norma nº 5595/2025

MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON
ESTADO DO PARANA
LEI n° 6.595, DE 13 DE JUNHO DE 2025
DISPOE SOBRE A CRIAGAO DO SERVIGO DE
INSPEGAO MUNICIPAL DE PRODUTOS DE
ORIGEM ANIMAL (SIM/POA).
A Camara Municipal de Marechal Candido Rondon, Estado do Paranda,
aprovou, e eu Prefeito, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1° Fica criado o Servico de Inspeg¢do Municipal de Produtos de Origem
Animal (SIM/POA), no Gmbito do municipio de Marechal Candido Rondon-PR.
Art. 2° Torna-se obrigatéria a fiscalizagdo e a inspegdo prévia industrial e
sanitaria de todos os produtos de origem animal, quais sejam:
|- comestiveis;
ll - preparados;
Ill - transformados;
iV - manipulados;
V - recebidos;
VI - acondicionados;
Vil - depositados; e
VIll- em transito.
Art. 3° A fiscalizagGo e a inspe¢ao tratadas nesta Lei abrangem, entre outros,
os seguintes procedimentos:
| - realizar inspecdo ante mortem e post mortem das diferentes espécies
animais;
ll - verificar as condigdes higiénico-sanitdrias das instalagdes, dos
equipamentos e do funcionamento dos estabelecimentos;
lll - verificar a prdtica de higiene e dos hdbitos higiénicos pelos
manipuladores de alimentos:
\V — verificar os programas de autocontrole dos estabelecimentos;
V -verificar a rotulagem e os processos tecnoldégicos dos produtos de origem
animal quanto ao atendimento da legislacdo especifica;
VI - coletar amostras para andlises fiscais e avaliag¢ao dos resultados de
andlises:
a) fisicas;
b) microbioldgicas;
C) fisico-quimicas; ai
d) de biologia celular e molecular; Y yen a
e) histologicas; e
f) demais andlises que se fizerem necessarias verificagao da conformidade
dos processos produtives ou dos produtos de origem animal, podendo abranger também
aqueles existentes nos mercados de consumo.
(Segue/Fls.02)
MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON
ESTADO DO PARANA
(Lei n? 5,595, de 13/06/2025 / Fls.02)
VII - avaliar as informagées inerentes & produgao primaria com implicag¢oes
na sade animal e na satde publica ou das informa¢gédes que fag¢am parte de acordos
internacionais com os paises importadores;
VIll- avaliar o bem-estar dos animais destinados ao abate;
IX - verificar a Ggua de abastecimento;
X - verificar as fases de:
a) obten¢gdo;
b) recebimento;
c) manipula¢ao;
d) beneficiamento;
e) industrializagao;
f) fracionamento;
g) conservagao;
h) armazenagem;
i) acondicionamento;
j) embalagem;
k) rotulagem;
|) expedi¢do; e
m) transporte de todos os produtos comestiveis, e suas matérias-primas, com
adi¢Go ou nao de vegetais;
XI- verificar a classifica¢do de produtos e derivados, de acordo com os tipos
e os padrées fixados em legislagGo especifica ou em formulas registradas;
XII - examinar as matérias-primas e os produtos em transito no municipio.
XIll - averiguar os meios de transporte de animais vivos e produtos derivados
e suas matérias-primas destinados a alimentagdo humana;
XIV - promover o controle de residuos e contaminantes em produtos de
origem animal;
XV - verificar as controles de rastreabilidade dos animais, das matérias￾primas, dos insumos, dos ingredientes e dos produtos ao longo da cadeia produtiva, a
partir de seu recebimento nos estabelecimentos;
XVI - averiguar a certificagao sanitdaria dos produtos de origem animal; e
XVII - outros procedimentos de inspeg¢Go considerados pertinentes a pratica
e ao desenvolvimento da industria de produtos de origem animal.
Art. 4° Estado sujeitos a fiscalizagdo prevista nesta Lei:
1- os animais destinados ao abate, a carne e seus derivados;
ll- 0 pescado e seus derivados;
lll - o leite e seus derivados;
IV -o ovo € seus derivados; e
V - os produtos de abelhas e seus derivados.
pA
Art. 5° A fiscalizag¢Go de que trata esta Lei, far-se-d: f
(Segue/Fls,03)
MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON
ESTADO DO PARANA
(Lei n? 5.595, de 13/06/2025 / Fls.03)
| = nas propriedades rurais fornecedoras de matérias-primas destinadas a
manipula¢do ou ao processamento de produtos de origem animal;
ll - nos estabelecimentos que recebam as diferentes espécies de animais
previstas nesta legislagdo para abate ou industrializagao;
lll - nos estabelecimentos que recebam o pescado e seus derivades para
manipulagao, distribvigdo ou industrializa¢ao;
IV - nos estabelecimentos que produzam e recebam ovos e seus derivados
para distrinvi¢Go ou industrializa¢ao;
V - nos estabelecimentos que recebam o leite e seus derivados para
beneficiamento ou industrializa¢ao;
VI- nos estabelecimentos que extraiam ou recebam produtos de abelhas e
seus derivados para beneficiamento ou industrializa¢ao;
Vil - nos estabelecimentos que recebam, manipulem, armazenem,
conservem, acondicionem ou expecam matérias-primas e€ produtos de origem animal
comestiveis e€ nado comestiveis, procedentes de estabelecimentos registrados ou
relacionados; e
VIll- nos portos, aeroportos, postos de fronteira, aduanas especiais e recintos
especiais de despacho aduaneiro de exportagdo.
Art. 6° O trabalho de fiscalizagdo e inspe¢Go industrial e sanitdria de produtos
de origem animal sera realizado:
|—nos estabelecimentos e localizagées descritas no art. 5°;
ll — por fiscais com formacao em Medicina Veterinaria, e demais cargos
efetivos de atividades técnicas de fiscalizacao agropecuaria, lotados na Secretaria
Municipal de Agricultura, Pecudria e Desenvolvimento Sustentdavel, ou a que vier a ser a
sua sucedanea de forma equivalente, do municipio de Marechal Candido Rondon,
respeitadas as devidas competéncias;
Art. 7° Fica expressamente proibido, em todo o territorio do municipio de
Marechal Candido Rondon, a duplicidade de fiscalizagdao e inspe¢ao industrial e sanitaria
em qualquer estabelecimento industrial ou entreposto de produtos de origem animal.
Paragrafo Unico. A fiscalizagao prevista no caput sera exercida por um unico
orgao, na esfera federal, estadual ou municipal.
Att. 8° Nos estabelecimentos de abate de animais torna-se obrigatéria a
inspecao industrial e sanitdaria em cardter permanente, para realizagGo dos procedimentos
de inspecdo e fiscalizag¢do ante mortem e post mortem, durante as operagdes de abate
das diferentes espécies de agougue, de caga, de anfibios e répteis nos estabelecimentos.
Art. 9° Nos demais estabelecimentos registrados e nas outras instalagoes
industriais dos estabelecimentos de que trata o art. 5°, excetuado o abate, a inspe¢ao
industrial e sanitaria sera em cardter periddico para a realizagao dos procedimentos de
inspecdo e fiscaliza¢ao.
i ie Fig (Segue/Fls.04)
MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON
ESTADO DO PARANA
(Lei n® 5.595, de 13/06/2025 / Fis.04)
Art. 10. Nenhum estabelecimento industrial de produtos de origem animal
poderd funcionar no municipio sem que esteja previamente registrado no orgao
competente para a fiscalizagGo da sua atividade.
Art. 11. Consideram-se infragdes a esta Lei:
| - atos que procurem embaragar a a¢gdo dos servidores do SIM/POA no
exercicio de suas funcées, visando impedir, dificultar ou burlar os trabalhos de fiscaliza¢ao;
ll - desacato, suborno, ou simples tentativa:
lll - informagées inexatas sobre dados estatisticos referentes 4 quantidade, a
qualidade e a4 procedéncia dos produtos; e
IV - qualquer sonega¢Go que seja feita sobre assunto que direta ou
indiretamente interesse ao SIM/POA.
Art. 12. © infrator que descumprir as disposigdes previstas nesta Lei sera
punido em cardter administrativo.
§ 1° Sem prejuizo da responsabilidade penal cabivel, a infragao a legislagao
referente aos produtos de origem animal, acarretard, isolada ou cumulativamente, as
seguintes san¢ées ao infrator:
|- adverténcia, quando o infrator for primdrio e nao tiver agido com dolo ou
ma-fé;
ll- multa, que varia entre 1 (um) e 200 (duzentos) VR (Valor de Referéncia),
nos casos nao compreendidos no inciso |;
Ill - apreensdo ou condenagao das matérias-primas, produtos, subprodutos
e derivados de origem animal, quando nado apresentarem condi¢ses higiénico-sanitdrias
adequadas ao fim a que se destinam, ou forem adulterados;
IV - suspensdo de atividade que cause risco ou ameaga de natureza
higiénico-sanitdria ou no caso de embarago a a¢Go fiscalizadora; €
V - interdicdo, total ou parcial do estabelecimento, quando a infrag¢ado
consistir na adulteracGo ou falsificagao habitual do produto ou se verificar, mediante
inspecdo técnica realizada pela autoridade competente, a inexistencia de condi¢des
higiénico-sanitarias adequadas.
§ 2° As multas previstas no inciso | serao agravadas até o grau maximo, nos
casos de:
| - artificio;
Il - ardil;
Ill - simulag¢ao;
IV - desacato;
V - embarago; ou
VI - resistencia 4 agao fiscal.
§ 3° O valor da multa sera definido levando-se em conta:
|- as circunstancias atenuantes ou agravantes; e FA \ \~
(Segue/Fls.05)
MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON
ESTADO DO PARANA
(Lei n® 5.595, de 13/06/2025 / Fls.05)
ll - a situagao econdmico-financeira do infrator e os meios ao seu alcance
para cumprir a lei.
§ 4° A interdicdo de que trata o inciso V do § 1° poder ser levantada, apés
o atendimento das exigéncias que motivaram a san¢ao.
§ 5° Se a interdig¢do nao for levantada nos termos do pardgrafo anterior,
decorridos 12 (doze) meses, sera cancelado o registro.
§ 6° Quando for o caso, 0 infrator sera punido mediante responsabilidade
civil e criminal.
§ 7° As sangdes previstas no caput serao aplicadas pela autoridade
ddministrativa, no ambito de sua atribuicdo, podendo ser aplicadas cumulativamente,
inclusive por medida cautelar, antecedente ou incidente de procedimento administrativo,
conforme descrito no Cédigo de Defesa do Consumidor.
§ 8° Caso 0 infrator venha a transgredir outras normas existentes que versam
sobre os produtos de origem animal, sera punido conforme o disposto nessas normas.
Art. 13. Ficara a cargo do Servico de Inspecdo Municipal, fazer cumprir esta
lei e as normas e regulamentos que vierem a ser implantados, por meios de dispositivos
legais que dizem respeito & fiscalizagao e 4 inspe¢ao sanitaria e industrial dos
estabelecimentos.
Art. 14. O Poder Executivo Municipal regulamentara a presente Lei no prazo
de 90 (noventa) dias, apés a data de sua publicagao oficial.
Paragrafo Unico. Caberd ao Poder Executivo Municipal regulamentar os
aspectos inerentes ao fiel cumprimento desta Lei.
Art. 15. As despesas decorrentes da execucdo desta lei, ocorrerao por conta
de dotacdes orcamentarias proprias, e suplementadas se necessario.
Art. 16. Esta Lei entra em vigor na data de sua publica¢gao oficial.
Gabinete do Prefeito do Municipio de Marechal Candido Rondon, Estado
do Parana, em 13 de junho de 2025.
pL
/) AD DRIANO BACKES
Jit Prefeito
VALMIR MONTEIRO
Secretario Municipal de Administragao Ay ver?
MARCIEL EVANDRO ESCHER
Secretario Municipal de Agricultura, Pecuaria
e Desenvolvimento Sustentavel