norma nº 5607/2025

MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON
ESTADO DO PARANA
LEI n° 5.607, DE 21 DE AGOSTO DE 2025
PRORROGA O- PLANO MUNICIPAL’ DE
EDUCAGAO APROVADO PELA LEI MUNICIPAL n°
4.629 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2013, E
REESTRUTURADO PELA LEI MUNICIPAL n° 4.762
DE 23 DE JUNHO DE 2015, E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS.
A Camara Municipal de Marechal Candido Rondon, Estado do Parand,
aprovou, e eu Prefeito, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1° Fica prorrogada, até 31 de dezembro de 2026, a vigéncia do Plano
Municipal de Educa¢do (PME) do Municipio de Marechal Candido Rondon, aprovado
pela Lei Municipal n° 4.629 de 19 de dezembro de 2013, e reestruturado pela Lei Municipal
n° 4.762 de 23 de junho de 2015.
Art. 2° Durante o periodo de prorrogagdo, a Secretaria Municipal de
Educagdo deverd assegurar o monitoramento e a avaliag¢do continuos das metas e
estratégias previstas no Plano Municipal de Educa¢gdo, com vistas ao cumprimento dos
objetivos estabelecidos.
Art. 3° Esta Lei entrarad em vigor na data de sua publicacdo.
Gabinete do Prefeito do Municipio de Marechal Candido Rondon, Estado do
Parand, em 21 de agosto de 2025.
hy ——
DRIANO BACKES
mee pe. Pr AD
VALMIR MONTEIRO
Secretario Municipal de Administragao
JOAO LOS KLEIS ‘
Secretario Municipal de Educagao