norma nº 5596/2025

MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON
ESTADO DO PARANA
LEI n° 5.596, DE 23 DE JUNHO DE 2025
AUTORIZA A CONCESSAO
ADMINISTRATIVA DE USO _ DE
VEICULO DO MUNICIPIO, E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS.
A Camara Municipal de Marechal Candido Rondon, Estado do Parand,
aprovou, e eu Prefeito, sanciono a seguinte LEI:
‘Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a dar em concessdo
administrativa de uso, pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses, o veiculo PICK-UP FIAT STRADA
ENDURANCE ANO 2022 1.4, placas SDQ-3J14, patrimdénio n° 35581, pertencente a Secretaria
Municipal de Agricultura, Pecudria e Desenvolvimento Sustentdvel - SMAPDS para a
Associagado dos Apicultores do Oeste do Parand - APIOESTE, inscrita no CNPJ n°.
81.503.328/0001-22.
Pardgrafo Unico. A concessdo que se trata o caput deverd ser formalizada
mediante procedimento administrativo proprio, com obediéncia aos requisitos da Lei Federal
n° 13.019, de 31 de julho de 2014.
Art. 2° O veiculo a que se refere o dispositivo anterior, se destina exclusivamente
para uso da Associacdo dos Apicultores do Oeste do Parand — APIOESTE, para atendimento
aos apicultores de Marechal CGndido Rondon.
Pardgrafo Unico. O veiculo sera utilizado para buscar e levar os produtos
apicolas ao apicultor, atendimento com assist@ncia técnica e necessidades administrativas
para colaboradores.
Art. 3° A concessdo tornar-se-d nula, independentemente de ato especial, sem
que a Associagao tenha direito a qualquer indeniza¢do, se o veiculo vier a ser destinado de
forma diversa da prevista no art. 2° da presente lei, se ocorrer dissolu¢Go do beneficiado, ou
ainda, se ocorrer inadimplemento de clausula contratual.
Pardgrafo Unico. A concessdo também serd prorrogada ou renovada, desde
que cumpridas as exigéncias atinentes.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publica¢do.
Gabinete do Prefeito do Municipio de Marechal Candido Rondon, Estado do
Paranda, em 23 de junho de 2025.
—_
ADRIANO BACKES
Prefeito
VAL (lt Ncina
Secretario Municipal de Administragao nNCET
CIEL EVANDRO ESCHER
Secretario Municipal de Agricultura, Pecuaria e
Desenvolvimento Sustentavel