norma nº 5610/2025

MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON
ESTADO DO PARANA
LEI n° 5.610, DE 25 DE AGOSTO DE 2025
DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE
INCLUIR NO PORTAL DA ADMINISTRAGAO
PUBLICA DIRETA E INDIRETA, EM AMBITO
MUNICIPAL, CANAIS QUE POSSAM
FACILITAR DENUNCIAS DE VIOLENCIA
CONTRA A MULHER, E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS.
A Camara Municipal de Marechal Candido Rondon, Estado do Paranda,
aprovou, e eu Prefeito, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal, bem como suas autarquias,
funda¢gdes e empresas publicas, bem como o Poder Legislativo Municipal, obrigados a
disponibilizar em seus portais oficiais da internet links e informacdes de fdcil acesso
contendo os canais de denuncia de violéncia contra a mulher.
Art. 2° Os canais de denuncia a serem divulgados deverdo incluir, no minimo:
|- Central de Atendimento 4 Mulher - Disque 180;
ll— Delegacia da Mulher ou Delegacia de Policia local:
lll- Centro de Referéncia de Atendimento a Mulher, quando houver;
IV — Outros servigos municipais, estaduais ou federais que prestem
atendimento ou acolhimento 4 mulher em situacdo de violéncia.
Art. 3° As informagées deverdo estar localizadas em drea de destaque na
pagina inicial dos portais, com linguagem clara e acessivel, de modo a facilitar sua
localizagdo e utilizagdo pela populacdo.
Art. 4° O Poder Executivo fica autorizado a regulamentar a presente Lei, no
que couber, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da data de sua publicacdo.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacdo.
Gabinete do Prefeito do Municipio de Marechal Candido Rondon, Estado do
Paranda, em 25 de agosto de 2025.
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ADRIANO BACKES
fo LD Prefeito
nn of Ame
Secretario Municipal de Administragao
ANDRIA’DE OLIVEIRA BACKES
Secretaria Municipal de Assisténcia Social