ao Municipio, pelo contribuinte, seu representante
legal ou responsdvel, observados os requisitos, as condi¢des e os prazos desta lei, mediante
opgao prévia e expressa, que indicard a modalidade de pagamento, a fim de resguardar
0 seguinte beneficio:
| — Pagamentos 4 vista (parcela Unica) com redu¢do de 100% (cem por
cento) dos valores correspondentes ds multas moratérias e aos juros de mora.
ll — Parcelamento em até 06 (seis) parcelas com vencimentos mensais e
sucessivos, com redu¢do de 90% (noventa por cento) dos valores correspondentes ds
multas moratérias e aos juros de mora.
Ill - Parcelamento em até 12 (doze) parcelas com vencimentos mensais €
sucessivos, com redu¢do de 80% (oitenta por cento) dos valores correspondentes ds multas
moratérias e aos juros de mora.
IV—- Parcelamento em até 24 (vinte e quatro) parcelas com vencimentos
mensais e sucessivos, com reducdo de 60% (sessenta por cento) dos valores
correspondentes ds multas moratérias e aos juros de mora.
V- Parcelamento em até 60 (sessenta) parcelas com vencimentos mensais
e sucessivos, com redugdo de 50% (cinquenta por cento) dos valores correspondentes as
multas moratérias € aos juros de mora, com uma parcela minima de R$ 5.000,00 (cinco mil
reais).
§ 1° Os créditos sulpmetidos a execugdo fiscal ou outras modalidades de
cobrangas ja garantidas por meio de depésito judicial ou bloqueio de ativos financeiros
poderGo integrar este Programa REFIS 2025, com manuten¢Go destes em garantia ou ser
utilizados no Programa REFIS 2025, mediante manifestag¢do expressa do contribuinte
autorizando a utilizagao dos referidos valores em seu aproveitamento, observada a
seguinte hipdtese:
|- Nos casos em que houver valores bloqueados judicialmente seja integral
ou parcial, nado sendo hipdétese de exclusado deste Programa, o crédito tributdrio
correspondente poderd ser objeto de adesGo ao Programa REFIS 2025, exclusivamente na
modalidade de parcelamento, limitado a 24 (vinte e quatro) parcelas, com redu¢do de
50% (cinquenta por cento) dos juros e da multa moratéria. A adesGo dependerd de
requerimento formal do contribuinte, no qual deverd constar autorizagGo expressa para a
utiliza¢Go dos valores bloqueados na amortizag¢do do parcelamento, a qual ocorreré de
forma regressiva, das Ultimas para as primeiras parcelas,
a) O contribuinte deverd formalizar requerimento de adesdo ao Programa
REFIS, observando as formalidades previstas no §2° deste artigo e iniciar o adimplemento
do parcelamento, apds sua realizagdo, instada, a Procuradoria Juridica pleiteard a
transferéncia dos valores eventualmente bloqueados nos autos do processo judicial, os
quais, uma vez liberados, serao utilizados para amortizagdo do débito de forma regressiva,
das ultimas para as primeiras parcelas.
b) Os requerimentos de adesGo previstos neste inciso deverGo ser realizados
exclusivamente durante a vigéncia do Programa.
c) Uma vez apurado eventual saldo remanescente favorecendo o
contribuinte, o referido sera utilizado para pagamento/compensagdo de créditos
triputdrios, nos termos do art. 81 da Lei Complementar n° 026/2002 (Cddigo Tributdrio
Municipal);
i" (Segue/Fls. 03)
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d) Inexistindo créditos compensdveis, vencidos ou vincendos, a teor das
alineas anteriores, o saldo excedente serd restituido nos autos do respectivo processo ou
diretamente ao contribuinte, caso este indique conta bancaria de sua titularidade.
e) Ocorrendo a transferéncia dos valores apés o término do parcelamento,
em razao de atraso na expedi¢do de alvard pelo Poder Judicidrio, estes valores serao
utilizados para compensa¢gao ou pagamento de outros créditos triputarios, vencidos ou
vincendos, nos termos do art. 81 da Lei Complementar n° 026/2002 (Cédigo Tributdrio
Municipal), e, na hipdtese de remanescéncia, o saldo excedente sera restituido nos autos
do respectivo processo ou diretamente ao contribuinte, caso este indique conta bancaria
de sua titularidade.
§ 2° E condi¢do obrigatéria para aplicagdo do pardgrafo §1° deste artigo,
que o contribuinte/responsdvel protocole prévio requerimento administrativo enderecado
a autoridade competente, pleiteando a adesGo ao Programa REFIS 2025, com indica¢ao
clara e objetiva quanto:
|-A Numeragao Unica do processo judicial (conforme regulamentado pelo
CNJ), inclusive de eventuais apensos, conexos ou demandas relacionadas;
\l- A informagdo dos dados que possibilitem a identificagao do contribuinte
ou responsdavel, tais como: endereco, telefone de contato, e-mail, e, quando for o caso,
os dados de seu representante legal, devidamente acompanhado do respectivo
instrumento de representagdo ou procura¢gdao.
ll — A informa¢ao do bloqueio, depdsito ou penhora (inclusive com
numera¢dado de autos do processo e respectivas folhas/movimento);
IV - A expressa renuncia a qualquer forma de impugnagdo ou de recurso
sobre o crédito tributdrio/nGo tributdrio supmetido ao REFIS 2025, inclusive com ciéncia
expressa das disposigdes contidas nos arts. 2°, 6° e 7° desta Lei e seus efeitos.
V — A expressa autorizagaGo para imediata transferéncia em favor do
Municipio do valor bloqueado/depositado com vistas ao pagamento do crédito
respectivo, nos moldes do art. 2° desta lei.
§ 3° A falta ou inadequa¢do deste pedido, prejudicard a aplicagado dos
beneficios previstos nesta lei, restando nulo de pleno direito seu pleito, sem prejuizo de que,
possa a Secretaria de Fazenda decidir e aplicar osrecursos levantados para amortiza¢ao
da divida, conforme normativa aplicdvel.
§4° o vencimento da cota Unica ou das parcelas observard as seguintes
disposi¢6es:
!-O vencimento da cota Unica ou da primeira parcela ocorrerd em até 30
(trinta) dias contados da data de adesdo ao Programa REFIS 2025 ou, quando for o caso,
de sua concessGo, sendo as demais parcelas venciveis em periodicidade mensal e
sucessiva.
Il — Caso o vencimento da primeira parcela recaia no dia 31° (trigésimo
primeiro) dia do més, este sera automaticamente antecipado/ajustado nas demais
parcelas para coincidir com o ultimo dia Util do respectivo més.
Art. 3° A concessGo ao beneficidrio do parcelamento obedecerd ainda aos
seguintes critérios:
Ir (Seque/Fls. 04)
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|-O valor da prestagGo mensal ndo podera ser inferior a R$ 150,00 (cento e
cinquenta reais), nas modalidades de parcelamento previstas no art. 2°, inciso Il, Ille IV.
ll- Somente nos casos em que o crédito, devido ao tempo do requerimento,
for superior ao montante de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), poderd o contribuinte
aderir ao REFIS 2025 também na modalidade prevista no art. 2°, inciso V, desta lei.
lll - Para os casos previstos no art. 2°, inciso |, desta lei, a parcela Unica
poderd ser inferior a R$ 150,00(cento e cinquenta reais).
Pardgrafo Unico. Os pagamentos relativos ao programa REFIS 2025 seguirdo
as modalidades previstas no artigo 78 da Lei Complementar 026/2002.
Art. 4° © prazo para requerer/aderir ao programa REFIS 2025 sera de 60
(sessenta dias) corridos, contados a partir do quinto dia da publica¢gdo desta Lei.
| - Fica autorizada a prorrogagado do prazo para adesdo ao presente
programa, por até trinta dias, por meio de Decreto.
Il - Caso o prazo previsto no caput deste artigo ou em seu inciso | tenha
como termo final dia ndo Util, este sera automaticamente prorrogado para o primeiro dia
Util subsequente.
§ 1° Fica assegurado o direito de acesso as condi¢des de pagamento
previstas nesta Lei, aqueles que apresentarem/protocolarem, tempestivamente, o pedido
de adesdo, ainda que seja necessdria a concessGo de prazo para a apresenta¢do de
documentos ou para andlise do pedido, que justificadamente, ampliard o periodo de
vigéncia do programa para atos ulteriores, sem que, neste perfodo, se possa considerar
suspensa a exigibilidade do crédito a teor do art. 5° desta norma.
§2° O prazo que trata o §1° deste artigo, sera de até 05 (cinco) dias Uteis,
para que o contribuinte apresente a documentagdo necessadria para andlise do pedido
de adesdo, sob pena de indeferimento.
Art. 5° Como condi¢do para ter assegurado os beneficios desta Lei, os
contribuintes, seus representantes legais ou responsdveis legitinos, deverdo firmar o Termo
de ConfissGo de Divida, preparado pela Secretaria de Fazenda, realizar o pagamento da
cota Unica ou a primeira parcela, nele constante e€ cumprir com os ditames deste
dispositivo, sob pena de restar sem efeito e ser considerado ineficaz o pedido formulado.
|-Caso 0 crédito tributdrio/ndo tributdrio seja objeto de cobranga judicial,
9 contribuinte devera apresentar, juntamente com o requerimento, o comprovante de
integral ou parcial recolhimento, quando eveniualmente parceladas, das custas judiciais,
taxas e emolumentos da causa, inclusive de carta precatéria que possa ter sido expedida,
bem como promover a restituigGo de eventual valor adiantado por honordrios periciais ou
diligéncia de oficial de Justiga e oe comprovante do pagamento da totalidade dos
honordrios de sucumbéncia, alusivos ¢ demanda em curso ou documento equivalente,
que comprove a sua dispensa.
ll — Os honordrios advocaticios, mencionades no inciso anterior, terao
redu¢Go de 30% (trinta por cento), condicionando-se essa previsdo a adesdo e ao
cumprimento, na integralidade, com o programa instituido nesta Lei, destacando-se que
aredugao sera calculada com base no valor do crédito original, devidamente atualizado,
ms (Segue/Fls. 05)
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com juros e com outros acessdérios eventuais, evitando-se sobreposicdo de beneficios
inclusive, sendo incompativel a presente redu¢do, quando aplicdvel a reducdo pela
metade desta verba ao tempo da cita¢gao.
Ill-Na ocorréncia de impugna¢gdo manejada pelo requerente/interessado,
pendente de solu¢do, seja defesa ou recurso, quer de Gmbito administrativo ou judicial,
deverd ser anexado ao requerimento de adesdo ao REFIS 2025, comprovacdo de que
houve pedido de renuncia/desisténcia expressa quanto a referida impugna¢ao, seja qual
foro meio de defesa, contesta¢ao, embargos, excegao, recurso ou similar, eventualmente
ofertados.
Pardgrafo Unico. Nao tera direito 4 adesdo ao programa referido e ficard
sujeito & sua exclusdo, o contribuinte/devedor que nGo pagar ou nGo liquidar/integralizar
© valor relacionado as verbas de sucumbéncia eventualmente parceladas, ou que, por
algum motivo opor resisténcia ao cumprimento das prescricdes deste programa,
especialmente seus requisitos e/ou condigdes.
Art. 6° Sem prejuizo de outras disposigdes legais aplicdveis, os efeitos da
adesdo ao REFIS 2025 implicam:
|-na imposi¢Go, ao sujeito passivo/responsdvel (legal), da aceitagado plena
de todas as condi¢ées estabelecidas nesta Lei e no respectivo Termo de Adesdo,
constituindo confissGo irretratavel e irrevogavel da divida submetida a este programa,
inclusive com reconhecimento expresso da certeza, liquidez e exigibilidade do crédito
originariamente devido e submetido a inscrigdo em divida ativa, por ele referenciado,
como condi¢do para sua adesdo, importando na interrup¢ao do prazo prescricional e na
concessao/manuten¢ao do efeito suspensivo para sustar as medidas da exacdo,
enquanto vigente/aplicdvel o programa.
Il = na desisténcia expressa e de forma irretratavel a todo e qualquer
modalidade de defesa ou impugnagdo, independente da natureza, vale dizer,
contestagdo, embargos, reclamagdo, reconsiderag¢do ou outra forma de peticGo ou
recurso, em prejuizo as reclamagées e recursos em geral, tanto na esfera administrativa
quanto judicial, implicando a renincia aos direitos de questionar a divida, o fato gerador
do tributo, o langamento, em quaisquer de suas modalidades, a inscrigdo em divida ativa
ou mesmo 0 titulo executivo, ainda que apenas em relacdo a seu valor, assim como
interrompera o prazo decadencial/prescricional, pois inequivoco o reconhecimento da
divida;
Il - na manuten¢ao da divida, por sua origem, sem configurar novagao e
na conservagcado automdtica de toda e qualquer garantia concedida em ambito
administrativo ou conferida judicialmente, compreendidas, nestas, a hipoteca, o penhor,
a fiang¢a, inclusive bancdria, o arresto, a penhora, os bloqueios de bens/direitos, os
gravames decorrentes de arrolamento de bens, cautelar fiscal ou outras modalidades
similares, como tutelas provisérias de urgéncia ou de evidéncia ou depésitos que
favoregam o Fisco/Municipio, garantam o Juizo ou assegurem o pagamento.
IV - no direito de a Fazenda Publica, por sua autonomia, se manifestar em
demandas administrativas ou judiciais, nos créditos submetidos ao REFIS 2025 e que se
encontrem, de qualquer forma, impugnados ou contestados administrativa ou
judicialmente, ainda que em demanda de execugGo fiscal, processo incidental, conexo
ou mesmo por a¢gdo auténoma, podendo noticiar sobre a referida adesdo, especialmente
se consubstanciar o ndo cumprimento das suas condi¢des, enquanto requisito para se
ir (Segue/Fis. 06)
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manter neste programa, submetendo, se for o caso, 4 manifesta¢Go adversa, objetivando
fomentar ulterior desisténcia quanto as impugna¢ées, recursos ou pedido similar, seja nas
demandas administrativas, seja naquelas judiciais, inclusive, recobrando daqueles
adversos, pertinente documento, quanto 4 renUncia aos direitos sobre os quais se fundava
o pedido, assim como, que se busque indicar/comprovar a assun¢Go dos Snus processuais,
tanto pelas custas, honordrios de seu advogado e eventuais honordrios de sucumbéncia
estabelecidos em favor do Municipio, sem prejuizo a outros requisitos que possam ser
instados a manifestar/ratificar.
V -A concessGo ao beneficidrio do parcelamento implicarda a incidéncia
de corre¢ao monetaria, sobre qualquer parcela vincenda ou vencida, nos termos do
Artigo 134, Lei complementar n° 026/2002 (Variag¢Go da VR - Valor de Referéncia do
Municipio), alterado pela Lei Complementar n° 126/2020 de forma acumulada,
independente de mora e juros sobre o valor parcelado, em percentual nao inferior a 1,00 %
(Um por cento) ao més ou fragdo.
Art. 7° © inadimplemento da cota Unica no respectivo vencimento, o nado
pagamento de trés parcelas consecutivas ou o inadimplemento de qualquer parcela por
prazo superior a trés meses contados da data de vencimento da Ultima parcela, implicara
a imediata e automadtica exclusGo do contribuinte do Programa REFIS 2025, com o
consequente cancelamento dos beneficios concedidos, independentemente de aviso ou
notifica¢ao prévia.
|-O n@o pagamento da parcela na respectiva data de vencimento, acar￾retard a perda dos beneficios nela aplicados, mantido os beneficios quanto as demais,
salvo hipétese de cancelamento ou exclusdo do parcelamento.
Il-O cancelamento previsto no caput deste artigo tornard imediatamente
exigivel o saldo remanescente do débito, com o restabelecimento proporcional dos juros
e da multa, respeitada a amortizagdo efetuada pelos valores ja pagos, inclusive quanto
aos encargos acessdrios. (juros/multa).
Art. 8° A decisGo quanto 4 concessdo dos beneficios deste programa REFIS
2025, bem como sobre pontos omissos, caberd, em primeira andlise, a Secretaria de Fa￾zenda, sem prejuizo de que se regulamente por Decreto aspectos procedimentais e pon￾tos eventualmente omissos.
Art. 9° Esta Lei entra em vigor na data de sua publica¢do, condicionando a
sud vigéncia ao prazo disposto no art. 4° desta Lei.
Gabinete do Prefeito do Municipio de Marechal Candido Rondon, Estado
do Parand, em 29 de maio de 2025.
LL ADRIANO BACKES
/ Mn A Prefeito
VALMIR MONTEIRO
Secretario Municipal de Administragao
N
CARMELIND RONCH
Secretario Municipal de Fazenda