norma nº 5598/2025

MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON
ESTADO DO PARANA
LEI n° 5.598, DE 03 DE JULHO DE 2025
DISPOE SOBRE O DESMEMBRAMENTO DO
LOTE RURAL n° 42/A/A E O RECEBIMENTO EM
DOAGAO ANTECIPADA DA _AREA DE
3.000,00IM’?, PERTENCENTE AO IMOVEL, LOCA￾LIZADO NESTE MUNICIPIO, E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS.
A Camara Municipal de Marechal Candido Rondon, Estado do Paranda, apro￾vou, € eu Prefeito, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1° Fica autorizado o desmembramento do Lote Rural n° 42/A/A, do 25°
Perimetro da Fazenda Britdnia, matriculado junto ao CRI deste Municipio, sob 0 n° 16.907,
com area total de 33.683,05m?, situado neste Municipio e Comarca de Marechal Candido
Rondon/PR, conforme especificado:
§ 1° Grea de 3.000,00m?, pertencente ao Lote Rural n° 42/A/A, com os seguin￾tes limites e confrontagdes: NOROESTE: com o Loteamento Bom Jardim, partindo de MO1-
M02, numa extensdo de 150,00m, com Az 35°26'; NORDESTE: com a Rua Siegfried Romer,
partindo de M0O2-M03, numa extensdo de 20,00m, com Az 123°28’; SUDESTE: com o rema￾nescente do Lote Rural n° 42/A/A, partindo de M03-M04, numa extensdo de 150,00m, com
AZ 215°26'; SUDOESTE: com o remanescente do Lote Rural n° 42/A/A, partindo de MO04-MO1,
numa extensdo de 20,00m. com Az 303°28'.
§ 2° area de 30.683,05,00m?, pertencente ao Lote Rural n° 42/A/A, com os
seguintes limites e confrontagdes: NOROESTE: com o Lote Rural n° 44, partindo de M0O1-M02,
numa extensdo de 197,07m, com Az 35°26’; NORDESTE: com a area a ser doada, partindo
de M02-M03, numa extensGo de 20,00m, com Az 123°28'; NOROESTE: com a area a ser do￾ada, partindo de M03-M04, numa extensdo de 150,00m, com Az 35°26’: NORDESTE: com a
Rua Siegfried Romer, partindo de MO04-M05, numa extensGo de 76,65m, com Az 123°28':
SUDESTE: com o Lote Rural n° 42/A/B, partindo de MO5-M0é6, numa extensdo de 350,67m,
com Az 215°26'; SUDOESTE: com o Lote Rural n° 40/A/42/A, partindo de MOé6-M0O1, numa
extensdo de 96,55m, com Az 305°26”.
Art. 2° Fica ainda, o Municipio de Marechal Candido Rondon autorizado a
receber em doagao, de forma antecipada, a drea de 3.000,00m?, descrita no § 1°, do Art.
1°, pertencente ao bem imével denominado Lote Rural n° 42/A/A, matriculado junto ao CRI
deste Municipio, sob 0 n° 16.907, situado neste Municipio e Comarca de Marechal Candido
ROndon/PR, nos termos da matricula, em anexo.
Art. 3° A area ora recebida em doa¢do pelo Municipio, compord os bens
dominiais destinada para adequag¢gado do sistema vidrio e deverd ser a via
urbana.
/ pp (Segue/Fls.02)
MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON
ESTADO DO PARANA
(Lei n° 5.598, de 03/07/2025 / Fls.02)
Art. 4° Esta lei entra em vigor na data de sua publica¢dao.
Gabinete do Prefeito do Municipio de Marechal Candido Rondon, Estado do
Parana, 03 de julno de 2025.
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DRIANO BACKES
A LL? Prefeito
VALMIR
Secretario Municipal de Administragao