norma nº 5594/2025

MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON
ESTADO DO PARANA
LEI n° 5.594, DE 13 DE JUNHO DE 2025
INSTITUL O PROGRAMA PARA O
DESENVOLVIMENTO DA AGROPECUARIA DO
MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO
RONDON E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
A Camara Municipal de Marechal Candido Rondon, Estado do Parana,
aprovou, e eu Prefeito, sanciono a seguinte LEI:
CAPITULO |
DAS DISPOSIGOES PRELIMINARES
Art. 1° Fica Instituido o Programa para o Desenvolvimento da agropecuaria,
destinado ao atendimento dos agricultores e produtores rurais do municipio de Marechal
Candido Rondon-PR, visando facilitar o acesso aos recursos da mecaniza¢do agricola e
apoio 4 infraestrutura da propriedade, objetivando a amplia¢do da oferta de emprego e
geracdo de renda, melhorando a qualidade de vida no meio rural, com a manutengao
do trabalho no campo, para evitar o 6xodo rural.
Paragrafo Unico. SGo considerados agricultores para os efeitos desta lei,
toda a pessoa fisica ou a sua familia, que seja proprietdrio de imével agricola, arrendatario,
agregado, meeiro, parceiro, comodato e posseiro, desde que de boa-fé, devendo o
imével, obrigatoriamente, estar em plena atividade agricola, com bloco de notas de
produtor rural registrado no Municipio de Marechal Candido Rondon-Pr.
Art. 2° A atuagdo do programa se dard nas seguintes Greas:
|- avicultura;
Il- bovinocultura;
Ill -suinocultura;
IV - piscicultura;
V - caprinocultura;
VI - ovinocultura;
VII - apicultura;
VIll - fruticultura/olericultura;
IX - silvicultura;
X - mandiocultura;
XI - extrativismo sustentavel;
Xll - fumicultura;
XIll - manejo integrado de solos e aguas;
XIV - saneamento rural;
XV - plasticultura;
4
XVI - outros. ww
- (Segue/Fls.02)
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(Lei n° 5.594, de 13/06/2025 / Fls.02)
Paragrafo Unico. Desde que respeitada a fun¢ao social da terra, e havendo
registro de producdo através da Secretaria de Agricultura, Pecudria e Desenvolvimento
Sustentavel do Municipio de Marechal Candido Rondon-Pr, poderGo ser beneficiadas
atividades n@o-agricolas.
Art. 3° © programa compreenderd subsidios a horas/maquina e ao uso de
equipamentos, cascalhamento e aplicagdo de solo brita nas vias de acesso das
propriedades, dentre outros.
§ 1° A concessdo de incentivo tera por base o prego da hora/maquina de
mercado, estabelecido por Decreto do Executivo, atualizado anualmente, de acordo
com a elevacao do preco do éleo diesel e custos com manutengGes dos equipamentos
utilizados.
§ 2° Os subsidios ao cascalhamento e aplicagao de solo brita para patios e
acessos ds propriedades rurais somente serao realizados com equipamentos do municipio,
sendo que a carga sera paga pelo produftor solicitante, cabendo ao municipio somente
o transporte e aplicag¢do do cascalho e/ou solo brita.
Art. 4° A execucdo e coordena¢ao do programa previsto nesta Lei serGo de
responsabilidade das Secretarias Municipal da Agricultura, Pecudria e Desenvolvimento
Sustentdvel e de Infraestrutura.
Pardgrafo Unico. Fica o Municipio autorizado a celebrar parcerias com
outras secretarias municipais, bem como, firmar convénios com érgGos publicos federais
ou estaduais, ou ainda, contratar empresas privadas para fins de execu¢do do referido
programa.
Art. 5° © Programa para o desenvolvimento da agropecuaria do Municipio
de Marechal Candido Rondon sera implementado desde que exista previsGo e
disponibilidade orgamentaria, além da disponibilidade dos equipamentos da patrulha
mecanizada municipal, com o objetivo de atender todas as comunidades rurais de
acordo com o cronograma que serd elaborado pela Secretaria Municipal de Agricultura,
Pecudria e Desenvolvimento Sustentdvel e de Infraestrutura.
§ 1° Os interessados em aderir ao Programa para o Desenvolvimento da
agropecuaria e do agronegécio do Municipio de Marechal Candido Rondon deverdo
dirigir-se @ Secretaria Municipal de Agricultura, Pecudria e Desenvolvimento Sustentdvel e
de Infraestrutura, com a indicagao dos equipamentos, com a quantidade de horas para
realizagdo do servico, contendo ainda as informagées necessdrias para a execugao do
servico.
§ 2° Os servigos urgentes para possibilitar o escoamento da produ¢ao
agropecudria poderGo ser realizados sem a observancia do cronograma de localidades.
CAPITULO II
DOS BENEFICIARIOS fl Nas
(Segue/Fls.03)
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(Lei n? 5,594, de 13/06/2025 / Fls.03)
Art. 6° Poderao se beneficiar dos servicos propostos por esta Lei, os municipes
que exercem atividade rural e atenderem aos seguintes requisitos:
|-ser inscrito e encontrar-se com inscri¢do ativa, como produtor rural; ou;
\| — Possuir bloco de notas de produtor rural do municipio de Marechal
Candido Rondon-PR; e:
Ill - Estar seguindo rigorosamente todas as leis ambientais, assumindo inteira
responsabilidade quando da abertura da solicita¢do.
CAPITULO III
DOS SERVIGOS, VALORES, PRAZOS E FORMA DE PAGAMENTO
SEGAO!
Dos Servigos
Art. 7° Os agricultores e produtores que se enquadrarem nos requisitos do
programa terdo direito a execu¢do dos seguintes servi¢os:
| — Terraplenagens visando 4 implantagao de benfeitorias e instala¢des
produtivas nas respectivas propriedades rurais, mediante apresentag¢do de projetos
técnicos e licenciamento junto ao érgao competente, quando necessario.
| — Construgao de agudes e reservatérios, com apresentacado de
licenciamento pelo érgGo competente;
lll — Aberiuras de valas e irrigagGo para pastagem com apresenta¢ao de
licenga do IAT, quando necessario;
IV — Escavagao de silos para armazenagem de silagem;
V -Escavacdo para constru¢do de pocilgas e secagem (esterqueiras);
VI -Enleiramento de pedras;
Vil = Destoca;
VIll — Construg¢ao de Murundum, base larga e curva de nivel;
IX = Enterrar animais;
X -Transporte de Ggua;
X| — Gradear, escarificar, distribuicGo de adubo orgGnico liquido e calcario,
para as comunidades nao atendidas pelas associagdes abrangentes;
XIl - Outros servicos relacionados com a atividade produtiva do beneficidrio
e que possam ser executados com a patrulha mecanizada administrada pela Secretaria
da Agricultura, Pecudria e Desenvolvimento Sustentavel, de Infraestrutura, e demais
secretarias;
XIll — Realizar a manutengdo dos acessos no interior dos iméveis rurais de
propriedade privada, a fim de possibilitar e facilitar condi¢gées de trafego, acesso do
transporte escolar, agdes de satde publica, assisténcia social e do adequado
escoamento da produgdo agropecuaria.
Vd , (Seque/Fls.04)
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(Lei n°? 5,594, de 13/06/2025 / Fis.04)
§ 1° SGo consideradas estradas de produ¢do, no Municipio de Marechal
Candido Rondon, aquelas que ligam a estrada publica ao local destinado a
carregamento/descarregamento da produ¢do agricola (avidrios, sala de ordenha,
tanques de piscicultura, pocilgas, galpdes e armazéns de produtos agricolas, lavouras de
cultura permanentes ou anuais, ou qualquer outra instalagGo destinada 4 atividade
econémica agropecuaria preponderante, desenvolvida na propriedade).
§ 2° Os servicos deverdo contemplar as vias internas da propriedade, ligando
a estrada principal ds suas benfeitorias, contemplando o entorno das benfeitorias e
unidades produtivas.
§ 3° O desenvolvimento dos servicos prestados priorizara a melhoria das
propriedades rurais através de servigos de maquinas de propriedade do municipio.
§ 4° A solicitagGo e a execugdo dos servicos serao precedidas de cadastro,
ou protocolo do agricultor ou produtor junto a Secretaria Municipal de Agricultura,
Pecudria e Desenvolvimento Sustentdvel e de Infraestrutura, com a assinatura de termo de
compromisso para o recolhimento da contrapartida devida sobre a quantidade de
horas/equipamento realizadas em sua unidade produtiva, através de Guia de
Recolhimento Municipal a ser emitida imediatamente apés a realizagdo dos servigos.
§ 5° Em casos especiais e devidamente justificado, poderd ser alterado o
meio para solicitagdo dos servigos, conforme estabelecido via decreto.
§ 6° Todos os servicos deverdo respeitar a legislag¢Go ambiental, cabendo ao
agricultor a responsabilidade pela elaboragdo, aprovagdo e obten¢do das devidas
licencas dos projetos ambientais junto aos orgaos competentes, quando necessario, para
somente entdo serem realizados pelo Municipio nos termos do presente programa.
SEGAO Il
Dos Valores, Prazos e Forma de Pagamento
Art. 8° Os valores dos servicos serGo definidos por decreto, considerando os
custos que envolvem.
§ 1° Os valores arrecadados com a execu¢do do Programa para o
Desenvolvimento da agropecudria do Municipio de Marechal Candido Rondon serao,
obrigatoriamente, recolhidos através de guias de recolhimento de acordo com as
informagdes repassadas pela Secretaria de Agricultura, Pecudria e Desenvolvimento
Sustentavel e de Infraestrutura.
§ 2° O valor minimo a ser cobrado sera o correspondente a 01 (uma) hora
de custo/maquina.
§ 3° Fica autorizado o parcelamento dos servigos em no maximo 03 (trés)
vezes, com parcela minima de 1,5 (um virgula cinco) Valor de Referéncia (VR).
pa a (Segue/Fls.05)
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(Lei n? 5.594, de 13/06/2025 / Fls.05)
Art. 9° © solicitante deverd procurar a Secretaria Municipal de Agricultura,
Pecudria e Desenvolvimento Sustentdavel ou Infraestrutura apés a execugGo dos servi¢cos
solicitados para emissdo da guia de recolhimento correspondente ao servi¢o executado.
CAPITULO IV
DAS DISPOSIGOES FINAIS
Art. 10° Os servicos serao executados com a observancia dos seguintes
critérios:
|- Deve haver disponibilidade dos equipamentos;
\l- Vistoria e aprovagao do servico pela Secretaria competente;
Ill — Buscar-se-G atender as demandas solicitadas (via protocolo), sem
interrupcao dos servicos, salvo por motivo justificado, sendo que os trabalhos acontecerdo
0 ano todo sendo intensificados nos periodos de entressafra;
IV—As maquinas utilizadas para determinado servi¢o serdo designadas pela
Secretaria responsavel.
Art. 11. As demais normas necessdrias serao regulamentadas por ato préprio
do Poder Executive Municipal.
Art. 12. Apés a realizag¢ao do servigo na propriedade, o agricultor, produtor
ou usuario assinaraé uma guia em que constarad a maquina o tipo do servigo e a dura¢ao,
documento este que servira como concordancia e confissdo de divida, devendo
procurar @ Secretaria Municipal de Agricultura, Pecudria e Desenvolvimento Sustentavel
ou Infraestrutura apdés a execucdo dos servicos solicitados para emissao da guia de
recolhimento,
Art. 13. O limite minimo a ser cobrado é de 01 (uma) hora maquina, mesmo
que o servico seja realizado em menor tempo.
Art. 14, Nos casos de emergéncia, desastre ou de calamidade formalmente
reconhecida por ato do Poder Executivo, e que tenha o beneficiario do Programa entre
os atingidos, poderd o interessado receber, em periodo inferior ao ano civil, servicos de
maquinas indispensdveis para o escoamento de sua produgdo ou acesso a sua
propriedade, com vistas a assegurar a sobrevivéncia e a reconstru¢ao da autonomia da
unidade produtiva.
Art. 15. A coordenacao, supervisdo e controle do programa serao da
competéncia da Secretaria de Agricultura, Pecuaria e Desenvolvimento Sustentdavel e de
Infraestrutura, que prestara todas as informa¢des necessdrias para que os agricultores e
produtores que se enquadram no programa possam acessar os beneficios desta Lei na
medida do seu interesse.
fp ys
VA (Segue/Fls.06)
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(Lei n? 5.594, de 13/06/2025 / Fls.06)
Art. 16. © atendimento dos servicos solicitados pelos agricultores e
produtores serdo realizados com mdaquinas e equipamentos do Municipio de Marechal
Candido Rondon-PR, de outros érgGos governamentais ou de particulares, respeitadas as
disposi¢des da Lei de Licitagdes e contratos e de acordo com o volume de recursos
disponibilizados pelo orgamento municipal.
Pardgrafo Unico. Os agricultores e produtores poderdo ser beneficiados com
servicos realizados por todos os equipamentos, de acordo com a necessidade e defini¢ao
da coordenacdo dos servicos, desde que respeitado a disponibilidade da Secretaria
Municipal de Agricultura, Pecudria e Desenvolvimento Sustentdvel e de Infraestrutura em
seu planejamento anual.
Art. 17. As despesas oriundas da presente, Lei serao suportadas com recursos
proprios da Secretaria Municipal da Agricultura, Pecudria e Desenvolvimento Sustentavel
e de Infraestrutura, através das receitas auferidas com os servig¢os prestados com amparo
nesta Lei, suplementadas se necessario.
Art. 18. Revogam-se as disposigdes em contrdrio, em especial as Leis n° 3460,
de 20 de dezembro de 2002, n° 3469, de 14 de marco de 2003, n° 3499, de 20 de agosto
de 2003, n° 4529, de 27 de marco de 2013 e Decreto n° 40/2011, de 18 de fevereiro de 2011.
Art. 19. Esta Lei entra em vigor na data de sua publica¢ao.
Gabinete do Prefeito do Municipio de Marechal Candido Rondon, Estado
do Parand, em 13 de junho de 2025.
oe.
ADRIANO
--__— BACKES
r BD Prefeito
VALMIR MONTEIRO
Secretario Municipal de Administragao .
VA NCOP
MARCIEL EVANDRO ESCHER
Secretario Municipal de Agricultura, Pecuaria
e Desenvolvimento Sustentavel