norma nº 5599/2025

MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON
ESTADO DO PARANA
LEI n° 5.599, DE 03 DE JULHO DE 2025
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL n°
5.133/2019, QUE DISPOE SOBRE A POLITICA
MUNICIPAL DE ESPORTE E_ LAZER,
ESTABELECENDO AGOES ESPECIFICAS E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS.
A Camara Municipal de Marechal Candido Rondon, Estado do Paranda,
aprovou, e eu Prefeito, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1° O art. 3° da Lei Municipal n° 5.133/2019 passa a vigorar com a seguinte
redagdo:
a a
(...)
Il = (...)
b) Linha de atuagdo 9: READAPTACAO - (...)
Art. 2°O art. 4°-D passa a vigorar acrescido de § 3°, com a seguinte
redacdo:
“Art, 4.°-D (...)
(...)
§ 3° O Secretdrio Municipal de Esporte e Lazer serd o gestor dos recursos
do Fundo, responsdvel pela respectiva ordenacdo das despesas.”
Art. 3°O art. 5° da Lei Municipal n° 5133/2019, passa a vigorar com a
seguinte reda¢do:
“Ath S (saa)
!—-doacdo de materiais esportivos e de lazer, disponibilizagdo de bens ou
servicos € pagamento de taxas de inscri¢Go para atietas/paratletas e
equipes;
!! — auxilios financeiros para atletas/paratletas e equipes;
ll! — Programa Bolsa-Atleta;
[V - incentivo para recuperacdo e implementacdo de dreas. esportivas e
de lazer por organizac6ées da sociedade civil e empresas privadas;
V - organizacdo, realiza¢Gdo e apoio a competicdes esportivas nas mais
diversas modalidades;
VI — criacdo de outras medidas de incentivo ao esporte e lazer.”
Art. 4° A Se¢Go | do Capitulo Il da Lei Municipal n° 5133/2019, passa a ser 5
assim denominada: if
ys (Seque/Fls.02)
MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON
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(Lei n° 5.599, de 03/07/2025 / Fls.02)
“Secdo |
Da doacGo de materiais esportivos e de lazer, disponibilizacGo de bens ou
servi¢os e pagamento da taxa de inscricdo”
Art. 5°O art. 7° da Lei Municipal n° 5133/2019 passa a vigorar com a
seguinte alteracdo:
“Art. 7°(...)
(...)
Ill — disponibilizagdo de servicos:
(aca)
d) transporte de atletas e/ou equipes, inclusive por meio do fornecimento
de passagens aéreas ou rodovidrias.
e) seguro de acidentes pessoais coletivos para atletas, técnicos, auxiliares
técnicos, massagistas, médicos, fisioterapeutas, psicdlogos, motoristas ou
outros profissionais, inclusive servidores pUblicos, que estejam compondo a
delega¢do de representagdo do Municipio em eventos esportivos, com as
seguintes coberturas: morte acidental, invalidez permanente total ou parcial
por acidente, despesas médico-hospitalares e odontolégicas e auxilio funeral
por acidente.”
IV — pagamento de taxa de inscricGo: custeio do valor correspondente a
inscri¢Go do atleta ou equipe em evento esportivo quando em representacdo
do Municipio em competicées esportivas oficiais.”
Art. 6°O art. 10 da Lei Municipal n° 5133/2019 passa a vigorar com a
seguinte reda¢dao:
“Art. 10. O fornecimento/custeio de transporte, inclusive passagens aéreas
ou rodovidrias, alimentagdo e hospedagem ou, ainda, o pagamento-de taxa
de inscri¢do, poder ser deferido para as diversas modalidades esportivas nas
competi¢ées oficiais, onde haverd representacdo Municipal por meio das
delegac¢des ou representacées individuais, assim como para participacdo
que vise integracdo com outras equipes/atletas, dentro das modalidades
oferfadas pelos programas da Secretaria Municipal de Esportes.”
Art. 7° Ficam renumerados os artigos 12-A, 12-B, 12-C, 12-D, 12-E, 12-F, 12-G,
12-H, 12-1, 12-J, 12-K, 12-L, 12-M e 12-N para 19-A, 19-B, 19-C, 19-D, 19-E, 19-F, 19-G, 19-H,
19-1, 19-J, 19-K, 19-L, 19-M e 19-N, visando reintegrar os arts. 13 a 19 da referida lei a Segdao
I-A, que trata “Do Auxilio Financeiro para Atletas e Equipes”
Art, 8° O art. 19-A, renumerado na forma do art. 7° supra desta Lei, passa a
vigorar com as seguintes modificagdes nos §§ 1° e 2°:
WATE 19-A. (..)
§ 1° O Programa Bolsa-Aileta serd destinado aos atletas/paratletas dos
seguintes estdgios e linhas de atuacdo:
| — ESTAGIO DE FORMAGAO E TRANSICAO ESPORTIVA:
/ pe (Segue/Fls.03)
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(Lei n° 5.599, de 03/07/2025 / Fls.03)
a) linha de atuagdo 3 - FUNDAMENTACAO ESPORTIVA;
b) linha de atua¢gdo 4 —- APRENDIZAGEM DA PRATICA ESPORTIVA.
ll - ESTAGIO DE DECISAO E EXCELENCIA ESPORTIVA:
a) Linha de atua¢Go 5 - ESPECIALIZACAO ESPORTIVA;
b) Linha de atuagdo 6 — APERFEICOAMENTO ESPORTIVO;
c) Linha de atuacdo 7 — ALTO RENDIMENTO.
§ 2° Os valores das bolsas serdGo repassados diretamente ao beneficiario,
que fornecerd os dados pessoais e bancadrios de conta corrente ou poupanca
de agéncia bancdria sediada no Municipio de Marechal Candido Rondon,
de titularidade do beneficidrio ou de seu responsdvel legal, em caso de menor
de idade.”
Art. 9° O art. 19-D, renumerado na forma do art. 7° supra desta Lei, passa a
vigorar com as seguintes altera¢gées:
“Art. 19-D. [...)
!—Bolsa-Atleta Formador - (...)
a) esteja regularmente matriculado na rede de ensino publico ou
privado com sede no Municipio de Marechal Candido Rondon, e atenda
aos requisifos minimos exigidos por lei quanto a frequéncia e avaliacdo ao
longo do ano em curso. Ao atleta com naturalidade de Marechal Candido
Rondon ndo serd obrigatério estar estudando em estabelecimento de
ensino com sede no Municipio, cabendo o atendimento dos requisitos
minimos de frequéncia e avaliag¢do da respectiva unidade de ensino ao
longo do ano do curso. O requisito definido nesta alinea ndo serd exigido
do atleta que jd tenha concluido o ensino médio;
|
ll — Bolsa-Atleta Estudantil - (...)
a) esteja regularmente matriculado na rede de ensino publico ou
privado com sede no municipio de Marechal CaGndido Rondon, e atenda
aos requisifos minimos exigidos por lei quanto a frequéncia e avaliag¢do ao
longo do ano em curso, com excecdo aqueles que jd concluiram o ensino
médio;
(...)
lll — Bolsa-Atleta Talento — (...)
a) esteja regularmente matriculado na rede de ensino publico ou
privado com sede no municipio de Marechal CGndido Rondon, e atenda
aos requisitos minimos exigidos por lei quanto a frequéncia e avalia¢do ao
longo do ano em curso, com excecdo aqueles que jd concluiram o ensino
médio;
{ov}
IV — Bolsa-Atleta Estadual - (...)
a) esteja regularmente matriculado na rede de ensino publico ou
privado, e atenda aos requisitos minimos exigidos por lei quanto a
frequéncia e avaliacdo ao longo do ano em curso, com exce¢do aqueles
que jd concluiram o ensino médio;
(
V —Bolsa-Atleta Nacional - (...) /
pr (Segue/Fls.04)
a
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(Lei n° 5.599, de 03/07/2025 / Fls.04)
a) esteja regularmente matriculado na rede de ensino publico ou
privado, e atenda aos requisitos minimos exigidos por lei quanto a
frequéncia e avalia¢do ao longo do ano em curso, com excecdo aqueles
que jd concluiram o ensino médio;
(...)
VI — Bolsa-Atleta Internacional — (...)
a) esteja regularmente matriculado na rede de ensino publico ou
privado, e atenda aos requisitos minimos exigidos por lei quanto a
frequéncia e avalia¢do ao longo do ano em curso, com excecdo aqueles
que jd concluiram o ensino médio;
(...)
Vil — Bolsa-Atleta Olimpico ou Paralimpico - (...)
a) esteja regularmente matriculado na rede de ensino publico ou
privado e atenda aos requisitos minimos exigidos por lei quanto a frequéncia
e avaliag¢ado ao longo do ano em curso, com excecdo aqueles que jd
concluiram o ensino médio;
(...)
§ 3° Para fins de apuracdo das idades minima e mdxima das diversas
categorias indicadas no presente artigo, serdo considerados as idades
completas ou a completar no ano da concessdo do beneficio.”
Art. 10. O art. 19-F, renumerado na forma do art. 7° supra desta Lei, passa
a vigorar com a seguinte redacdo:
“Art. 19-F. Os valores mensais, quantidades de parcelas, categorias de
bolsas a serem contempladas, bem como os critérios para reconhecimento das
competi¢cées validadas para a concessdo dos beneficios serdo estabelecidos
pela Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, podendo ser reguiamentadas de
modo geral ou, a cada novo edital.”
Art. 11. Os §§ 1° e 2° do art. 19-G, renumerado na forma do art. 7° supra
desta Lei, passam a vigorar com a seguinte redacdo:
“Art. 19-G. (...)
§ 1° Os afletas/paratletas que ja fenham sido contemplados pelo Programa
Bolsa-Atleta. do Municipio em edicdes anteriores e que cumpriram as
condicionantes do programa naquela oportunidade, terdo prioridade em caso
de empate na pontuacdo de ordem classificatéria, devendo tal condi¢ado
constar, obrigatoriamente, como primeiro critério de desempate na categoria
de bolsa pleiteada nos respectivos editais.
§ 2° A utilizacdo do critério de desempate indicado no item anterior ndo
desobriga o atleta/paratleta beneficiado, pessoalmente ou por seu
responsdvel ou procurador, de obedecer a todos os procedimentos, inclusive
quanto a documentacdo exigida e cumprimento de prazos estabelecidos
pela Secretaria Municipal de Esporte e Lazer.”
/ py (Segue/Fls.05)
F
eS
2
i
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(Lei n° 5.599, de 03/07/2025 / Fls.05)
Art. 12. Os §§ 1° e 2° do art. 19-H, renumerado na forma do art. 7° supra
desta Lei, passam a vigorar com as seguintes alteracées:
“Art. 19-H. (...)
§ 1° Apos a publica¢gdo do edital e realizadas as respectivas selecdes, caso
restem recursos em determinadas categorias sem atletas contemplados,
referidos recursos poderdo, a critério da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer,
ser destinados a concessdo de bolsas para atletas em LISTA DE ESPERA de outras
categorias do programa.
§ 2° Para utilizacdo dos recursos com atletas em LISTA DE ESPERA devem ser
atendidos aos seguintes requisifos:
! — contemplar o primeiro colocado em cada lista de espera e assim
sucessivamente, até a utilizagGo de todo o recurso disponivel;
ll - Caso Os recursos NGo sejam suficientes para atendimento de todos os
atletas na mesma coloca¢dao nas listas de espera das respectivas categorias,
serd dada prioridade aos atletas bolsistas ja contemplados em edicdes
anteriores do programa e que tenham atendido todas as condicionantes;
lll-caso o numero de atletas na condi¢do indicada no inciso Il seja superior
aos recursos disponiveis, a distribuigGo dos valores entre os atletas de mesma
posi¢do nas listas de espera das respectivas categorias serd realizada por
sorteio.”
Art. 13. Os incisos I, lle V do art. 19-l, renumerado na forma do art. 7° supra
desta Lei, passam a vigorar com as seguintes alteracées:
“Art. 19-1. (...)
!—continuar representando o Municipio nas competicées da modalidade,
por meio da apresentacdo de "declarac¢do de_ participac¢do em
competi¢ées” na qual sejam indicadas as competi¢ées das quais participou
no periodo e os respectivos resultados, bem como dias e locais de treinamento
realizados;
!l—-comprovar a matricula e o afendimento aos requisitos minimos exigidos
por lei quanto a frequéncia e avalia¢Go ao longo do ano do curso, quando
tais condicionantes forem requisitos para a concessdo da bolsa;
(...)
V -—comprovar a manuten¢cdo do vinculo com a entidade de esporte, por
meio de apresentacdo da “Declarac¢do de vinculac¢do com entidade de
prdatica do esporte” ou da “Declaracdo de realiza¢do de atividades de
treinamento com apoio direto da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer”.
Art. 14. © art. 19-K, renumerado na forma do art. 7° supra desta Lei, passa |
a vigorar com a seguinte reda¢ao:
“Art. 19-K. Os atletas/paratletas do Programa Bolsa-Atleta do Municipio de 0) |
Marechal Candido Rondon, comprometem-se a representar o Municipio em
eventos promovidos pela Secretaria Municipal de Esporte e Lazer e pelas N
instituvigd6es que compdem o Sistema Nacional do Desporto.” y
ps (Segue/Fls.06)
MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON
ESTADO DO PARANA
(Lei n° 5.599, de 03/07/2025 / Fls.06)
Art. 15. O art. 19-L, renumerado na forma do art. 7° supra desta Lei, passa
a vigorar com a seguinte redacdao:
“Art. 19-L. E vedada a concessdo simulfanea de mais de uma bolsa do
Programa Bolsa-Atleta de que trata a presente secdo ao mesmo
atleta/paratleta, ainda que cumpra os requisitos em mais de uma modalidade.
§ 1° Constatada a existéncia de inscrig¢Go do mesmo aftleta/paratleta em
mais de uma modalidade e/ou categoria de bolsa, o mesmo serd
DESCLASSIFICADO do Programa Bolsa-Atleta para o respectivo ano.
§ 2° A veda¢ao de que trata o presente artigo ndo se refere a bolsas ou
incentivos recebidos por referidos atletas/paratletas de outros érgdos ou
entidades, publicos ou privados."”
Art. 16. Fica REVOGADO o art. 19-M, renumerado na forma do art. 7° supra
desta Lei.
Art. 17. Esta lei entrarad em vigor na data de sua publica¢gdo.
Gabinete do Prefeito do Municipio de Marechal Candido Rondon, Estado
do Paranda, 03 de julho de 2025.
DRIANO BACKES
A Prefeito
VALMIR MONTEIRO
Secretario Municipal de Administragao ae Ze a
Secretario Mun