← Marechal Cândido Rondon (PR)
| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5602 / 2025 |
| Date | 2025-08-15 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências |
| native_id | 11471 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON ESTADO DO PARANA LEI n° 5.602, DE 15 DE AGOSTO DE 2025 DISPOE SOBRE AUTORIZAGAO PARA ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. A Camara Municipal de Marechal Candido Rondon, Estado do Paranda, aprovou, e eu Prefeito, sanciono a seguinte LEI: Art. 1° Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a alterar a programacdo constante dos Anexos | ¢€ Il, do Plano Plurianual, o Anexo da Lei de Diretrizes Orcamentdrias - LDO € o cronograma de desembolso, para o corrente exercicio. Art. 2° Fica igualmente o Chefe do Executivo Municipal autorizado a abrir, no corrente exercicio, um Crédito Adicional Especial, no valor de até R$ 30.000,00 (trinta mil reais), de acordo com a seguinte classifica¢Go: 03.000 — Servico Auténomo de Agua e Esgoto 03.001 —Servico Auténomo de Agua e Esgoto 03.001.04.122.0004.1101 — Infraestrutura geral da autarquia 4,0.00.00.0000 — DESPESAS DE CAPITAL 4,4.00.00.0000 — Investimentos 4.4.72.00.0000 —- ExecugGo or¢ament. del. a consdrcio publico 4.4.72.52.0000 — Equip. e material permanente —Fonte OO0......... R$ 30.000,00 ol R$ 30.000,00 ee ee RS 30.000,00 Art. 3° Servira de recurso para a cobertura do Crédito Adicional Especial, de que trata o Artigo anterior, na forma do Artigo 43, § 1°, Inciso Ill, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de marco de 1964, a redu¢ado parcial da seguinte dotagao: 03.000 - Servico Autonomo de Agua e Esgoto 03.001 -Servico Auténomo de Agua e Esgoto 03.001.04.122.0004.1101 — Infraestrutura geral da autarquia 4,0.00.00.0000 — DESPESAS DE CAPITAL 4.4,.00.00.0000 — Investimentos 4.4.90.00.0000 — Aplicagsées diretas 4.4.90.39.0000 — Outros servicos terceiros — PJ — Fonte 000... R$ 30.000,00 leds Ls eee: Seer ee R$ 30.000,00 TOTAL cciceccccscccccssssssncececesessececcecereeersnsessnseaesecees RS 30.000,00 Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data da sua A s iy (Segue/Fls.02) MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON ESTADO DO PARANA (Lei n° 5.602, de 15/08/2025 / Fls.02) Gabinete do Prefeito do Municipio de Marechal Candido Rondon, Estado do Parand, em 15 de agosto de 2025. p—_——_— | g Y ADRIANO BACKES rs Prefeito VALMIR MONTEIRO Secretario Municipal de Administragao \ em CARM ohne} DARONCH Secretario Municipal de Fazenda