norma nº 5600/2025

MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON
ESTADO DO PARANA
LEI n° 5.600, DE 15 DE AGOSTO DE 2025
AUTORIZA A RENOVAGAO DA CONCESSAO
ADMINISTRATIVA DE USO DE VEICULO DO
MUNICIPIO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
A Camara Municipal de Marechal Candido Rondon, Estado do Paranda,
aprovou, e eu Prefeito, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1° Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a renovar a
concessao administrativa de uso, ao Grupo de Amparo e Prote¢ao Animal -GAPA, inscrito
no CNPJ/MF sob n° 08.158.710/0001-56, pelo prazo de 24 (vinte € quatro) meses, do veiculo GM SPIN 1.8 AT PREMIER BRANCA ANO 2022/2023, PLACAS: SEB-OE72 (Patrimdnio n° 36826),
pertencente a frota da Secretaria de Satide.
Paragrafo Unico. A concessdo de que trata o caput serd celebrada
mediante procedimento administrativo préprio, obediente ds regras da Lei Federal n°
13.019, de 31 de julho de 2014.
Art. 2° O veiculo a que se refere o dispositivo anterior, se destina
exclusivamente para uso do Grupo de Amparo e Proteg¢do Animal — GAPA, no atendimento das demandas relacionadas com o propdsito da entidade.
Art. 3° A concessGo tornar-se-d nula, independentemente de ato especial,
sem que 0 Grupo tenha direito a qualquer indenizacdo, se o veiculo vier a ser destinado
de forma diversa da prevista no preceituado no art. 2°, desta lei, se ocorrer dissolucdo do
beneficiado, ou ainda, se ocorrer inadimplemento de cla4usula contratual.
Pardagrafo Unico. A concessdo também poderd ser prorrogada ou
renovada, com autorizagGo legislativa, desde que cumpridas as exigéncias atinentes.
Art. 4° O Chefe do Poder Executivo Municipal fica também autorizado a
celebrar o contrato administrativo necessdrio, onde estiouvlarad as condi¢cdes da
concessao, visando o cumprimento do estabelecido e da legislacdo aplicavel.
Art. 5° Esta Lei entrard em vigor na data de sua publicacao.
Gabinete do Prefeito do Municipio de Marechal Candido Rondon, em 15 de
agosto de 2025.
4) —s =
a ae ADRIANO BACKES
qth Prefeito
VALMIR MONTEIRO
Secretario Municipal de Administragao
MARCIANE PECHT
Secretaria Municipal de Satide