norma nº 1/2025

€Cimara Municiprat de Marechal Candide Rondon
Estado do Pavani
RESOLUGAO N° 01, 25 de junho de 2025
Ementa: cria o pardgrafo Unico no artigo 171 do
Regimento Interno deste Poder Legislativo.
A Camara Municipal de Marechal Candido Rondon, Estado do Parand,
Art. 1° Fica incluido o pardgrafo Unico no artigo 171 da Resolucdo n° 02, de 23
de dezembro de 2005, que passa a vigorar com a seguinte redacdo:
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Pardgrafo Unico. A apresentagdo de Requerimentos previstos
nos incisos I, lV, VI, Vil, Vill, XIle Xill deste artigo 6 condicionada
ao registro do documento no Sistema de Apoio ao Processo
Legislativo (SAPL), sendo obrigatéria a inclusdo do texto
origindrio e das respostas oriundas das diversas esferas
governamentais na aba documento acessdério do mesmo
arquivo, permitindo o acompanhamento interno e externo das
atividades legislativas, respeitada as disposicées da Lei Geral
de Protecdo de Dados (LGPD).
Art. 2° Esta Resolu¢do entra em vigor na data de sua publicacdo.
GABINETE DO PRESIDENTE, em 25 de junho de 2025.
Wt,
VALDIR SACHSER (VALDIRZINHO)
Presidente
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Rua Tiradentes, 1120 (45) 3254-3096 162 Legislatura Mier ene _— —— —_———
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IMPRENSA OFICIAL
RESOLUCAO N° 01, 25 de junho de 2025
Ementa: cria o pardgrafo Gnico no artigo 171 do
Regimento interno deste Poder Legislativo.
A Camara Municipal de Marechal Candido Rondon, Estado do Paranda,
aprova:
Arf. 1° Fica incluido 0 pardgrafo Unico no artigo 171 da Resolucdo n° 02, de 23
de dezembro de 2005, que passa a vigorar com a seguinte redacdo:
A 177...
Paragrafo Unico. A apresentagdo de Requerimentos previstos
nos incisos |, IV, Vi, Vil, Vill, XH e@ Xill deste artigo 6 condicionada
ao regisiro do documento no Sistema de Apoio ao Processo
Legisiativo {SAPL], sendo obrigatéria a inclusdo do texto
origindrio e das respostas oriundas das diversas esferas
governamentais na aba documento acessério do mesmo
arquivo, permitindo o acompanhamento interno e externo das
atividades legislativas, respeitada as disposicdes da Lei Geral
de Protecdo de Dados (LGPD}.
Art. 2° Esta Resolugdo entra em vigor na data de sua publicacdo.
GABINETE DO PRESIDENTE, em 25 de junho de 2025.
VALDIR SACHSER (VALDIRZINHO)
Presidente
26/06/2025 Ano IH | Edic&o n°3339 | Certificado por Municipio de Marechal Candido Rondon - PR
Diario Oficial assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade juridica e integridade.
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