norma nº 5601/2025

MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO BONBON
ESTADO DO PARANA
LEI n° 5.601, DE 15 DE AGOSTO DE 2025
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
A CONCEDER SUBVENGAO SOCIAL, NA
FORMA DE AUXILIO FINANCEIRO A ASSOCIA￾CAO LAR ROSAS UNIDAS E AO CENTRO DE IN￾TEGRAGAO COMUNITARIA 12 DE OUTUBRO —
GUARDA MIRIM’ DE MARECHAL CANDIDO
RONDON -— PR.
A Camara Municipal de Marechal Candido Rondon, Estado do Parana,
aprovou, e eu Prefeito, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder subven¢ao
social, na forma de auxilio financeiro a Associagdo Lar Rosas Unidas de Marechal Candido
Rondon ~ PR € ao Centro de Integragdo Comunitdria 12 de Outubro - Guarda Mirim, de Mare￾chal Candido Rondon —PR.
Art. 2° A parceria com o Lar Rosas Unidos tera vigéncia de 12 (doze) meses,
sendo que o valor serd repassado em 08 (oito) parcelas, com inicio no més de setembro
de 2025 e término em agosto de 2026, totalizando o repasse no valor de R$ 750.000,00
(setecentos e cinquenta mil reais).
Paragrafo Unico. Os recursos destinados ao custeamento da parceria one￾rarao da dota¢do orgamentdria 02.018.08.241.0060.2090 — Atendimento a4 Pessoa Idosa,
elemento de despesa 3.3.50.43.0000 — Subven¢cdes Sociais, da Fonte 000 - livres.
Art. 3° O valor repassado ao Lar Rosas Unidas, levarad em consideragdo o
atendimento continuado dos servi¢os de Prote¢do Social Especial de Alta Complexidade
para pessoas idosas — Servi¢o de acolhimento institucional — Abrigo Institucional (Institui¢do
de Longa Permanéncia para Idosos — ILPI), contemplando a¢des de atendimento defini￾das no Plano de Atendimento, sendo que o acolhimento é de natureza de longa perma￾néncia para pessoas idosas com 60 (sessenta) anos ou mais, de ambos os sexos, com di￾ferentes necessidades e graus de dependéncia, que ndo disoSdem de condi¢des para
permanecer na familia, ou para aqueles que se encontram com vinculos familiares fragi￾lizados ou rompidos, em situagdes de negligéncia familiar ou institucional, sofrendo abu￾sos, maus tratos e outras formas de violéncia, ou com a perda da capacidade de au￾tocuidado e o nivel de dependéncia de cada acolhido.
Art. 4° A parceria com o Centro de Integragdo Comunitdria 12 de Outubro
terd vigéncia de 12 (doze) meses, sendo que o valor serd repassado em 12 (doze) parce￾las, com inicio no més de setembro de 2025 e término em agosto de 2026, totalizando o
repasse no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais).
7 (Segue/Fls.02)
MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON
ESTADO DO PARANA
(Lei n° 5.601, de 15/08/2025 / Fis. 02)
Paragrafo Unico. Os recursos destinados ao custeamento da parceria one￾rarao da dotagdo or¢amentaria 02.017.08.243.0060.6000 — Atendimento & Crian¢a, Ado￾lescente e Jovem, no elemento de despesa 3.1.50.43.0000 — Subvencgées Sociais, da Fonte
000 - livres.
Art. 5° O valor repassado ao Centro de Integracdo Comunitdria 12 de Outu￾bro — Guarda Mirim, tem como objetivo apoiar iniciativas que estimulem, por meio da Pro￾mog¢ao da Integra¢ado ao Mundo do Trabalho, a inclusGo dos adolescentes de 14 {(qua￾torze) a 18 (dezoito) anos na Aprendizagem Profissional, prioritariamente aqueles em situ￾agdo de vulnerabilidade e risco social no municipio de Marechal Candido Rondon. Atu￾almente frequentam as atividades da Guarda cerca de 150 (cento e cinquenta) adoles￾centes, dos quais 25 (vinte e cinco) sao encaminhados para o trabalho junto a Prefeitura
Municipal.
Art. 6° As entidades beneficiadas deverdo prestar contas dos valores rece￾bidos nos termos da legislag¢do vigente.
Art. 7° Esta lei entrara em vigor na data de sua publicacdo.
Gabinete do Prefeito do Municipio de Marechal Candido Rondon, Estado
do Paranda, em 15 de agosto de 2025.
ES
AS ADRIANO BACKES
Te te Prefeito
VALMIR™MONTEIRO
Secretario Municipal de Administragao
ANDRIA D IVEIRA BACKES
Secretaria Municipal de Assisténcia Social