norma nº 5603/2025

MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON
ESTADO DO PARANA
LEI n° 5.603, DE 15 DE AGOSTO DE 2025
DISPOE SOBRE AUTORIZAGAO PARA
ABERTURA DE’ CREDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR, E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS.
A Camara Municipal de Marechal Candido Rondon, Estado do Parand,
aprovou, € eu Prefeito, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1° Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a alterar a
programag¢ao constante dos Anexos | é Il, do Plano Plurianual, o Anexo da Lei de Diretrizes
Orgamentdrias —- LDO € o cronograma de desembolso, para o corrente exercicio.
Art, 2° Fica igualmente o Chefe do Executivo Municipal autorizado a abrir, no
corrente exercicio, um Crédito Adicional Suplementar, no valor de até R$ 790.108,92
(setecentos e noventa mil, cento e oito reais e noventa e dois centavos}, destinado a
suplementar as seguintes dotacées:
02.000 — PODER EXECUTIVO
02.006 — Secretaria Municipal de Educagao
02.006.12.361.0015.1001 —-Cobertura de quadras
4.0.00.00.0000 — DESPESAS DE CAPITAL
4.4,00.00.0000 — Investimentos
4.4.90.00.0000 — Aplicacédes diretas
4.4.90.51.0000 — Obras e€ instalacGes — FONE 248 .o.eeceeccssesseeseeees R$ 342.108,92
2 IY cen css a 9 ksitemenmmesineusrnemrnumnctsmamenncimreatnsesan R$ 342.108,92
02.008 — Secretaria Municipal de Cultura
02,008.13.391.0025.1002 - Implantagado e acompanhamento da obra
de Constru¢do do Teatro Municipal
4.0.00.00.0000 — DESPESAS DE CAPITAL
4.4.00.00.0000 — Investimentos
4.4,90.00.0000 — Aplicacées diretas
4.4,70.51.0000 — Obras e instalagdes — Fonte 000 wee cece R$ 288.000,00
02.008.04.122.0025.2025 — Manutencdo do Gabinete da Secretaria de
Cultura
4.0.00.00.0000 — DESPESAS DE CAPITAL
4.4.00.00.0000 — Investimentos
4.4.90.00.0000 — Aplicacées diretas
4.4.90.52.0000 — Equip. e material permanente — Fonte O00......... R$ 160.000,00
SOI Qo eeecccecesseeeessneeessneeeessteeeessseeeesseseesesesteeseeeees R$ 448.000,00
TOT Ay L snancescasunsssnnsamavsesenananonnmuwennnnsenaaastunanenxnnan RS 790.108,92
Art. 3° Servira de recurso para a cobertura do Crédito Adicional Suplementar
de que trata o Artigo anterior, na forma do Artigo 43, § 1°, Inciso Ill, da Lei Federal n° 4.320,
de 17 de marco de 1964, a redu¢do parcial das go aw
VA Za yh » 2 (Segue/Fls.02]
MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON
ESTADO DO PARANA
(Lei n° 5.603, de 15/08/2025 / Fls.02)
02.000 — PODER EXECUTIVO
02.006 - Secretaria Municipal de Educacdo
02.006.12.361.0015.2016 — Manuten¢ao das escolas municipais e
centros de educacGo infantil
3.0.00.00.0000 — DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00.0000 — Outras despesas correntes
3.3.90.00.0000 - Aplica¢ées diretas
3.3.90.30.0000 - Material de CONSUMO — FONTE 248 veeccecccccccceccseesees R$ 101.773,38
3.3.90.39.0000 — Outros servicos terceiros — PJ — Fonte 248 ............ R$ 130.000,00
4.0.00.00.0000 - DESPESAS DE CAPITAL
4.4.00.00.0000 — Investimentos
4.4.90.00.0000 — Aplica¢des diretas
4.4.90.52.0000 — Obras e instalagGes — FONE 248 oo .eeeecccesessesesesees R$ 110.335,54
SO IN Qhicsssssscsssssecsssssssesstessesesessssescessersasasssssensensseaee R$ 342.108,92
02.008 — Secretaria Municipal de Cultura
02.008.13.392.0025.2031 — Manutengdo do Teatro Municipal
3.0.00.00.0000 —- DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00.0000 - Outras despesas correntes
3.3.90.00.0000 — Aplica¢ées diretas
3.3.90.30.0000 — Material de ConsuMO — FONTE O00 ...eeecccecccceceeeeees R$ 198.000,00
3.3.90.39.0000 — Outros servicos terceiros — PJ — Fonte O00............ R$ 250.000,00
SG TA Gl. ncnnersannsnnnernensinsnmmanainveneesesv ermwapepayasuiurse ene ies R$ 448.000,00
TOD A cenenacesasss scans sat tianenese essen vennanacotousanpyatyes RS 790.108,92
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicacdo.
Gabinete do Prefeito do Municipio de Marechal Candido Rondon, Estado do
Paranda, em 15 de agosto de 2025.
ee ~
o
ADRIANO BACKES
[/ i Prefeito
VALMIR MONTEIRO
Secretario Municipal de Administragao
e ee unicipal de Planejamento
A <a A
CC Secretario Municipal de Educagao
boiKEERLE]
Vice-Prefeito
CAETANO <xo
e
SAUER skUER—
Secretario Municipal! de Cultura