norma nº 5606/2025

MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON
ESTADO DO PARANA
LEI n° 5.606, DE 21 DE AGOSTO DE 2025
DISPOE SOBRE AUTORIZACAO PARA
INTERFERENCIA FINANCEIRA, ABRE O
CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS.
A Camara Municipal de Marechal Candido Rondon, Estado do Parand,
aprovou, e eu Prefeito, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1° Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a proceder
transferéncia de recursos através de interferéncia financeira para o Municipio, alterando
a programa¢dado constante dos Anexos | ¢ II, do Plano Plurianual, o Anexo da Lei de Diretrizes
Or¢camentadrias —- LDO e o cronograma de desembolso, para o corrente exercicio.
Art. 2° Fica igualmente o Chefe do Executivo Municipal autorizado a abrir,
no corrente exercicio, um Crédito Adicional Suplementar, no valor de até R$ 200.000,00
(duzentos mil reais), destinado a suplementar a seguinte dotacdo:
02.000 —- PODER EXECUTIVO
02.010 — Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Econdémico
02.010.23.691.0030.2038 — Incentivos para instalagdo, ampliacdo e
revitalizagado de empresas
3.0.00.00.0000 — DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00.0000 - Outras despesas correntes
3.3.90.00.0000 —- Aplica¢ées diretas
3.3.90.32.0000 — Mat. Bem ou serv. p/ distr. Grat. — Fonte 076...... R$ 200.000,00
S © PY Gl pcenaesenimavesstanss sh06.t hth doanonennednanonsnecsehianennsunnannne R$ ——-200.000,00
TOTAL wi eeeccessssscceccssessssresecceesevscssscsssesceesssseess RS 200.000,00
Art. 3° Servird de recurso para a cobertura do Crédito Adicional Suplementar,
de que trata o Artigo anterior, na forma do Artigo 43, § 1°, Inciso Ill, da Lei Federal n° 4.320,
de 17 de marcgo de 1964, a redu¢do parcial da seguinte dotacdo:
200.000,00
200.000,00
200.000,00
MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON
ESTADO DO PARANA
(Lei n° 5.606, de 21/08/2025 / Fls. 02)
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicacdo.
Gabinete do Prefeito do Municipio de Marechal Candido Rondon, Estado do
Parand, em 21 de agosto de 2025.
Secretario Municipal de Desenvolvimento
Econdémico